Questões de Direito Constitucional

A Constituição da República estabelece que Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observado, entre outros princípios, o seguinte:

• A.

  é vedada a delegação aos servidores do Judiciário a prática de quaisquer atos de administração nos tribunais e nos cartórios de primeira instância.

• B.

  não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

• C.

  nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno.

• D.

  as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão secreta, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

• E.

  é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou quatro alternadas em lista de merecimento.

Considerando as regras do direito constitucional, julgue os itens a seguir. Considere que Gabriel, brasileiro nato, ao retornar para o Brasil após ter residido alguns anos nos Estados Unidos da América (EUA), tenha descoberto que fora condenado criminalmente pela justiça americana por tráfico ilícito de entorpecentes. Nessa situação hipotética, Gabriel poderá ser extraditado mediante pedido formal dos EUA.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da intervenção do estado no domínio econômico e às parcerias público-privadas, julgue os seguintes itens.

De acordo com dispositivo constitucional, pode o ente municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, passar a exigir, dos proprietários de solo não edificado, edificações ou parcelamentos compulsórios ou, sucessivamente, impor imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade

• A.

  após dois anos contados da sua nomeação para o cargo e mediante a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

• B.

  após três anos de efetivo exercício no cargo e mediante a avaliação técnica da sua chefia imediata que deverá ser ratificada pelo Secretário de Estado da respectiva Pasta.

• C.

  após dois anos de efetivo exercício no cargo e mediante a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

• D.

  após três anos contados da sua nomeação para o cargo e mediante a avaliação técnica da sua chefia imediata que deverá ser ratificada pelo Governador do Estado.

• E.

  após três anos de efetivo exercício no cargo e mediante a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, em matéria de controle difuso de constitucionalidade, o Senado Federal poderá editar uma resolução suspendendo a execução, no todo ou em parte, de lei ou ato normativo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Esta resolução senatorial

• A.

  terá efeitos erga omnes, porém ex nunc, ou seja, a partir da sua publicação.

• B.

  não terá efeitos erga omnes, sendo que os efeitos inter partes serão ex nunc, ou seja, a partir da sua publicação.

• C.

  terá efeitos erga omnes e ex tunc, ou seja, anteriores a sua publicação.

• D.

  somente terá efeitos ex tunc depois de aprovada por maioria absoluta do Senado Federal e um terço do Congresso Nacional.

• E.

  não terá efeitos erga omnes, porém os efeitos inter partes serão ex tunc, ou seja, anteriores a sua publicação.

A respeito do Poder Executivo, julgue os itens que se seguem.

A expedição de instruções para a execução de uma lei é uma atribuição específica do presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do sistema constitucional brasileiro, julgue os itens que se seguem.

A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os territórios.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme previsão constitucional, a competência da Justiça do Trabalho abrange

• A. as ações oriundas da relação de trabalho.
• B. os conflitos decorrentes das relações de emprego e, mediante lei especial, outras controvérsias decorrentes de relações de trabalho, exceto as que envolvam representação sindical.
• C. todos os conflitos decorrentes de relações de trabalho e alguns casos de relações de emprego, sempre nos termos da lei específica.
• D. os conflitos decorrentes de relações de emprego e, mediante lei ou convenção coletiva, outras controvérsias decorrentes de relação de trabalho.
• E. todos os conflitos decorrentes das relações de trabalho, exceto naqueles em que forem parte os entes de direito público externo e da Administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

À luz das normas constitucionais relativas a matéria tributária, julgue os itens que se seguem.

Os royalties que são pagos pelas concessionárias em razão da exploração de petróleo enquadram-se no âmbito constitucional do Sistema Tributário Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

• A.

  moralidade.

• B.

  isonomia.

• C.

  legalidade.

• D.

  segurança jurídica.

• E.

  lealdade.