Questões de Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade, é INCORRETOafirmar que:

• A. O Brasil acolheu o critério de controle difuso de constitucionalidade por via de exceção.
• B. A C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l p r e v ê a inconstitucionalidade por omissão.
• C. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil tem legitimidade para propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
• D. O Supremo Tribunal Federal tem competência exclusiva para processar e julgar a ação direta de constitucionalidade.
• E. A declaração de inconstitucionalidade de forma incidental e indireta, fora do controle concentrado, tem o condão de anular ou revogar a lei que esteja emconflito com a Constituição Federal.

Considerando o entendimento prevalecente na doutrina e na jurisprudência do STF sobre o preâmbulo constitucional e as disposições constitucionais transitórias, julgue os itens seguintes.

A jurisprudência do STF considera que o preâmbulo da CF não tem valor normativo. Desprovido de força cogente, ele não é considerado parâmetro para declarar a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade normativa.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao estatuto jurídico dos tratados internacionais no direito brasileiro, julgue os próximos itens. Os tratados sobre direitos humanos incorporados ao direito pátrio e em conformidade com a CF revogam as leis ordinárias conflitantes.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o Controle Interno pode-se dizer que

I – a Constituição Federal de 1988 deu grande destaque ao Sistema de Controle Interno ; e a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei nº 8730/93) dedica o seu capítulo III ao Controle Interno.

II – uma das funções do Controle Interno é apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional.

III – uma das funções do Controle Interno é exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

As alternativas corretas são:

• A. somente I e II.
• B. somente I e III.
• C. somente II e III.
• D. I, II e III.
• E. somente I.

Em relação aos princípios da administração pública, julgue os itens a seguir.

O tratamento privilegiado a certas pessoas é considerado ofensivo ao princípio da igualdade ou da moralidade, mesmo que decorra de uma causa razoavelmente justificada.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos às competências da União e dos estados membros.

O poder constituinte dos estados é caracterizado pela derivação.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.

Os tratados e convenções internacionais de direitos humanos podem ser internalizados com status constitucional, desde que sejam aprovados, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros de cada casa.

• C. Certo
• E. Errado

O habeas data representa a garantia do princípio da

• A.

  publicidade.

• B.

  eficiência.

• C.

  impessoalidade.

• D.

  proporcionalidade.

• E.

  moralidade.

Considere que a União pretenda instituir a cobrança de imposto de renda no percentual de 20% sobre os rendimentos auferidos com títulos da dívida pública de determinado estado. Nessa situação hipotética, a referida cobrança

• A.

  é possível, caso a União institua idêntica alíquota sobre os rendimentos auferidos em títulos públicos da dívida pública federal.

• B.

  é inconstitucional, visto que o estado não pode sofrer cobrança de outro ente da Federação.

• C.

  tem amparo legal, dado o princípio da uniformidade.

• D.

  é ilegal, por violar o princípio da imunidade recíproca.

• E.

  é vedada à União, pois corresponde à aplicação em títulos da dívida estadual.

Sobre a Previdência Social é correto afirmar que:

• A.

  A Previdência Social, a Saúde e a Assistência Social são áreas que compõem a Seguridade Social, sendo que com exceção à saúde, todas tem caráter contributivo.

• B.

  A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

• C.

  A Previdência Social obedecerá ao princípio da universalidade de participação nos planos previdenciários, independente de contribuição.

• D.

  O valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário- de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, poderá ser inferior ao do salário mínimo, desde que complementado por previdência complementar facultativa.

• E.

  É permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.