Questões de Direito Constitucional

No que diz respeito à revalidação de diploma obtido no estrangeiro e à cobrança de taxas em estabelecimentos públicos de ensino, julgue o item a seguir.

Tendo em vista que, de acordo com súmula vinculante editada pelo STF, a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola dispositivo da CF, é correto concluir que a cobrança, por instituição pública de ensino superior, de taxa para revalidar diploma de graduação obtido no exterior é inconstitucional.

• C. Certo
• E. Errado

A Emenda Constitucional n.º 47/2005 altera o § 4.º do artigo 40 da CF, incluindo em suas alíneas I, II e III a ressalva de algumas condições de servidores que podem ser objeto de requisitos e critérios diferenciados no ato da concessão da aposentadoria. Esses servidores são os

• A.

  portadores de deficiência; que exerçam atividade de risco; que exerçam atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

• B.

  que exerçam atividade de risco; que exerçam atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física; que trabalhem sob condições de estresse.

• C.

  que tenham doenças crônicas; que exerçam atividade de risco; que exerçam atividade insalubre.

• D.

  portadores de deficiência; que exerçam atividade de risco; que exerçam atividade insalubre.

• E.

  que tenham doenças crônicas; portadores de deficiência; que exerçam atividade de risco.

A Defensoria Pública do Estado possui, em razão de expressa previsão constitucional (art. 134, § 2º, da Constituição Federal brasileira), autonomia administrativa e funcional, que lhe assegura

• A.

  a eficácia plena e a executoriedade imediata de suas decisões, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.

• B.

  o exercício de suas funções institucionais livre de pressões, uma vez que não está sujeita a controles externos.

• C.

  independência em relação ao Poder Executivo, não mais o integrando.

• D.

  a competência legislativa de seu Conselho Superior.

• E.

  a possibilidade de criação de cargos por ato administrativo do Defensor Público-Geral, após a análise pelo Conselho Superior.

O Artigo 23 da Constituição Federal estabelece que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (entre outras matérias),

• A.

  preservar as florestas, a fauna e a flora.

• B.

  legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

• C.

  legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

• D.

  legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

• E.

  legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

Julgue os itens seguintes, acerca dos direitos e garantias fundamentais.

imunidade contra a autoincriminação é traduzida como garantia constitucional e consiste no direito de deixar de responder a uma indagação de autoridade pública cuja resposta possa advir ao declarante a imputação de uma infração penal.

• C. Certo
• E. Errado

Em virtude da garantia constitucional do direito à intimidade, da inviolabilidade de domicílio e do sigilo das comunicações, seria considerada ilícita a prova decorrente de

• A.

  cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão em escritório de advocacia.

• B.

  gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro.

• C.

  análise dos últimos registros telefônicos em aparelhos celulares apreendidos após a efetuação de prisão em flagrante.

• D.

  apreensão de livros contábeis, em escritório de contabilidade, por agentes fazendários e policiais federais, sem mandado judicial e sem anuência do responsável pelo escritório.

• E.

  realização de prisão em flagrante, sem mandado judicial, nas situações especificadas em lei.

No que concerne aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a Constituição Federal

• A.

  proíbe o exercício de trabalho insalubre pelo trabalhador com até 18 anos de idade.

• B.

  admite que sejam estabelecidas determinadas distinções entre o trabalho manual, o técnico e o intelectual.

• C.

  estabelece igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

• D.

  prevê a irredutibilidade salarial absoluta.

• E.

  assegura assistência gratuita aos filhos e dependentes do trabalhador desde o nascimento até os 6 anos de idade em creches e pré-escolas.

Com relação ao direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.

Seria inconstitucional medida provisória que alterasse alíquotas da taxa de saúde suplementar, haja vista que a CF veda a edição de medida provisória em matéria tributária.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, referentes à teoria constitucional.

Os estrangeiros somente não gozarão dos mesmos direitos assegurados aos brasileiros quando a própria Constituição autorizar a distinção, tendo-se presente o princípio de que a lei não deve distinguir entre nacionais e estrangeiros quanto à aquisição e ao gozo dos direitos civis.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito aos poderes do Estado e às funções essenciais da justiça, julgue os próximos itens.

No âmbito federal brasileiro, o Poder Legislativo é bicameral, ao passo que, no âmbito estadual, distrital e municipal, consagra-se o unicameralismo.

• C. Certo
• E. Errado