Questões de Direito Constitucional

Julgue os próximos itens, acerca dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

O Superior Tribunal de Justiça é órgão de terceira instância, cabendo recurso de todas as decisões dos tribunais de justiça dos estados, quando denegatórias, ao referido tribunal superior.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda sobre a organização e o funcionamento de diversas instituições públicas brasileiras, julgue os itens seguintes.

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias assegurou o direito de opção, nos termos de lei complementar, pela carreira da AGU aos procuradores da República que ingressaram nesse cargo antes da promulgação da atual CF.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos direitos dos trabalhadores previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que

• A.

  há previsão apenas de direitos trabalhistas ao empregado urbano, não sendo contemplado o trabalhador rural cujos direitos estão previstos em lei específica.

• B.

  não há previsão constitucional para direitos do trabalhador doméstico, cabendo à Consolidação das Leis do Trabalho regulamentá-los.

• C.

  há igualdade de direitos entre o trabalhador com vín culo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

• D.

  não há qualquer previsão constitucional para a proteção do trabalhador em face da automação, bem como de seguro contra acidentes de trabalho a car go do empregador.

• E.

  há previsão específica quanto à possibilidade de distinção entre o trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

Nos termos da Constituição Federal, são brasileiros natos:

• A.

  os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência, por um ano ininterrupto, e idoneidade moral.

• B.

  os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil até a maioridade.

• C.

  os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

• D.

  os nascidos no estrangeiro, desde que de pai brasileiro e de mãe brasileira.

• E.

  os portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros.

Julgue os próximos itens, acerca dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, em recurso extraordinário, a ação direta de inconstitucionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda sobre a organização e o funcionamento de diversas instituições públicas brasileiras, julgue os itens seguintes.

Compete ao TCU, entre outras atribuições, fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a estado, ao DF ou a município, aplicando aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou de irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, referentes à administração pública.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação precedente em concurso público de provas e títulos ou de provas, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei ordinária, com exceção das nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. A não observância das referidas exigências implicará a punição da autoridade responsável e a manutenção dos efeitos do ato, nos termos da lei.

• C. Certo
• E. Errado

São todos princípios constitucionais da Administração Pública:

• A.

  fidelidade, legalidade, eficiência, razoabilidade e impessoalidade.

• B.

  moralidade, eficiência, legalidade, razoabilidade e arbitrariedade.

• C.

  legalidade, arbitrariedade, pessoalidade, proporcionalidade e moralidade.

• D.

  legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

• E.

  lealdade, pessoalidade, moralidade, razoabilidade e eficiência.

As praias marítimas definem-se legalmente como

• A. bens públicos de uso especial da União, localizados na faixa litorânea essencial à defesa do território nacional.
• B. espaço geográfico de interação do ar, do mar e da terra, compreendendo uma faixa terrestre com acumulação de material arenoso e uma faixa marítima de largura variável.
• C. a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da faixa subsequente de material detrítico, até o limite onde se inicie a vegetação natural ou outro ecossistema.
• D. a faixa de terra de 33 (trinta e três) metros medidos horizontalmente, para a parte da terra, a partir da linha do preamar médio de 1831.
• E. os terrenos situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, onde se façam sentir a influência das marés.

Assinale a alternativa que está em consonância com o texto da Constituição Federal Brasileira.

• A.

  As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

• B.

  A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade, o sexo e o grau de escolaridade do apenado.

• C.

  A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei de seus países de origem.

• D.

  A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse e desenvolvimento tecnológico das empresas.

• E.

  Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a multa, imposta em processo criminal, ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor do patrimônio transferido.