Questões de Direito Constitucional

A respeito de finanças públicas na CF, julgue os próximos itens.

A lei orçamentária anual deve contemplar apenas dispositivos relacionados à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvada, nos termos da lei, a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, referentes à administração pública.

Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal determina, de forma expressa, que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e

• A.

  continuidade.

• B.

  razoabilidade.

• C.

  proporcionalidade.

• D.

  moralidade.

• E.

  especialidade.

Conforme estabelece a Constituição Federal, o preso tem direitos expressamente previstos no Texto Maior, sendo um deles o seguinte:

• A.

  de ser identificado criminalmente, mesmo se já identificado civilmente.

• B. assistência da família.
• C.

  sala especial se tiver curso superior.

• D.

  liberdade mediante fiança, independentemente do crime que cometeu.

• E.

  avistar-se pessoalmente com o Promotor de Justiça.

João Pereira, sendo naturalizado brasileiro, poderá

• A.

  sofrer distinção legal em relação aos brasileiros natos, ainda que a hipótese discriminatória não esteja prevista na Constituição Federal.

• B.

  perder a nacionalidade, por ato administrativo, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

• C.

  ocupar o cargo de Presidente do Senado Federal.

• D.

  ocupar o cargo de Vice-Presidente da República.

• E.

  alistar-se como eleitor.

A respeito de finanças públicas na CF, julgue os próximos itens.

A competência da União para dispor sobre limites à emissão de moeda é exercida exclusivamente pelo Banco Central do Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

Os atos de improbidade administrativa poderão importar a

• A.

  suspensão da função pública.

• B.

  indisponibilidade dos bens.

• C.

  perda da função pública e a impossibilidade de o servidor condenado retornar, de forma permanente, ao serviço público.

• D.

  perda dos direitos políticos.

• E.

  perda da nacionalidade.

Em relação às atribuições e às competências dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue os próximos itens.

Se, diante das recentes manifestações populares, a presidenta da República editar medida provisória, tornando vinculantes os efeitos das decisões que, no caso concreto, sejam tomadas pelos juízes em primeira instância, com a impositiva necessidade da observância dos casos julgados pelo STF, denominados leading case, então, nessa situação hipotética, dentro do prazo legal, o Congresso Nacional deverá ratificar a referida medida por meio da conversão desta em lei ordinária, e a presidenta sancionará o texto normativo, passando a nova lei a vigorar a partir de sua publicação.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo determina a Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às

• A.

  medidas provisórias.

• B.

  emendas constitucionais.

• C.

  leis complementares.

• D.

  leis ordinárias.

• E.

  leis delegadas.

No que tange à aplicabilidade das normas constitucionais e a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

Se determinado indivíduo perder a nacionalidade por sentença judicial transitada em julgado, ele não poderá, em regra, valer-se de novo processo de naturalização para a obtenção da nacionalidade suprimida, mas será possível ajuizar-se ação rescisória, em que ele poderá obter a rescisão do julgado, com a reforma do cancelamento da nacionalidade.

• C. Certo
• E. Errado