Questões de Direito Constitucional

No que tange ao estatuto constitucional do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes.

Proposta de emenda constitucional será votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, sendo considerada aprovada se obtiver, em ambos os turnos, três quintos dos votos dos respectivos parlamentares.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, a respeito dos princípios fundamentais. A Constituição Federal de 1988 (CF) não prevê expressamente o princípio da concessão de asilo político.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao conceito, à organização e aos princípios da administração pública, julgue o item subsecutivo. Se uma pessoa tomar posse em cargo público em razão de aprovação em concurso público e, por ser filiado a um partido político, sofrer perseguição pessoal por parte de seu superior hierárquico, poderá representar contra seu chefe por ofensa direta ao princípio da impessoalidade.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

• A.

  As normas constitucionais de eficácia limitada não dependem de lei integradora para a imediata produção de seus efeitos.

• B.

  As normas de eficácia contida são aquelas que produzem a plenitude dos seus efeitos, mas podem ter o seu alcance restringido.

• C.

  As normas programáticas consubstanciam programas e diretrizes estabelecidos pelo legislador ordinário para atuação futura dos órgãos estatais administrativos.

• D.

  O direito de greve dos servidores públicos foi consagrado, segundo o STF, em norma constitucional de eficácia plena.

• E.

  As normas constitucionais de eficácia plena são também chamadas de normas de eficácia redutível.

São modalidades de fiscalização da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, previstas na Constituição Federal:

• A.

  direta pelo próprio órgão e indireta pelo Tribunal de Contas.

• B.

  financeira e orçamentária, apenas.

• C.

  contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

• D.

  direta pelo próprio órgão, judicial e pelo Ministério Público.

• E.

  orçamentária, financeira e patrimonial, apenas.

Diante da disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, a busca e apreensão de documentos em escritório de advocacia, sendo o advogado investigado,

• A.

  independe de autorização judicial, na medida em que o local de trabalho não goza da proteção constitucional conferida ao domicílio dos indivíduos.

• B.

  dependerá de determinação judicial que especifique o âmbito de abrangência da medida, a fim de que não recaia sobre a esfera de direitos de não investigados.

• C.

  somente é admitida na hipótese de flagrante delito.

• D.

  poderá ser executada mediante determinação judicial que determine a quebra do sigilo profissional, embora sem restrição de horário para cumprimento, por não se tratar do domicílio do investigado.

• E.

  não é admitida em hipótese alguma, em virtude da extensão da inviolabilidade de domicílio ao local de trabalho do advogado, qualificado que é pela garantia constitucional do sigilo profissional.

Considerando as normas constitucionais que versam sobre o Poder Judiciário, assinale a opção correta.

• A.

  Compete ao STF processar e julgar, originariamente, a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

• B.

  Em se tratando de recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o STF examine a admissão do recurso, somente podendo o tribunal recusá-lo por manifestação da maioria absoluta de seus membros, em atenção à cláusula de reserva de plenário.

• C.

  Compete ao procurador-geral da República suscitar, perante o STF, incidente de deslocamento de competência para a justiça federal nas hipóteses de grave violação de direitos humanos.

• D.

  Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos quatro anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

• E.

  A inamovibilidade do magistrado pode ser mitigada por motivo de interesse público, desde que fundada em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça.

Em razão de renúncia ao mandato parlamentar efetivada pelo Presidente do Senado Federal, o 1º Vice-Presidente do Senado Federal convocou sessão conjunta do Congresso Nacional para deliberar sobre proposta de alteração do regime comum e sobre projeto de lei que institui crédito adicional ao orçamento da União. Considerando os termos da convocação expedida, cumpre reconhecer

• A.

  vício de inconstitucionalidade em face da incompetência do 1º Vice-Presidente do Senado Federal para expedir, no caso, a convocação.

• B.

  vício de inconstitucionalidade em face de não caber ao Congresso Nacional deliberar em sessão conjunta sobre projetos de lei que instituem créditos adicionais.

• C.

  a plena constitucionalidade da convocação, pois as proposições que dela constam cabem ser apreciadas tanto em regime de sessão conjunta quanto separadamente em cada Casa do Congresso Nacional.

• D.

  a plena constitucionalidade da convocação, pois as matérias a serem deliberadas encontram-se entre as exceções em que a Constituição expressamente autoriza votação em sistema unicameral.

• E.

  vício de inconstitucionalidade em face de não caber ao Congresso Nacional deliberar em sessão conjunta sobre alterações ao regimento comum.

Dentre os previstos na Constituição Federal, é privativo de brasileiro nato o cargo de

• A.

  Governador de Estado.

• B.

  Desembargador.

• C.

  Juiz Federal.

• D.

  Deputado Estadual.

• E.

  Ministro de Estado da Defesa.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na CF, julgue os itens seguintes. O trabalhador aposentado tem direito de permanecer filiado a seu sindicato e, fazendo-o, pode ser votado nas eleições para a direção da organização.

• C. Certo
• E. Errado