Questões de Direito Constitucional

A respeito da organização político-administrativa e dos poderes da República, julgue os itens subsequentes.

A competência para celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional, é passível de delegação pelo presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme previsão contida na Constituição da República Federativa do Brasil, a previdência social atenderá, nos termos da lei,

• A.

  de forma integral, sem caráter contributivo, com prioridade para as atividades preventivas.

• B.

  a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

• C.

  a valorização da diversidade étnica e regional.

• D.

  o amparo às crianças e aos adolescentes carentes.

• E.

  a vigilância sanitária e epidemiológica, fiscalização de substâncias psicoativas, tóxicas e radioativas.

O regime constitucional destinado ao Sistema Financeiro Nacional

• A.

  obsta que lei ordinária federal estabeleça disciplina destinada aos servidores do Banco Central.

• B.

  não veda que medida provisória disponha sobre a participação de capital estrangeiro em cooperativas de crédito.

• C.

  impede que os Municípios legislem sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas em seus territórios.

• D.

  obsta que medida provisória atribua ao cargo de Presidente do Banco Central a condição de Ministro de Estado, em virtude de se tratar da chefia da instituição pública competente para a formulação da política monetária do País e que constitui peça angular do Sistema Financeiro Nacional.

• E.

  impede que lei estadual imponha às agências bancárias situadas no território do Estado o uso de equipamento que ateste a autenticidade de cédulas de dinheiro nas transações bancárias.

Acerca do Estado federal brasileiro, tendo como referência a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir. Dada a subordinação dos entes federados à força normativa da CF, seu preâmbulo deve ser obrigatoriamente reproduzido nas constituições estaduais.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal, a ordem econômica observará os seguintes princípios, dentre outros:

• A.

  soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor e uniformidade geográfica.

• B.

  soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, não confisco e uniformidade geográfica.

• C.

  redução das desigualdades regionais e sociais, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor e busca do pleno emprego.

• D.

  redução das desigualdades regionais e sociais, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, não confisco e busca do pleno emprego.

• E.

  soberania nacional, redução das desigualdades regionais e sociais, não confisco, livre concorrência, defesa do consumidor e busca do pleno emprego.

Magda, professora de introdução ao estudo do Direito da Faculdade Águas Raras, está ensinando para sua filha Claudete quais são os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal brasileira. Magda deverá ensinar a Claudete que

• A.

  a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, com exceção nas atividades desportivas, são assegurados, nos termos da lei.

• B.

  a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a suspensão ou interdição de direitos.

• C.

  o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder são a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas pré-fixadas em lei ordinária.

• D.

  para determinadas penas privativas de liberdade apenadas com reclusão haverá juízo ou tribunal de exceção.

• E.

  a lei penal não retroagirá, seja para prejudicar ou beneficiar o réu, em razão do princípio constitucional da segurança jurídica.

Fulano de Tal teve negado pedido de vista de um processo administrativo referente ao pleito de incorporação de parcelas aos seus vencimentos, que formulara meses antes. Inconformado com a negativa, ajuizou ação de habeas data.

Sobre o instituto, e considerando o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

• A.

  Destina‐se a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

• B.

  É o instrumento jurídico adequado a obter vista de processo administrativo, quando tal acesso tenha sido negado ao cidadão.

• C.

  Pode ser utilizado por um servidor público para que lhe seja dada vista de sua ficha funcional.

• D.

  É uma garantia individual que deixou de ter assento constitucional com a edição da Emenda n. 70/2012, mas mantém previsão na legislação infraconstitucional.

• E.

  É o remédio cabível para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.

De acordo com previsão constitucional, o descanso semanal remunerado deve ser concedido

• A.

  alternativamente aos sábados e aos domingos.

• B.

  exclusivamente aos domingos.

• C.

  preferencialmente aos domingos.

• D.

  preferencialmente aos sábados.

• E.

  preferencialmente aos domingos, salvo em semana em que o domingo coincida com feriado.

No que tange ao estatuto constitucional do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes.

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos estados e do DF, eleitos segundo o princípio majoritário.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as regras do direito constitucional, julgue os itens a seguir. O constituinte originário atribuiu caráter de ente federativo aos municípios e territórios federais, ainda que lhes tenha conferido autonomia limitada, caracterizada pela ausência de Poder Judiciário, Ministério Público (MP) e defensoria pública nessas esferas de governo.

• C. Certo
• E. Errado