Questões de Direito Constitucional

Em relação aos princípios da administração pública, julgue os itens a seguir.

Com base nos princípios da moralidade e da impessoalidade, que devem nortear a gestão da coisa pública, não é permitido que parentes de servidores sejam contratados pela empresa terceirizada.

• C. Certo
• E. Errado

Considere o teor da ementa de acórdão abaixo transcrita:

“Repercussão geral − Entidade beneficente de assistência social − imunidade − contribuições sociais − artigo 195, § 7º, da Constituição Federal. Admissão pelo colegiado maior. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Cezar Peluso. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie e Joaquim Barbosa.”

Diante disso,

I. a decisão foi tomada em sede de recurso extraordinário.

II. a questão constitucional discutida no caso teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, decisão para a qual se exige a manifestação de dois terços dos membros do Tribunal.

III. o mérito da questão constitucional suscitada não foi objeto da decisão, que se restringiu a analisar a admissibilidade recursal.

À luz da Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I

• B.

  II.

• C.

  III.

• D.

  I e III.

• E.

  II e III.

A respeito dos direitos e garantias individuais e coletivos, julgue os itens seguintes.

O estado de defesa pode implicar a restrição do direito de reunião dos cidadãos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.

A escusa de consciência por motivos religiosos, filosóficos ou políticos é protegida constitucionalmente, exceto nos casos de invocação para se eximir de obrigação legal imposta a todos e de recusa de cumprimento de prestação alternativa fixada em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Os territórios federais não podem ser divididos em municípios, vedação essa que não se aplica ao Distrito Federal e aos estados-membros.

• C. Certo
• E. Errado

Suponha que determinado estado da Federação pretenda instituir tributo de sua competência, conforme dispositivo constitucional, e não concorde com a base de cálculo definida na lei complementar federal que a instituiu. Nessa situação hipotética, o referido estado

• A.

  é independente e autônomo em relação a qualquer comando normativo externo.

• B.

  tem competência para definir, por meio de decreto, a base de cálculo do imposto.

• C.

  pode instituir o tributo como entender melhor visto que a situação envolve competência tributária comum.

• D.

  não pode, de maneira nenhuma, alterar base de cálculo definida na lei complementar federal.

• E.

  somente poderá alterar a base de cálculo do imposto por meio de lei complementar estadual.

Com base nas normas que regem a seguridade social, julgue os itens subsequentes.

A previsão constitucional de um sistema especial de inclusão previdenciária para atender aos trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência atende ao princípio da universalidade da cobertura e do atendimento na seara da previdência social.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às atribuições e às competências dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue os próximos itens.

Se, por iniciativa de um deputado federal, o Congresso Nacional aprovar lei ordinária que insira dispositivo legal no texto da Lei n.º 8.112/1990, para criar gratificação destinada a remunerar todos os servidores públicos que exerçam atividade em região de fronteira, o presidente da República deverá sancionar a referida lei ordinária, tornando-a vigente a partir da sua publicação, já que ela se encontra em conformidade com a Constituição Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme rege a repartição constitucional de competências entre os entes federativos, legislar sobre trânsito e sobre direito penitenciário são, respectivamente, competências

• A.

  suplementar dos Municípios e privativa da União.

• B.

  concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, para ambas as matérias.

• C.

  privativa da União e comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

• D.

  privativa da União e concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

• E.

  concorrente entre União, Estados e Distrito Federal e privativa da União.

As atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá a alguns princípios e diretrizes descritos abaixo. leia com atenção e assinale a alternativa incorretA.

• A. Acesso universal e igualitário.
• B. Provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único.
• C. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.
• D. Participação inativa da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais.