Questões de Direito Constitucional

No que se refere aos tribunais de contas, julgue os itens subsecutivos.

A CF atribui expressamente autonomia funcional e institucional ao TCU.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a direitos e garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens seguintes.

Toda reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, pode ser realizada independentemente de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local e que haja aviso prévio à autoridade competente.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Ministério Público, julgue o item abaixo. Compete ao Ministério Público, no exercício de suas funções institucionais, o controle externo da atividade policial, a requisição de diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em vista a disciplina constitucional relativa ao DF, julgue o item subsequente.

É competência concorrente da União e do DF legislar sobre a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, cabendo à União, no âmbito dessa legislação concorrente, estabelecer normas de caráter geral.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de conceitos e princípios aplicados ao direito agrário, julgue os itens subsequentes.

São princípios do direito agrário a utilização da terra sobreposta à titulação dominial, a garantia da propriedade da terra condicionada ao cumprimento da função social, a primazia do interesse coletivo sobre o interesse individual, o combate ao latifúndio, ao minifúndio, ao êxodo rural, à exploração predatória e aos mercenários da terra.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo o artigo 40 da Constituição Federal, os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios serão aposentados de acordo com alguns critérios. Assinale a alternativa correta.

• A.

  O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

• B.

  A lei poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

• C.

  Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, não se aplica o regime geral de previdência social.

• D.

  O regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo não observará os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.

• E.

  Não é assegurado o reajustamento dos benefícios previdenciários.

Com relação ao conceito, à classificação e aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

A CF, no que diz respeito à forma, é uma constituição consuetudinária.

• C. Certo
• E. Errado

Um Município celebrou convenção coletiva de trabalho com o Sindicato Municipal dos Empregados Públicos, através da qual se obrigou a conceder aumento dos vencimentos dos empregados públicos nos próximos três anos, a razão de 5% ao ano. Considerando que o acordo não foi cumprido logo no exercício seguinte, os empregados públicos municipais entraram em greve, reivindicando aumento salarial, muito embora ainda não tenha sido editada lei que defina os termos e os limites do direito de greve dos servidores públicos. Diante desse contexto, considere as seguintes afirmações à luz da Constituição Federal:

I. O aumento da remuneração dos empregados públicos não poderia ter sido objeto de convenção coletiva, em que pese a Constituição Federal garanta ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

II. Os empregados públicos não poderiam ter exercido o direito de greve por faltar lei específica que defina os termos e os limites do direito de greve dos servidores públicos.

III. Cabe à União editar lei complementar para disciplinar os termos e os limites do direito de greve dos servidores públicos.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. III.
• B. II.
• C. I.
• D. I e III.
• E. II e III.

Com base no disposto na CF a respeito dos direitos humanos, julgue os itens seguintes.

No Brasil, é vedado, em todas as hipóteses, o estabelecimento de penas de morte e de caráter perpétuo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da criação de municípios, julgue o item seguinte. As regras constitucionais relativas à criação de municípios aplicam-se também ao desmembramento de municípios.

• C. Certo
• E. Errado