Questões de Direito Constitucional

Com relação a direitos e garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens seguintes.

Entende-se como princípio da legalidade na vida civil o fato de ninguém ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os itens que se seguem.

Os estados-membros se auto-organizam por meio do exercício de seu poder constituinte derivado-decorrente, mas não estão obrigados a observar os princípios federais extensíveis.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do que prevê o § 2º do art. 165 da Constituição Federal brasileira,

• A.

  compreenderá as despesas de capital para os três exercícios subsequentes.

• B.

  não poderá dispor sobre as alterações na legislação tributária.

• C.

  excluirá as despesas de capital das metas da administração pública federal.

• D.

  orientará a elaboração do plano plurianual.

• E.

  estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Um dos capítulos mais importantes da Constituição Federal é o que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, tanto que é matéria elevada à condição de cláusula pétrea, ou seja, são dispositivos constitucionais que não podem ser alterados nem mesmo por Proposta de Emenda à Constituição (PEC). É regra atinente esses direitos e deveres individuais e coletivos a

• A. livre manifestação, garantido o anonimato.
• B. gratuidade das ações de habeas corpus e habeas data.
• C. possibilidade de reunião pacífica, sem armas, em local aberto ao público, dependendo apenas de autorização.
• D. livre locomoção em território nacional a qualquer tempo.
• E. concessão de extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

Com relação ao Supremo Tribunal Federal (STF) e às ouvidorias de justiça, julgue os itens que se seguem. A competência para processar e julgar uma ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados pertence, originariamente, ao STF.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente ao Poder Judiciário e ao Ministério Público (MP), julgue os itens seguintes.

O ingresso na carreira da magistratura ocorre mediante concurso público de provas, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade advocatícia.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens de 86 a 90, relativos à seguridade social.

O termo inicial para a contagem do prazo decadencial para a previdência social anular o ato administrativo do qual decorram efeitos favoráveis para o beneficiário é de dez anos a partir da data em que for praticado o ato, ainda que se comprove má-fé do beneficiário.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Constituição da República, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se a seguinte disposição:

• A.

  tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, permanecerá exercendo o seu cargo, emprego ou função.

• B.

  investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe obrigatório receber a remuneração de Prefeito.

• C.

  investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

• D.

  em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

• E.

  para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores não serão reconhecidos como se no exercício estivesse.

No que se refere aos tribunais de contas, julgue os itens subsecutivos.

O modelo federal de organização, composição e fiscalização do tribunal de contas, fixado pela CF, é de observância obrigatória pelos estados.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a direitos e garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens seguintes.

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação contra a ordem constitucional e o Estado democrático praticada por grupos armados, civis ou militares.

• C. Certo
• E. Errado