Questões de Direito Constitucional

Em relação à República Federativa do Brasil, considere:

I. A dignidade da pessoa humana é um dos seus fundamentos.

II. A promoção do bem de todos − sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação − constitui um de seus objetivos fundamentais.

III. O repúdio ao racismo deverá reger as suas relações internacionais.

IV. A igualdade de todos perante a lei é um dos seus princípios sociais.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, III e IV.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  I, II e III.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  I e II.

A respeito da organização do Estado e dos poderes, julgue os itens subsequentes.

A função reguladora da atividade econômica pode ser exercida pela administração pública indireta, por meio de autarquias, a exemplo do Banco Central do Brasil (BACEN).

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal traz a competência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento de Recurso Especial. Nesse sentido, NÃO enseja Recurso Especial a decisão que

• A.

  contrariar tratado.

• B.

  der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal.

• C.

  julgar válido ato de governo local contestado em face da Constituição Federal.

• D.

  negar vigência à lei federal.

• E.

  julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.

No que se refere à classificação do órgão público e à atuação do servidor, julgue os itens seguintes. O dispositivo constitucional que admite o afastamento do servidor do cargo, do emprego ou da função para o exercício de mandato é aplicável ao servidor contratado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, já que exerce função pública.

• C. Certo
• E. Errado

A CF/88 disciplina regras gerais relativas à Administração pública, dedicando relevante espaço aos servidores públicos da Administração direta, aos quais são estendidos alguns dos direitos garantidos aos trabalhadores privados urbanos e rurais previstos no artigo 7º da Lei Maior. Dentre eles está

• A. o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
• B. a jornada de 6 horas para trabalho realizado em turno ininterrupto.
• C. a assistência gratuita aos filhos até 5 anos de idade em creches e pré-escolas.
• D. o salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei.
• E. o seguro contra acidentes de trabalho.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, a regra segundo a qual serão fundamentadas as decisões proferidas por órgãos do Poder Judiciário

• A.

  não se aplica às decisões administrativas proferidas pelos Tribunais.

• B.

  se aplica a todas as decisões tomadas pelos órgãos julgadores.

• C.

  não se aplica às decisões tomadas no âmbito dos Juizados Especiais.

• D.

  somente se aplica às decisões que imponham condenação penal.

• E.

  não se aplica às decisões tomadas em processos disciplinares.

A respeito dos direitos fundamentais e dos remédios constitucionais, julgue os itens seguintes.

A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê expressamente a prevalência dos direitos humanos como sendo um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

São fundamentos da ordem econômica na Constituição Federal:

• A.

  a redução das desigualdades regionais e sociais e a função social da propriedade.

• B.

  a função social da propriedade e a livre concorrência.

• C.

  a defesa do consumidor e a propriedade privada.

• D.

  a defesa do meio ambiente e a defesa do consumidor.

• E.

  a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa.

No que se refere ao habeas data e ao habeas corpus, julgue os itens seguintes. De acordo com o STJ, o habeas data é instrumento idôneo para a obtenção de acesso aos critérios utilizados em correção de prova discursiva aplicada em concursos públicos.

• C. Certo
• E. Errado

O artigo 7º da Constituição Federal elenca um rol de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, que visam à melhoria da sua condição social, dentre os quais tem-se

• A. a proteção em face da automação, na forma da lei.
• B. a possibilidade de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual.
• C. a distinção entre os direitos do trabalhador com vínculo empregatício permanente e o avulso.
• D. o direito de participação na CIPA da empresa, aposentado, desde que filiado ao sindicato.
• E. a permissão de trabalho insalubre ao menor na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.