Questões de Direito Constitucional

No que diz respeito aos limites e parâmetros constitucionais de remuneração dos vereadores, é CORRETO afirmar que

• A.

  o valor total da despesa com remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do município, podendo esse valor ser excedido mediante autorização expressa do Tribunal de Contas do Estado.

• B.

  o subsídio dos vereadores será fixado em cada período legislativo para o subsequente, sendo que o valor total da despesa com remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de oito por cento da receita do município.

• C.

  o subsídio dos vereadores será fixado pelas respetivas Câmaras Municipais, em cada legislatura para a subsequente, sendo que em municípios de até 10.000 habitantes ele corresponderá a vinte por cento do subsídio dos deputados estaduais.

• D.

  o pagamento dos vereadores através de subsídios os impede de receber quaisquer outros tipos de remuneração da Câmara Municipal, inclusive verbas indenizatórias.

• E.

  o valor total da despesa com remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do poder público quando se tratar de município com mais de 1.500.000 habitantes.

É característica essencial do Estado Democrático de Direito:

• A.

  a soberania popular.

• B.

  o Estado forte e centralizador.

• C.

  o governo das minorias.

• D.

  o respeito ao poder das elites.

• E.

  o sistema autocrático de governo.

A respeito do custeio do RGPS, assinale a opção correta.

• A.

  A alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual a título de custeio da previdência social é de 12% sobre todos os valores recebidos a título de serviços prestados a terceiros.

• B.

  Para efeito de custeio da previdência social, integra o salário de contribuição do segurado empregado a importância recebida a título de incentivo à demissão.

• C.

  A contribuição dos trabalhadores para o custeio da previdência é isonômica, sendo as alíquotas de contribuição igualitárias para todas as espécies de segurados.

• D.

  Para efeito de incidência da alíquota de contribuição para o custeio do RGPS, considera-se salário de contribuição do empregado doméstico a remuneração registrada na CTPS, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para a comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração.

• E.

  O trabalhador que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa privada, em caráter não eventual e mediante subordinação, não participa do custeio do RGPS.

Nos termos da Constituição Federal, cabe ao Congresso Nacional a fi scalização do cumprimento da execução orçamentária. Tal acompanhamento compete à comissão:

• A. de Constituição e Justiça da Câmara
• B. de Tributação do Senado
• C. Mista do Congresso Nacional
• D. Especial de Orçamento Público
• E. de Responsabilidade Fiscal

Com base na norma constitucional e na doutrina sobre a matéria, julgue os itens seguintes, relativos aos Poderes Legislativo e Executivo.

As comissões parlamentares de inquérito, que são comissões temporárias destinadas a investigar fato certo e determinado, possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

• C. Certo
• E. Errado

O processo legislativo pode envolver diferentes procedimentos ou ritos. No procedimento legislativo ordinário, o projeto de lei

• A. emendado pela casa revisora será enviado para o arquivamento.
• B. rejeitado pela casa revisora será indicado à sanção.
• C. aprovado pela casa revisora será encaminhado para sanção.
• D. rejeitado pela casa revisora será devolvido à casa de origem.

Dentre os direitos sociais assegurados pela Constituição Federal aos trabalhadores está a

• A.

  irredutibilidade do salário, que não poderá ser minorado sequer por acordo coletivo.

• B.

  jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

• C.

  remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.

• D.

  remuneração do trabalhador portador de deficiência, no mínimo, superior a cinquenta por cento à do que não tenha deficiência.

• E.

  assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até sete anos de idade, em creches e pré-escolas.

Em relação aos direitos fundamentais, aos remédios constitucionais e à organização político-administrativa do Estado, julgue os itens subsecutivos.

Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes somente podem ser instituídas por meio de emenda constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

No Brasil, conforme prevê a Carta Magna, a cidadania

• A.

  é um direito absoluto de todos os brasileiros e estrangeiros.

• B.

  restringe a proteção dos direitos humanos aos brasileiros.

• C.

  é um objetivo fundamental da República Federativa.

• D.

  é um fundamento da República Federativa.

• E.

  limita-se a garantir o direito de voto.

Com relação ao Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem. Nesse sentido, considere que a sigla CNJ, sempre que empregada, refere-se a Conselho Nacional de Justiça.

De acordo com o entendimento do STF, o CNJ não exerce função jurisdicional, e os seus atos e decisões sujeitam-se ao controle jurisdicional da corte constitucional.

• C. Certo
• E. Errado