Questões de Direito Constitucional

Em relação ao processo legislativo e ao sistema de governo adotado no Brasil, julgue o seguinte item. A iniciativa das leis ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, bem como ao presidente da República, ao STF, aos tribunais superiores, ao procurador-geral da República e aos cidadãos. No que tange às leis complementares, a CF não autoriza a iniciativa popular de lei.

• C. Certo
• E. Errado

Joaquim, servidor público federal, é médico, ocupa cargo privativo de profissional de saúde, com profissão regulamentada, tendo ingressado no serviço público por concurso há dez anos. Joaquim pretende prestar novo concurso público com o objetivo de cumular, de forma remunerada, dois cargos públicos. A Constituição Federal admite, em situações excepcionais, a acumulação remunerada de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários. No caso narrado, Joaquim somente poderá cumular se o segundo cargo público for

• A.

  artístico.

• B.

  professor.

• C.

  técnico.

• D.

  científico.

• E.

  privativo de profissional de saúde, com profissão regulamentada.

Julgue os itens seguintes, referentes à teoria constitucional.

Defere-se competência concorrente aos entes federativos para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência ao Poder Executivo, julgue os itens subsequentes.

Os atos do presidente da República que atentem contra a probidade da administração serão considerados crimes de responsabilidade, definidos em lei especial, e serão julgados pelo Senado Federal, após admitida a acusação por dois terços da Câmara dos Deputados.

• C. Certo
• E. Errado

Ao enunciar a liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, a Constituição Federal determina expressamente que o exercício desse direito deve resguardar determinados bens ou valores constitucionais. Encontram-se, entre eles,

• A.

  o pluripartidarismo, a soberania nacional e a separação dos poderes.

• B.

  a forma federativa de Estado, os direitos fundamentais da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

• C.

  o pluralismo político, a forma federativa de Estado e a redução das desigualdades regionais e sociais.

• D.

  a soberania nacional, os direitos fundamentais da pessoa humana e a forma federativa de Estado.

• E.

  o pluripartidarismo, a soberania nacional e o regime democrático.

Com base nas disposições da CF acerca das competências dos juízes federais, julgue o item a seguir. Aos juízes federais compete processar e julgar, entre outros crimes, os que atentem contra a organização do trabalho e os de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro no território nacional, bem como as disputas sobre direitos indígenas.

• C. Certo
• E. Errado

Clara é servidora pública da Administração direta, tendo sido investida no mandato de Vereadora. Havendo compatibilidade de horários, Clara perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. No entanto, NÃO havendo compatibilidade de horários, Clara

• A.

  será afastada do cargo que detém na Administração direta, ficando obrigatoriamente com a remuneração do cargo eletivo.

• B.

  será afastada do cargo que detém na Administração direta, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

• C.

  será exonerada do cargo que detém na Administração direta.

• D.

  não poderá exercer o mandato eletivo.

• E.

  será afastada do cargo que detém na Administração direta, ficando obrigatoriamente com a remuneração deste cargo.

Associações ligadas aos trabalhadores do Estado da Bahia organizaram evento no intuito de formalizar uma pauta de reivindicações. O constante dessa pauta estará em consonância com a Constituição Federal se

• A. pleiteada proteção em face da automação, na forma da lei.
• B. pleiteada remuneração do trabalho diurno superior ao noturno.
• C. pleiteada participação no lucro vinculada à remuneração.
• D. pleiteada proteção do salário na forma da lei, configurando crime sua retenção dolosa ou culposa.
• E. pleiteado repouso semanal remunerado sempre aos domingos.

A respeito do poder regulamentar do presidente da República, julgue os itens subsecutivos.

O presidente da República pode editar medida provisória para a instituição de tributo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

• A.

  O brasileiro nato só poderá ser extraditado, a pedido de governo estrangeiro que possua tratado de extradição com o Brasil, em razão da prática de crime doloso contra a vida ou tráfico ilícito de entorpecentes cometidos no exterior.

• B.

  Um estrangeiro não naturalizado que venha a ser preso em flagrante em território nacional tem legitimidade para impetrar habeas corpus.

• C.

  Os direitos sociais, consolidados pela CF são classificados como direitos fundamentais de terceira dimensão.

• D.

  A CF estabeleceu um rol de direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, mas não fez referência aos trabalhadores avulsos e os domésticos, que são tratados apenas na legislação ordinária.

• E.

  Os direitos fundamentais são personalíssimos, de forma que somente a própria pessoa pode a eles renunciar.