Questões de Direito Constitucional

A respeito de conceitos e princípios aplicados ao direito agrário, julgue os itens subsequentes.

O princípio da função social da propriedade, aplicado ao direito agrário, atribui ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor da coisa como melhor lhe aprouver.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale o ato normativo que instituiu a chamada contribuição dos servidores inativos e pensionistas ao custeio do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos efetivos da União:

• A.

  Lei n.º 9.784, de 1999.

• B.

  Lei n.º 8.112, de 1990.

• C.

  Lei n.º 8.691, de 1993.

• D.

  Emenda Constitucional n.º 20, de 1998.

• E.

  Emenda Constitucional n.º 41, de 2003.

Com base no disposto na CF a respeito dos direitos humanos, julgue os itens seguintes.

Às presidiárias são asseguradas condições para que possam permanecer com seu(s) filho(s) durante o período de amamentação.

• C. Certo
• E. Errado

A Administração pública editou um decreto organizando o segmento imobiliário de sua administração. A medida é

• A.

  constitucional, desde que não tenha implicado em criação de órgão ou aumento de despesa.

• B.

  inconstitucional, tendo em vista que a autonomia da administração pública para tanto estaria restrita a extinção de cargos vagos.

• C.

  constitucional, desde que tenha havido autorização legislativa e que não tenha implicado extinção de cargos, ainda que vagos.

• D.

  inconstitucional, na medida em que o executivo não possui competência para edição de decretos autônomos em decorrência de seu poder regulamentar, nem para organizar a administração pública.

• E.

  inconstitucional, tendo em vista que a organização da administração deve ser promovida por meio de lei.

No tocante ao Poder Legislativo, julgue os itens subsecutivos. Deputado ou senador que receba informações relacionadas ao exercício do seu mandato não é obrigado a testemunhar sobre elas nem sobre as pessoas que lhe confiaram ou receberam dele tais informações.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos contratos agrários, julgue o item a seguir.

Se, por hipótese, João tiver firmado acordo com José para que este, pelo período de dois anos, exerça atividade de exploração agrícola em parte de sua propriedade rural, considera-se que foi firmado entre eles um contrato agrário, cuja finalidade é a de regulamentar as relações de uso ou posse temporária do imóvel rural para a implementação de atividade agrícola ou pecuária.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo dita a Constituição Federal, o servidor público estável só perderá o cargo

• A.

  mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

• B.

  quando houver indiciamento formal por autoridade policial.

• C.

  por decisão judicial condenatória recorrível.

• D.

  quando o Ministério Público instaurar inquérito civil em seu desfavor.

• E.

  por manifestação formal do Conselho de Servidores Públicos.

Com relação ao tratamento constitucional dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes de acordo com o entendimento do STF.

O dispositivo constitucional que reconhece aos trabalhadores urbanos e rurais o direito à remuneração pelo serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à remuneração normal tem aplicação imediata para os servidores públicos, por ser norma autoaplicável.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito à organização político-administrativa, julgue os itens seguintes.

O Distrito Federal possui as competências legislativas reservadas aos estados e municípios.

• C. Certo
• E. Errado