Questões de Direito Constitucional

A Constituição Federal reserva parte específica para as disposições sobre o serviço público e as formas de seu exercício. Relacione as colunas, associando os conceitos acerca do serviço público.

A sequência está correta em

• A. 4, 1, 3, 2, 5
• B. 5, 3, 1, 2, 4
• C. 1, 3, 2, 4, 5
• D. 5, 1, 4, 3, 2
• E. 3, 1, 5, 2, 4

Julgue os itens a seguir, relacionados às competências da União e dos estados-membros.

A União é pessoa jurídica de direito público interno à qual incumbe exercer prerrogativas do Estado federal brasileiro, como, por exemplo, assegurar a defesa nacional e permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao estatuto jurídico dos tratados internacionais no direito brasileiro, julgue os próximos itens. Ao Congresso Nacional é vedado rejeitar tratado internacional que, firmado pelo presidente da República, verse sobre direitos humanos.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme diferentes dispositivos da Constituição Federal de 1988 , pode-se dizer, em relação aos sistemas de controle , que

I – todos os gestores públicos nomeados estão submetidos aos sistemas de controle; e os gestores que possuem mandatos legislativos estão isentos dos referidos sistemas de controle.

II – todo o patrimônio público (dinheiro, bens e valores) está submetido ao sistema de controle.

III – as ações de controle devem ser implementadas sem que se permita intromissão de questões de ordem política, embora se exija que todos os gestores públicos sejam filiados a algum partido político.

As alternativas corretas são:

• A. somente I e II.
• B. somente I e III.
• C. somente II e III.
• D. somente I.
• E. somente II.

Julgue os itens que se seguem, relativos à administração pública e aos servidores públicos.

As ações de ressarcimento decorrentes de ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário serão imprescritíveis.

• C. Certo
• E. Errado

Considere que, em projeto de lei ordinária estadual, seja prevista a cobrança de ICMS, com alteração da base de cálculo prevista na lei complementar federal. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta. Considere que a sigla CF, sempre que utilizada, se refira a Constituição Federal de 1988.

• A.

  As limitações do poder de tributar, previstas na CF, servem para que as unidades da Federação possam exercer sua competência legislativa plena.

• B.

  As normas gerais definidoras do fato gerador e da base de cálculo para cada imposto estão previstas na CF, não sendo, portanto, o estado obrigado a observar o previsto a esse respeito na lei complementar federal.

• C.

  O estado possui competência para instituir tributo da forma que bem entender, uma vez que sua competência é plena no sistema federativo.

• D.

  Lei complementar estadual pode instituir tributo de forma diferente da lei complementar federal, por terem ambas a mesma hierarquia.

• E.

  O estado pode instituir tributo no momento em que desejar, devendo respeitar o disposto na CF no que se refere à instituição dos discriminados como de sua competência.

Determinado Estado da Federação brasileira edita norma disciplinando o funcionamento de bingos dentro do seu território. Conforme o disposto na Constituição da República, é correto afirmar que essa norma é

• A.

  constitucional, com base na repartição constitucional de competências que atribui competência legislativa privativa aos Estados, nesse caso.

• B.

  constitucional, com base na competência legislativa concorrente que permite aos Estados legislar sobre essa matéria quando não há lei federal sobre o mesmo tema.

• C.

  inconstitucional, tendo em vista que a competência para legislar sobre essa matéria pertence aos Municípios.

• D.

  constitucional, tendo em vista que é da competência plena dos Estados legislar sobre a matéria.

• E.

  inconstitucional, por pertencer à União a competência legislativa privativa sobre essa matéria.

Considerando o entendimento prevalecente na doutrina e na jurisprudência do STF sobre o preâmbulo constitucional e as disposições constitucionais transitórias, julgue os itens seguintes.

As disposições constitucionais transitórias são normas de eficácia exaurida e aplicabilidade esgotada. Por serem hierarquicamente inferiores às normas inscritas no texto básico da CF, elas não são consideradas normas cogentes e não possuem eficácia imediata.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao estatuto jurídico dos tratados internacionais no direito brasileiro, julgue os próximos itens. Os tratados internacionais se incorporam ao ordenamento jurídico brasileiro com o status de emenda constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à fiscalização e controle contábil, financeira e orçamentária do Estado, pode-se afirmar que

I – o controle político é exclusividade do Poder Legislativo.

II – o Poder Legislativo pode realizar o controle externo, mas auxiliado pelo Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

III – o Poder Legislativo é legalmente representante da sociedade e, portanto, o controle da sociedade se faz exclusivamente pelo Poder Legislativo.

As alternativas corretas são:

• A. somente I e II.
• B. somente I e III.
• C. somente II e III.
• D. I, II e III.
• E. somente II.