Questões de Direito Constitucional

Sobre os direitos políticos, assinale a opção correta:

• A. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 (dezoito) anos e facultativos para os analfabetos.
• B. É condição para a elegibilidade do Presidente da República a idade mínima de 21 (vinte e um) anos.
• C. Os militares são inelegíveis.
• D. Para concorrer a outro cargo eletivo, o Prefeito deverá renunciar ao mandato até 1 (um) ano antes do pleito.
• E. Aos estrangeiros é garantido o direito ao alistamento eleitoral, desde que residentes no Brasil há mais de 2 (dois) anos.

Julgue os itens a seguir, que tratam da organização de instituições do Estado brasileiro e de seu funcionamento.

Os membros do Conselho Nacional de Justiça e os membros do Conselho Nacional do Ministério Público serão, todos eles, nomeados pelo presidente da República e exercerão os seus respectivos mandatos por dois anos, admitida somente uma recondução.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do patrimônio cultural e da proteção ambiental das terras indígenas, julgue os itens que seguem. Em rol taxativo, a CF elenca os bens que constituem o patrimônio cultural brasileiro, como os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos princípios da administração pública, julgue os itens a seguir.

Segundo entendimento consolidado do STF, qualquer ato da administração pública que repercuta no campo dos interesses individuais do cidadão deverá ser precedido de prévio procedimento administrativo, no qual se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à eficácia e à aplicabilidade das normas constitucionais contidas na CF, assinale a opção correta.

• A.

  Ao assegurar aos presos o respeito à integridade física e moral, a CF estabeleceu uma norma de eficácia limitada, devendo referido direito ser regulamentado pelo Congresso Nacional, abrindo-se a possibilidade da propositura de mandado de injunção se a regulamentação não ocorrer.

• B.

  O preceito constitucional segundo o qual é livre a manifestação do pensamento, ressalvada a vedação ao anonimato, constitui norma de eficácia plena.

• C.

  No momento em que ocorreu a promulgação da CF, as normas de eficácia plena nela contidas já seriam passíveis de produzir efeitos, não havendo necessidade de regulamentação infraconstitucional; porém tais normas poderiam ter seu conteúdo e alcance restringidos em consequência de legislação superveniente.

• D.

  A dignidade da pessoa humana é uma norma de eficácia limitada, devendo haver regulamentação infraconstitucional para que referido direito possa ser exercido.

• E.

  As normas programáticas são espécies do gênero normas de eficácia contida.

A Constituição Federal estabelece que a polícia civil tem por competência

• A.

  apurar infrações penais, exceto as militares.

• B.

  executar atividades de defesa civil.

• C.

  preservar a ordem pública.

• D.

  apurar infrações penais contra a ordem social.

• E.

  exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

Com relação aos precatórios, é correto afirmar que

• A.

  os pagamentos devidos pela Fazenda Estadual, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão por precatórios, autorizada a designação de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias.

• B.

  autoriza-se a expedição de precatórios como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução.

• C.

  os precatórios de natureza alimentícia não terão direito à preferência sobre quaisquer outros débitos.

• D.

  poderão ser expedidos precatórios complementares ou suplementares de valor pago.

• E.

  o Presidente do Tribunal de Justiça incorrerá em crime de responsabilidade se, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios.

O s Territórios serão representados no Congresso Nacional por

• A.

  oito deputados e três senadores.

• B.

  quatro deputados e três senadores.

• C.

  cinco deputados.

• D.

  oito deputados.

• E.

  quatro deputados.

Com relação às disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal e ao habeas corpus, julgue os itens subsecutivos.

A capacidade postulatória para a impetração de habeas corpus para defender em juízo violação à liberdade de locomoção ilicitamente coactada ou ameaçada é atribuída a qualquer pessoa, bem como ao Ministério Público.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no que dispõe a CF acerca do direito penal, julgue os itens seguintes.

Nenhum brasileiro nato será extraditado, salvo em caso de comprovado envolvimento em tráfico internacional de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

• C. Certo
• E. Errado