Questões de Direito Constitucional

Com relação aos dispositivos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

• A.

  É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

• B.

  O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável por duas vezes.

• C.

  Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

• D.

  Somente por ato infralegal é que poderá ser criada autarquia.

• E.

  Cabe à lei ordinária definir as áreas de atuação de fundação pública.

No tocante à aplicabilidade e à eficácia dos direitos fundamentais, julgue os itens seguintes.

Segundo jurisprudência firmada pelo STF mediante aprovação de súmula vinculante acerca da matéria, somente será admissível o uso de algemas quando houver necessidade de transporte do preso para ser conduzido até delegacia, presídio ou mesmo sala de audiências, justamente pelo fato de se expor a perigo a autoridade policial, colocando em risco a sua integridade física.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a direitos e garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens seguintes.

Somente para o acusado da prática de crime de terrorismo ou de traição em tempo de guerra é previsto o julgamento por juízo de exceção.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos a prescrição e grupo econômico. No caso de cumulação de pedidos de natureza declaratória e condenatória na mesma ação, somente o pedido condenatório estará sujeito aos prazos prescricionais previstos na CF.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao Ministério Público da União (MPU), julgue os itens subsequentes.

Por meio de emenda constitucional, os membros do Ministério Público passaram a ter o direito de exercer atividade político-partidária, razão por que, atualmente, há diversos parlamentares que são membros licenciados daquela instituição.

• C. Certo
• E. Errado

Suponha que uma empresa tenha requerido ao Poder Executivo a emissão de certidão em que constem os dados e a situação atual do processo administrativo de que é parte. Indeferido o pedido sob o argumento de que o processo seria sigiloso, a empresa pretende obter ordem judicial para que a certidão seja expedida. Deverá deduzir sua pretensão por meio de

• A.

  ação popular.

• B.

  mandado de injunção.

• C.

  mandado de segurança.

• D.

  habeas data.

• E.

  habeas corpus.

Julgue o item a seguir, acerca dos direitos sociais e dos direitos de nacionalidade. Sempre que um brasileiro tornar-se nacional de outro país, deve-se declarar perdida sua nacionalidade brasileira.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente ao Poder Judiciário e ao Ministério Público (MP), julgue os itens seguintes.

O MP dispõe de autonomia funcional e administrativa, podendo propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, a política remuneratória e os planos de carreira que lhe sejam afetos, observados os condicionantes previstos na lei orçamentária e na lei de diretrizes orçamentárias.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens de 86 a 90, relativos à seguridade social.

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, sendo que a universalidade da cobertura e do atendimento, bem como a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais estão entre os objetivos em que se baseia a organização da seguridade social no Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal de 1988 possui regramento específico a respeito da acumulação de cargos públicos. Partindo do pressuposto de existir compatibilidade de horários, e sendo respeitado o limite da remuneração em tais cargos trazido pelo artigo 37, XI da própria Constituição, assinale a alternativa correta.

• A.

  É possível acumular até três cargos de professor.

• B.

  Admite-se a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de engenharia, com profissões regulamentadas.

• C.

  Admite-se a acumulação de dois cargos de professor com outros dois técnicos ou científicos.

• D.

  A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

• E.

  A Constituição Federal não admite a acumulação de cargos públicos.