Questões de Direito Constitucional

Com relação ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.

• A. O processo legislativo é o conjunto de atos constitucionais e regimentais, voltados para a elaboração, entre outras normas, dos decretos autônomos.
• B. O processo legislativo ordinário é voltado para a elaboração de leis ordinárias, de leis complementares e das emendas à Constituição.
• C. De acordo com a Constituição Federal, as leis complementares serão aprovadas por maioria simples, exigindo-se, entretanto para o início da sessão deliberativa o quórum de maioria absoluta.
• D. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta de um décimo por cento dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
• E. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

O Estado brasileiro, dentre os diferentes modelos contemporâneos de estado federal, apresenta características resultantes das singularidades histórico-culturais que lhe são próprias. Dentre essas, aponta-se a

• A. autonomia dos estados-membro, que se traduz na soberania frente ao estado-nação, no âmbito normativo.
• B. dúplice esfera do poder normativo sobre um mesmo território e sobre as pessoas que nele se encontram.
• C. impossibilidade de autoconstituição do estado-membro por não deter a soberania.
• D. descentralização do poder resultante da autonomia, como soberania sobre o seu território.

Julgue os itens a seguir, relativos aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

O Conselho Nacional de Justiça possui natureza exclusivamente administrativa, e seus atos estão sujeitos ao controle jurisdicional do STF.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem. Compete à União, por expressa disposição constitucional, a instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às limitações de idade para o trabalho, é correto afirmar que há proibição de

• A.

  trabalho penoso aos menores de dezesseis anos.

• B.

  trabalho na condição de aprendiz após os dezoito anos.

• C.

  qualquer trabalho, inclusive na condição de aprendiz, aos menores de dezesseis anos.

• D.

  trabalho noturno, insalubre e perigoso aos menores de dezoito anos.

• E.

  trabalho noturno, insalubre e perigoso aos menores de vinte e um anos.

No caso de Vice-Governador que, em caso de vacância decorrente de renúncia, tenha assumido o cargo de Governador do Estado, cabe reconhecer

• A.

  a legitimidade da apresentação, pela primeira vez, de sua candidatura ao cargo de Governador nas eleições seguintes, assegurada, caso seja eleito, a possibilidade de concorrer à reeleição para um único período subsequente.

• B.

  o dever de renunciar ao mandato de Governador até três meses antes do pleito eleitoral, caso pretenda concorrer a outro cargo.

• C.

  a legitimidade da candidatura, no pleito seguinte, de seu filho adotivo para o cargo de Governador.

• D.

  a ilegitimidade de sua candidatura ao cargo de Governador, caso tenha sido a segunda vez consecutiva que fora eleito para o cargo de Vice-Governador.

• E.

  a ilegitimidade da candidatura de sua ex-esposa, caso a dissolução do vínculo conjugal tenha ocorrido no curso do mandato para o cargo de Governador no pleito seguinte.

Com base nas normas constitucionais relativas ao Poder Judiciário, julgue os itens a seguir.

Lei complementar, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo o excerto acima como referência inicial, julgue os itens seguintes, relativos à educação especial à luz do texto constitucional.

Será ofertado o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

• C. Certo
• E. Errado

Ao julgar a medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade no 2.332, o Supremo Tribunal Federal suspendeu liminarmente a eficácia da expressão “de até seis por cento ao ano”, contida no art. 15-A do Decreto-lei no 3.365/41. Após essa decisão, a taxa de juros compensatórios, na desapropriação

• A. voltou a ser de 12% ao ano, por expressa disposição constitucional.
• B. passou a ser variável, dependendo de decisão judicial no caso concreto, a qual deverá levar em conta a política de juros definida pelos órgãos governamentais competentes.
• C. manteve-se em 6% ao ano, agora com fundamento em dispositivo do Código Civil.
• D. voltou a ser de 12% ao ano, conforme jurisprudência sumulada do próprio Tribunal.
• E. manteve-se em 6% ao ano, por expressa disposição constitucional.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem a respeito da participação de empresas privadas no Sistema Único de Saúde (SUS).

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do SUS, contudo não é permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções aos estabelecimentos que tenham fins lucrativos.

• C. Certo
• E. Errado