Questões de Direito Constitucional

À luz da CF e do entendimento do STF a respeito, julgue os itens a seguir, relativos ao direito à educação.

Segundo o entendimento do STF, é direito subjetivo público de crianças com até cinco anos de idade o atendimento em creches e pré-escolas, sendo possível a intervenção do Poder Judiciário para efetivá-lo.

• C. Certo
• E. Errado

O servidor que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação da Emenda Constitucional n.º 41, de 31.12.2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições de idade (homem-60/mulher-55) e tempo de contribuição (homem-35/mulher-30), além de

• A.

  dez anos de efetivo exercício no serviço público; cinco anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

• B.

  vinte anos de efetivo exercício no serviço público; dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

• C.

  vinte anos de efetivo exercício no serviço público; cinco anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

• D.

  quinze anos de efetivo exercício no serviço público; dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

• E.

  vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público; dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

A Constituição Federal brasileira, em seu artigo 134, e a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, em seu artigo 120, asseveram que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado. Nesse sentido, pode-se afirmar que

• A.

  em todos os processos judiciais deve haver a intervenção da Defensoria Pública.

• B.

  a Defensoria Pública é órgão do Poder Judiciário.

• C.

  a assistência jurídica integral e gratuita prestada pela Defensoria Pública assegura, em igualdade de condições, o acesso à justiça pelos necessitados.

• D.

  compete à Defensoria Pública o exercício da função jurisdicional do Estado.

• E.

  a organização da Defensoria Pública do Estado está vinculada à organização do Poder Judiciário, devendo prever um número equivalente de Defensores e Juízes em cada comarca.

São entes federativos da República brasileira a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, com suas competências estabelecidas na Constituição Federal. É competência da União legislar privativamente sobre

• A. trânsito.
• B. proteção do meio ambiente.
• C. previdência social.
• D. orçamento.
• E. junta comercial.

Julgue os itens seguintes, acerca dos direitos e garantias fundamentais.

À luz dos preceitos constitucionais, é possível que uma pessoa detenha a nacionalidade brasileira, mas não possa exercer a sua cidadania.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens, de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).

Considere que a Polícia Federal tenha recebido denúncia anônima a respeito de suposta prática delituosa inserida em seu âmbito de investigação. Nessa situação, o órgão não poderá investigar, visto que a CF veda expressamente o anonimato e a consequente deflagração da persecução penal com fundamento na referida denúncia anônima.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do ciclo orçamentário, que é uma premissa utilizada pela SOF para nortear o desenvolvimento do seu processo de trabalho de elaboração da proposta orçamentária em cada exercício, e das técnicas orçamentárias disponíveis para elaboração do orçamento público, julgue os itens subsecutivos. Nos termos da CF, o ciclo orçamentário desdobra-se em oito fases, cada uma com ritmo próprio, finalidade distinta e periodicidade definida.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda a respeito dos direitos fundamentais, julgue os seguintes itens. De acordo com o STF, uma vez concedida a naturalização pelo ministro de Estado da Justiça, a revisão desse ato somente pode ser feita mediante processo judicial, e não administrativamente.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os itens que se seguem.

Pelo princípio da isonomia federativa, é vedado à União, aos estados-membros, ao Distrito Federal (DF) e aos municípios criar distinções entre os brasileiros, bem como criar preferências entre si.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as atribuições e a responsabilidade do presidente da República, julgue os próximos itens.

Compete ao presidente da República, em caráter privativo, prover os cargos públicos federais, na forma da lei, podendo essa atribuição ser delegada aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União, os quais deverão observar os limites traçados nas respectivas delegações.

• C. Certo
• E. Errado