Questões de Direito Constitucional

No que se refere a atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue os itens subsecutivos.

Compete privativamente ao presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência ao Poder Executivo, julgue os itens subsequentes.

O candidato a presidente da República será eleito quando alcançar a maioria absoluta dos votos, não se computando os votos em branco e os nulos.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa que melhor apresenta a apuração mais recente da divisão de receitas tributárias disponíveis entre os diversos níveis de governo (incluídas as transferências obrigatórias).

• A. União: 35%; Estados: 50%; Municípios: 15%.
• B. União: 50%; Estados: 15%; Municípios: 35%.
• C. União: 70%; Estados: 25%; Municípios: 5%.
• D. União: 55%; Estados: 25%; Municípios: 20%.
• E. União: 35%; Estados: 35%; Municípios: 30%.

Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios em conjunto:

• A. controlar e iscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.
• B. elaborar normas para regular as relações entre o SUS e os serviços privados contratados de assistência à saúde.
• C. identiicar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional.
• D. organizar e coordenar o sistema de informação em saúde.
• E. planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde.

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes, a respeito dos princípios fundamentais.

A independência nacional, a defesa da paz e a concessão de asilo político são princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do sistema constitucional brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Em tempo de paz, a liberdade de locomoção dentro do território nacional é ampla, para os nacionais e os estrangeiros residentes e não residentes que tenham ingressado regularmente no país.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as assertivas:

I. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a in terferência e a intervenção na organização sindical.

II. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

III. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais ou administrativas.

IV. É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Está correto o que se afirma em

• A.

  I, II e IV, apenas.

• B.

  III e IV, apenas.

• C.

  I, II e III, apenas.

• D.

  I e IV, apenas.

• E.

  I, II, III e IV.

Em relação ao Poder Executivo e às funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes. A Constituição Federal atribui amplo rol de competências privativas ao presidente da República, podendo algumas delas ser delegadas aos ministros de Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes.

O Distrito Federal elege três senadores, para mandato de oito anos.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos princípios que regem a previdência social, está correta a seguinte característica:

• A. redutibilidade do valor dos benefícios desde que autorizada por Lei Complementar.
• B. distinção dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
• C. cálculo dos benefícios considerando-se a quantidade de salários-mínimos contribuídos corrigidos monetariamente.
• D. caráter democrático e centralizado da gestão administrativa, com a participação do governo federal, estaduais e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.
• E. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.