Questões de Direito Constitucional

Em relação ao orçamento público e à atuação do Estado, julgue os seguintes itens. As parcelas referentes às transferências constitucionais da União para os estados e municípios, por constituírem destinações incondicionais, definidas por percentuais predeterminados, não integram a receita orçamentária da União, e, em atendimento ao princípio do orçamento bruto, ingressam diretamente como receita orçamentária dos entes beneficiários.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa que não apresenta um dos princípios fundamentais instituídos na Constituição Federal.

• A. A cidadania e a soberania.
• B. A dignidade da pessoa humana.
• C. O pluralismo político
• D. A busca do desenvolvimento nacional.
• E. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

A organização da prestação da tutela jurisdicional prevê competências específicas, em razão da matéria sobre a qual incide o conflito. Essa competência é determinada pela Constituição Federal, que dispõe caber

• A. aos juízes federais julgar as causas relativas a grave violação dos direitos humanos em que haja pedido de incidente de deslocamento.
• B. aos juízes estaduais processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, qualquer que seja a natureza da parte.
• C. ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente a ação direita de inconstitucionalidade da lei.
• D. ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente os crimes comuns praticados pelos governadores de estado.

A respeito da organização político-administrativa e dos poderes da República, julgue os itens subsequentes.

O Conselho Nacional de Justiça tem competência para rever os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais, julgados há menos de um ano, ainda que não seja provocado.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à organização político-administrativa, assinale a opção correta com base na CF.

• A.

  Compete aos estados explorar os respectivos portos marítimos, fluviais e lacustres.

• B.

  Os territórios federais integram a União e o DF. Sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem deverão ser reguladas por lei ordinária.

• C.

  Compete à União manter o serviço postal.

• D.

  Ao DF incumbe a tarefa de exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas.

• E.

  Aos municípios compete explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

Com base nas normas constitucionais relativas ao Poder Judiciário, julgue os itens a seguir.

São órgãos do Poder Judiciário, entre outros, a Defensoria Pública da União e a dos estados.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à CF e aos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros, julgue os itens seguintes.

Será concedido habeas corpus àquele que sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao orçamento público e à atuação do Estado, julgue os seguintes itens. Se o projeto de lei orçamentária anual não for sancionado até 31 de dezembro, será possível adotar a prática, autorizada em cada lei de diretrizes orçamentárias, de execução contínua de algumas despesas constantes da proposta, o que, no caso de despesas correntes consideradas inadiáveis, não poderá exceder, a cada mês, um duodécimo do valor previsto de cada ação.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os direitos e os deveres individuais inseridos na Constituição, assinale a alternativa correta.

• A. Segundo a Constituição, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigido, para tanto, apenas a autorização da autoridade competente.
• B. O preceito constitucional de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. É correto afirmar que tal preceito constitucional estabelece aquilo que no direito é conhecido como princípio da moralidade.
• C. De acordo com a Constituição, ninguém será punido por deixar de cumprir, por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, obrigação legal a todos imposta. Entretanto poderá ser punido se recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei.
• D. É correto afirmar que o princípio da legalidade, previsto na Constituição, alcança as pessoas e o Estado em um mesmo nível de aplicabilidade e abrangência.
• E. A previsão constitucional de que homens e mulheres são iguais em direitos e deveres institui o que a doutrina convencionou denominar de igualdade material.

No que diz respeito à constitucionalização da família, a Constituição Federal promoveu importantes avanços, dentre os quais tem merecido destaque doutrinário

• A. a livre discricionariedade dos seus integrantes, no reger das relações familiares, sob a chefia do pater familias.
• B. a verticalização do poder nas relações entre marido e mulher, garantindo à mulher, na ausência do marido, a chefia do casal.
• C. o acolhimento de outras formas de constituição de família, diversas do casamento civil, e a horizontalização das relações entre cônjuges.
• D. a discriminação dos filhos, conforme tenham sido havidos ou não na constância do casamento ou da união estável.