Questões de Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta os principais impostos por nível de governo, considerando os últimos dados de arrecadação pela Receita Federal.

• A. Federal: Imposto de Renda; Estadual: IPVA; Municipal: ISS.
• B. Federal: IPI; Estadual: IPVA; Municipal: ITBI.
• C. Federal: IOF; Estadual: ICMS; Municipal: IPTU.
• D. Federal: Imposto de Renda; Estadual: ICMS; Municipal: ISS.
• E. Federal: IPI; Estadual: ICMS; Municipal: ISS.

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República depois de aprovada a escolha

• A.

  pela maioria absoluta do Senado Federal e pela maioria absoluta das Assembleias Legislativas, respectivamente.

• B.

  pela maioria absoluta do Senado Federal e pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

• C.

  pela maioria absoluta do Senado Federal.

• D.

  por, no mínimo, um terço do Senado Federal.

• E.

  por, no mínimo, um terço do Senado Federal e pela maioria absoluta das Assembleias Legislativas, respectivamente.

Com base no que disciplina a CF acerca da matéria, julgue os itens a seguir, referentes às Resoluções n.º 07/2005 e n.º 88/2009 do CNJ.

Cargo em comissão — também denominado cargo de livre nomeação, conforme a CF — está relacionado às atribuições de direção, chefia e assessoramento, sendo permitido, excepcionalmente, o seu provimento para outras atribuições.

• C. Certo
• E. Errado

O órgão do Poder Legislativo da União é o Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. De acordo com a Constituição Federal, a Câmara dos Deputados compõe-se pelos representantes do povo, eleitos

• A. diretamente pelo sistema proporcional, nos Estados, Distritos e Territórios.
• B. diretamente, seguindo o sistema majoritário, nos Estados, Distritos e Territórios.
• C. indiretamente pelo sistema universal, nos Estados, Distritos e Territórios.
• D. indiretamente pelo sistema de quociente partidário, nos Estados, Distritos e Territórios.

No que se refere à CF e ao poder constituinte originário, julgue os itens subsequentes. A CF contempla hipótese configuradora do denominado fenômeno da recepção material das normas constitucionais, que consiste na possiblidade de a norma de uma constituição anterior ser recepcionada pela nova constituição, com status de norma constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às normas constitucionais referentes à administração pública, julgue o item abaixo.

A participação do usuário de serviço público na administração pública pode ocorrer por meio de reclamações, do acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo e mediante a representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo público.

• C. Certo
• E. Errado

À luz do entendimento do STF acerca da ADI no ordenamento jurídico pátrio, assinale a opção correta.

• A.

  Federação de abrangência nacional é competente para ajuizar ADI perante o STF, pois, ainda que não seja confederação sindical, sua abrangência nacional constitui pressuposto suficiente para o reconhecimento de sua legitimidade para o controle concentrado de normas.

• B.

  Considere que determinada lei estadual seja objeto de controle concentrado de constitucionalidade perante o tribunal de justiça do estado, sob o fundamento de contrariar dispositivo da constituição estadual que reproduz regra da CF de observância obrigatória. Nessa situação, configura-se usurpação da competência do STF, visto que o tribunal de justiça não poderia analisar a ação.

• C.

  Caso o STF, ao julgar ADI, declare a inconstitucionalidade de determinada lei federal e não se pronuncie sobre a eficácia temporal do julgado, presume-se que o tribunal considera ausentes as razões de segurança jurídica ou de interesse social para eventual modulação de efeitos, as quais podem ser demonstradas em embargos de declaração, meio processual considerado adequado para suscitar a modulação dos efeitos temporais do controle de constitucionalidade.

• D.

  Ajuizada, perante o STF, ADI tendo por objeto ato normativo estadual que seja revogado no curso da ação, a remanescência de efeitos concretos pretéritos à revogação do ato normativo autoriza, por si só, a continuidade de processamento da ADI.

• E.

  Considere que ADI ajuizada perante o STF por governador de estado seja inadmitida monocraticamente e que o estadomembro interponha recurso contra a decisão. Nessa situação, não há ilegitimidade recursal, pois o STF reconhece aos estados-membros da Federação a legitimidade para agir como sujeitos processuais em sede de controle concentrado de constitucionalidade.

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

O direito de propriedade de bem imóvel residencial se confunde com o direito à moradia.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal, precisamente no artigo 84, prevê as competências privativas do Presidente da República. O mesmo dispositivo, no entanto, permite a delegação de algumas destas atribuições, desde que observados os limites traçados nas respectivas delegações. As autoridades públicas que poderão atuar por delegação do Presidente da República são

• A.

  o Presidente do Congresso Nacional, o Advogado- Geral da União e o Ministro-Chefe da Casa Civil.

• B.

  o Presidente do Congresso Nacional e o Advogado- Geral da União.

• C.

  o Defensor-Geral da União e o Procurador-Geral da República.

• D.

  os Ministros de Estado e o Presidente do Congresso Nacional.

• E.

  os Ministros de Estado, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União.

Julgue os itens seguintes, com base na CF e no entendimento do STF.

Nas hipóteses de impedimento do presidente e do vicepresidente da República ou em caso de vacância desses cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência o presidente da Câmara dos Deputados, o presidente do Senado Federal e o presidente do STF. No caso de vacância do cargo de presidente da República, apenas o vice-presidente da República poderá suceder o presidente de forma definitiva.

• C. Certo
• E. Errado