Questões de Direito Constitucional

Analise os seguintes dispositivos constitucionais:

I. O casamento é civil e gratuita a celebração.

II. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

III. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura (…).

Conforme a doutrina clássica, que trata da aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais no direito brasileiro, é correto afirmar que as disposições elencadas são, respectivamente, normas de eficácia

• A.

  plena, limitada e limitada.

• B.

  contida, contida e limitada.

• C.

  plena, contida e limitada.

• D.

  limitada, contida e contida.

• E.

  limitada, limitada e contida.

Julgue os itens subsequentes, com relação aos direitos e garantias fundamentais, aos remédios constitucionais e à aplicabilidade das normas constitucionais. Considerando-se que o art. 5.º da CF prevê que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, é correto afirmar que aos estrangeiros não residentes no Brasil não se garantem esses direitos.

• C. Certo
• E. Errado

Paulo foi contratado como empregado da empresa Fábrica de Doces Celestes para exercer as funções de ajudante geral, recebendo um salário mínimo mensal. Após um ano de trabalho, Paulo foi chamado pelo gerente que o informou que, em razão das dificuldades econômicas da empresa, seu salário seria reduzido para meio salário mínimo mensal. A atitude da empresa

• A.

  não está correta, pois o salário é irredutível, salvo previsão em convenção ou acordo coletivo.

• B.

  não está correta, pois o salário é impenhorável, salvo previsão em convenção ou acordo coletivo.

• C.

  não está correta, pois a redução de salário depende de lei.

• D.

  está correta, pois a redução de salário é permitida, se comprovado que o empregador está em situação econômica difícil.

• E.

  está correta, pois a redução de salário é permitida após o empregado completar um ano de serviço.

No que se refere a atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue os itens subsecutivos.

Admitida a acusação contra o presidente da República pela prática de crime de responsabilidade por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.

A assembleia legislativa de um estado-membro que conte com cinquenta deputados federais na Câmara dos Deputados deve ser composta por setenta e quatro deputados estaduais.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa que melhor apresenta a divisão atual da arrecadação tributária brasileira entre os três níveis de governo (entendida como a arrecadação própria de impostos e contribuições, não incluídas as transferências entre os níveis de governo).

• A. União: 50%; Estados: 25%; Municípios: 25%.
• B. União: 35%; Estados: 50%; Municípios: 15%.
• C. União: 70%; Estados: 25%; Municípios: 5%.
• D. União: 40%; Estados: 35%; Municípios: 25%.
• E. União: 60%; Estados: 30%; Municípios: 10%.

A formulação de políticas públicas de saúde exige do poder público a capacidade de coordenação, de controle e de articulação intersetorial, para a implementação de soluções dos problemas relacionados à saúde, bem como para a melhoria do acesso universal e integral da população aos serviços públicos de saúde. Em relação a esse tema, assinale a opção correta.

• A.

  A organização do SUS prevê a realização de planejamento de saúde integrado e ascendente, do nível local ao federal.

• B.

  Região de saúde é o conjunto de departamentos de saúde responsáveis por coordenar as atividades das secretarias estaduais de saúde no âmbito regional e promover a formalização das relações contratuais e financeiras entre os estados e a União.

• C.

  O Sistema Nacional de Auditoria do SUS prevê que, após a finalização do controle externo, caso haja necessidade de ressarcimento de recursos para a União, o auditor emita parecer conclusivo para instruir o ressarcimento ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS, o qual fará o repasse do valor ao Tesouro Nacional.

• D.

  O Grupo Executivo do Complexo Industrial da Saúde constitui em um fórum permanente de articulação com a sociedade civil, sendo sua composição restrita aos representantes do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, do Conselho de Secretários Municipais de Saúde e da Confederação Nacional de Saúde.

• E.

  A publicidade televisiva na promoção de alimentos tem sido associada ao maior consumo de alimentos com elevado teor de gordura, açúcar ou sal pelas crianças. A despeito dessa possibilidade de influenciar a opinião das crianças, ainda não há estratégias de regulação e monitoramento da publicidade visando aprimorar a educação alimentar e nutricional no Brasil.

No que se refere ao MPU, julgue os itens a seguir. O procurador-geral da República exerce as funções do Ministério Público, nas ações cabíveis, perante o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal, um brasileiro naturalizado, analfabeto, com 21 anos de idade e residente no Brasil

• A.

  não é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, sendo, ainda, inelegível.

• B.

  é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, embora não possa candidatar-se a deputado federal.

• C.

  é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, embora seja inelegível.

• D.

  não é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, podendo, no entanto, candidatar-se a deputado estadual.

• E.

  é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, podendo candidatar-se a vereador.

O prazo prescricional para ajuizamento de ação judicial, após a extinção do contrato de trabalho, para pleitear créditos resultantes das relações de trabalho para os trabalhadores urbanos e rurais, respectivamente, é de

• A.

  dois anos e cinco anos, até o limite de cinco anos.

• B.

  cinco anos e dois anos, até o limite de cinco anos.

• C.

  dois anos e dois anos, até o limite de cinco anos.

• D.

  cinco anos e cinco anos, até o limite de dois anos.

• E.

  cinco anos e dois anos, até o limite de dois anos.