Questões de Direito Constitucional

Com relação ao Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem. Nesse sentido, considere que a sigla CNJ, sempre que empregada, refere-se a Conselho Nacional de Justiça.

Uma súmula vinculante editada pelo STF terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, não atingindo, pelo princípio da separação dos poderes, os Poderes Legislativo e Executivo, que possuem meios próprios de vinculação de seus atos.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal dispõe, no artigo 144, que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem, a incolumidade das pessoas e do patrimônio, atribuindo a seguinte competência:

• A. cabe à polícia militar apurar as infrações penais em detrimento de bens, serviços e interesses da União.
• B. cabe à polícia civil a função de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
• C. cabe à polícia militar exercer as funções de polícia judiciária, atuando junto à União e aos estados.
• D. cabe à polícia federal apurar infrações penais militares e as que ocorrem em detrimento dos bens da União.

Determinado município precisa contratar assessores e contadores para a área trabalhista, a fim de dar suporte às atividades desenvolvidas pela Procuradoria no patrocínio das ações judiciais da Comuna. Em razão da especialidade e da complexidade, o Prefeito e o Procurador-Geral do Município pretendem escolher, por meio de análise de currículos e entrevistas, os candidatos aos cargos públicos efetivos, a fim de garantir que o preenchimento do quadro se dê com os profissionais mais capacitados. A conduta pretendida

• A. encontra respaldo constitucional, em razão do princípio da eficiência, cuja introdução no texto constitucional permitiu a derrogação do princípio da legalidade, desde que para atendimento de interesse público comprovado.
• B. não encontra respaldo constitucional, tendo em vista que a derrogação da norma que exige a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos é passível somente para o preenchimento de emprego público.
• C. não encontra respaldo constitucional, na medida em que seria necessária a edição de lei autorizativa da contratação direta, com fundamento no princípio da eficiência.
• D. encontra respaldo constitucional, uma vez que a contratação de servidores se encontra dentro das atribuições do Chefe do Poder Executivo, como exteriorização de seu poder regulamentar autônomo.
• E. não encontra respaldo constitucional, tendo em vista que o princípio da eficiência não derroga a norma constitucional que exige a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos para o preenchimento de cargos efetivos.

Com base nas normas constitucionais que regulam a administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  A nomeação para cargo em comissão de secretaria estadual de administração requer aprovação prévia em concurso público específico.

• B.

  É vedada a cidadão estrangeiro a ocupação de cargo público estadual.

• C.

  Os servidores titulares de cargos efetivos dos estados serão aposentados compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

• D.

  A possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos apenas se estende às entidades da administração indireta que possuam personalidade jurídica de direito público.

• E.

  O servidor público estável só se sujeita à perda do cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Sobre o controle político de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  No sistema brasileiro, é vedado aos Tribunais de Contas realizarem controle de constitucionalidade de leis.

• B.

  Os Tribunais de Contas podem declarar a inconstitucionalidade de lei através de decisão monocrática.

• C.

  No sistema constitucional brasileiro, o controle de constitucionalidade das leis é monopólio do Poder Judiciário.

• D.

  Os Tribunais de Contas podem exercer controle político repressivo de constitucionalidade no caso concreto e pela via incidental.

• E.

  Em regime excepcional, os Tribunais de Contas podem declarar a inconstitucionalidade de leis, situação em que exercem função judicial atípica.

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Para exercer o poder fiscalizador da administração tributária, é permitido que o agente fiscal ingresse em domicílio do contribuinte sem autorização judicial prévia.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

Cidadão brasileiro que tiver trinta anos de idade poderá ser candidato a senador, desde que possua pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, filiação partidária e domicílio eleitoral no estado pelo qual pretenda concorrer.

• C. Certo
• E. Errado

Constitui direito do trabalhador, de acordo com a Constituição Federal, art. 7, inciso XIII, a duração do trabalho normal NÃO superior a

• A.

  oito horas diárias e quarenta e quatro semanais.

• B.

  oito horas diárias e quarenta semanais.

• C.

  oito horas diárias e quarenta e oito semanais.

• D.

  seis horas diárias e trinta semanais.

• E.

  seis horas diárias e trinta e seis semanais.

Uma das promessas de campanha do Presidente da República era a de racionalizar a máquina administrativa. A fim de atingir esse objetivo, o Presidente editou, no mesmo dia, dois decretos: pelo primeiro, atribuiu a um Ministério, já existente, uma nova função, sem previsão de aumento de despesa; pelo segundo, criou um novo Ministério, para coordenar a atuação dos demais.

• A.

  O primeiro decreto é constitucional e o segundo, inconstitucional, pois a criação de Ministério é matéria submetida à reserva de lei.

• B.

  Os dois decretos são constitucionais, pois compete ao Presidente da República dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública federal.

• C.

  Os dois decretos são inconstitucionais, pois não subsiste, em nosso ordenamento, hipótese de decreto autônomo, que inove na ordem jurídica, cabendo a tal diploma apenas a regulamentação da lei.

• D.

  O primeiro decreto é inconstitucional, por exorbitar do poder regulamentar, e o segundo, constitucional.

• E.

  Os dois decretos são constitucionais, pois se destinam unicamente a regulamentar as leis de organização da Administração Pública Federal.

A respeito da democracia e do Estado de Direito, assinale a alternativa correta.

• A.

  O Estado de Direito caracteriza o Estado como democrático.

• B.

  O Estado Democrático de Direito não pode servir de instrumento para limitar o exercício do poder estatal.

• C.

  Atualmente, é correto afirmar que a democracia não é objeto de todo o povo, mas somente de uma classe ou grupo de pessoas.

• D.

  O Estado Democrático de Direito é caracterizado pela participação popular no governo, abandonando- se a ideia de submissão do Estado à lei.

• E.

  A democracia, como princípio de organização, organiza a forma do domínio político (titularidade e exercício).