Questões de Direito Constitucional

A Constituição Federal dá ampla proteção ao meio ambiente e trata do tema em vários capítulos. Assim, enquanto direito fundamental, comporta modalidades cuja proteção abrange o meio ambiente

• A. cultural, em que se protege o patrimônio histórico, artístico e arqueológico.
• B. do trabalho, baseado na salubridade no trabalho, contrapondo-se ao ambiente artificial.
• C. artificial, que compreende o espaço urbano, as florestas adjacentes e o patrimônio arqueológico.
• D. natural, que é o ambiente físico em que se protegem a fauna e as manifestações culturais relativas a ela.

Com relação aos fundamentos constitucionais da licitação, assinale a opção correta.

• A.

  Obras, serviços, compras e alienações devem ser contratados mediante processo de licitação pública, ressalvados os casos especificados em decreto ou ato infralegal.

• B.

  Quanto à licitação, a Constituição Federal de 1988 visa assegurar a isonomia, a manutenção das condições da proposta, a proporcionalidade das exigências habilitatórias e o pagamento das obrigações contraídas.

• C.

  O estatuto jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista deverá dispor sobre licitação de obras, serviços, compras e alienações. Em razão da personalidade jurídica de direito privado das referidas entidades, torna-se desnecessária a observação dos princípios da administração pública.

• D.

  A prestação de serviços públicos sob o regime de concessão ou permissão dispensa a realização da licitação.

• E.

  Compete privativamente à União legislar sobre normas específicas de licitação, sendo vedado aos municípios editar normas relacionadas a essa matéria.

Sobre a ação direta de inconstitucionalidade das leis no Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que

• A.

  pode ser proposta por Deputado Federal apenas em relação às leis editadas no âmbito do Congresso Nacional.

• B.

  pode ser proposta pelo Presidente da República, ainda que se trate de impugnação de lei estadual.

• C.

  pode ser proposta por Deputado Federal apenas em relação às leis editadas no âmbito da Câmara dos Deputados.

• D.

  pode ser proposta por Deputado Estadual, desde que se trate de legislação local.

• E.

  pode ser proposta por Mesa de Assembleia Legislativa apenas quando o ato impugnado for estadual ou municipal.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

Os recrutados pelas forças armadas não podem alistar-se como eleitores durante o período em que estiverem cumprindo o serviço militar obrigatório.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em vista a disciplina da Constituição Federal a respeito do direito de greve, considere as seguintes assertivas:

I. É vedado, em qualquer hipótese, o exercício do direito de greve pelo empregado público.

II. A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

III. O exercício válido e regular do direito de greve por toda e qualquer categoria profissional depende de prévia previsão em lei que o autorize.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  I e II.

• C.

  II e III.

• D.

  II.

• E.

  III.

O Presidente da República, durante entrevista coletiva, agrediu, com socos e pontapés, um jornalista que fez uma pergunta relativa à ocorrência de desvio de recursos em obras públicas federais, conduta atribuída a um dos Ministros de Estado, filiado ao mesmo partido político do Presidente.

Nesse caso,

• A.

  será necessário aguardar o final do mandato presidencial para dar início à persecução penal.

• B.

  o Presidente da República somente poderá ser submetido a julgamento após autorização do Senado Federal.

• C.

  o Supremo Tribunal Federal é o órgão competente para proceder ao julgamento do Presidente.

• D.

  a agressão ao jornalista configura crime de responsabilidade do Presidente da República.

• E.

  o Presidente da República tem imunidade em relação à prática dos crimes comuns.

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos os que estão elencados no artigo 1.º da Constituição Federal. Dentre os referidos fundamentos, é correto citar a

• A.

  independência nacional e a não intervenção.

• B.

  construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a garantia do desenvolvimento nacional.

• C.

  igualdade entre os Estados e o repúdio ao terrorismo e ao racismo.

• D.

  autodeterminação dos povos e a solução pacífica dos conflitos.

• E.

  soberania e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Assinale a afirmativa correta.

• A. A sanção presidencial supre o vício de iniciativa na apresentação de projeto de lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
• B. O exercício da soberania popular possui como instrumento a iniciativa popular de lei, que exige projeto de lei subscrito por, no mínimo, três por cento do eleitorado nacional.
• C. Medida provisória rejeitada não pode ser reeditada na mesma sessão legislativa, exceto se perdeu efi cácia por decurso de prazo.
• D. Matéria constante de projeto de lei rejeitado pode constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, respeitado requisito constitucional previsto.
• E. A produção e programação das emissoras de televisão estão dispensadas de respeitar valores éticos e sociais da família em face da vedação a qualquer forma de censura.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem a respeito da participação de empresas privadas no Sistema Único de Saúde (SUS).

É vedada qualquer participação de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das competências do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

• A.

  Processar e julgar, nos crimes comuns, os Governadores de Estado.

• B.

  Julgar, nas infrações penais comuns, o Vice‐ Presidente da República.

• C.

  Julgar as causas e os conflitos envolvendo dois Estados da Federação.

• D.

  Julgar o recurso extraordinário interposto em face de decisão que julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

• E.

  Julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.