Questões de Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

• A.

  trânsito.

• B.

  orçamento.

• C.

  seguridade social.

• D.

  propaganda comercial.

• E.

  sistemas de consórcios.

No que tange a normas gerais de direito financeiro, julgue os itens que se seguem.

O STF não admite ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto lei orçamentária, ainda que fique comprovado que a lei questionada possua certo grau de abstração e generalidade.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estabelecem que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem organizar, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino, dispondo sobre competências e atribuições dos entes federados e dos sistemas de ensino. A respeito dos dispositivos constitucionais que tratam do regime de colaboração, assinale a opção correta.

• A.

  Compete privativamente à União definir as formas de colaboração entre os entes federados na organização de seus sistemas de ensino para a oferta do ensino obrigatório.

• B.

  A oferta de educação básica pública pelos entes federados deve priorizar o atendimento a jovens e adultos sem escolarização.

• C.

  A União tem o dever de financiar o ensino superior oferecido pelos entes federados.

• D.

  Os estados e o Distrito Federal deverão atuar, prioritariamente, no ensino fundamental e no ensino médio.

• E.

  No âmbito educacional, os municípios devem atuar, com exclusividade, na educação infantil e no ensino fundamental.

A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento, entre outros,

• A.

  os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

• B.

  a igualdade entre os povos.

• C.

  o partidarismo político.

• D.

  o desenvolvimento nacional.

• E.

  o respeito aos presos.

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra

• A.

  todos e efeito vinculante, apenas em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta federal.

• B.

  todos, mas sem efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

• C.

  todos e efeito vinculante, relativamente apenas aos demais órgãos do Poder Judiciário.

• D.

  todos e efeito vinculante, relativamente apenas aos órgãos da Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

• E.

  todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

A respeito do mandado de segurança coletivo, assinale a afirmativa correta.

• A. O mandado de segurança coletivo, por ser instrumento jurídico de defesa de direitos transindividuais, pode ser utilizado para questionar a validade de lei em tese.
• B. As associações, quando impetram mandado de segurança coletivo em favor de seus filiados, dependem, para legitimar sua atuação em juízo, de autorização expressa de seus associados.
• C. A petição inicial do mandado de segurança deve ser instruída com a relação nominal dos associados da impetrante, mas não é necessária a autorização dos associados para a impetração.
• D. O partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para a propositura de mandado de segurança coletivo.
• E. A entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interessa apenas a uma parte da respectiva categoria.

Considerando o controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico pátrio, julgue os itens subsecutivos. De acordo com entendimento do STF, no controle difuso de constitucionalidade, os tribunais não podem aplicar a denominada interpretação conforme a CF sem a observância da cláusula de reserva de plenário.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, com base no que dispõe a CF acerca da administração pública e da União.

É vedada a realização de novo concurso público para o mesmo cargo ou emprego público durante o período de validade de concurso anteriormente realizado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, acerca da conceituação, da organização e dos princípios constitucionais da seguridade social.

A assistência social, como uma das ações integrantes da seguridade social, deve prover os mínimos sociais, por meio de iniciativas do poder público e da sociedade com o propósito de garantir o atendimento às necessidades básicas, vedado o pagamento de qualquer benefício pecuniário.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

• A. trânsito.
• B. orçamento.
• C. seguridade social.
• D. propaganda comercial.
• E. sistemas de consórcios.