Questões de Direito Constitucional

Com relação ao processo legislativo, julgue os próximos itens. É vedada a edição de medida provisória em matéria penal, processual penal e processual civil, salvo se em benefício do acusado, como, por exemplo, na criação de hipótese de extinção de punibilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o Poder Constituinte, assinale a alternativa CORRETA.

• A. O poder constituinte originário confunde-se com a Assembleia Constituinte formada especialmente para elaborar uma nova Constituição.
• B. O poder constituinte difuso expressa-se pela mutação constitucional, definida como o processo informal de mudança da Constituição, por meio do qual são atribuídos novos sentidos ao seu texto, sem que haja alteração em sua redação.
• C. O poder constituinte derivado decorrente pode ser oriundo de um Estado unitário descentralizado, não pressupondo a existência de um Estado federal.
• D. O poder constituinte originário se esgota quando se edita uma nova Constituição, podendo ser recuperado quando da ocorrência de um novo momento constituinte.
• E. Configura-se uma limitação circunstancial ao poder derivado não ser possível a emenda à Constituição Federal durante grave perturbação da ordem social.

As taxas, como modalidade tributária, segundo a Constituição Federal, são cabíveis

• A.

  em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

• B.

  exclusivamente em razão do exercício do poder de polícia.

• C.

  exclusivamente pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

• D.

  em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte.

• E.

  exclusivamente pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte.

Nos termos das previsões da Constituição Federal e da Consolidação das Leis do Trabalho, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar

• A.

  as demandas que envolvam as questões relativas aos benefícios da Previdência Social, sendo partes o trabalhador e o INSS.

• B.

  as contas prestadas anualmente pelo Ministro do Trabalho e Emprego, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

• C.

  originalmente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

• D.

  os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.

• E.

  as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão de Obra − OGMO decorrentes da relação de trabalho.

Assinale a alternativa correta quanto ao limite máximo de idade para ingresso no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

• A. Para mulheres, 60 anos e, para homens, 65 anos.
• B. Para mulheres, 55 anos e, para homens, 60 anos.
• C. Para mulheres, 50 anos e, para homens, 55 anos.
• D. Para mulheres, 45 anos e, para homens, 50 anos.
• E. Não há limite máximo de idade.

As comissões parlamentares de inquérito só poderão ser criadas:

• A. conjunta ou separadamente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, pelo requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fatos determinados, por prazo certo.
• B. conjuntamente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fatos determinados, por prazo certo.
• C. pelo Senado Federal, mediante requerimento de dois terços de seus membros, para a apuração de fatos indeterminados, por prazo certo.
• D. pela Câmara dos Deputados, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fatos determinados, por prazo incerto.
• E. conjunta ou separadamente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, pelo requer imento de dois terços de seus membros, para a apuração de fatos indeterminados, por prazo certo.

Considerando as disposições constitucionais sobre a administração pública, julgue o item subsequente.

A criação das fundações dotadas de personalidade de direito público ocorre mediante inscrição de seus atos constitutivos no registro civil das pessoas jurídicas, após a edição de lei autorizadora.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos servidores públicos, julgue o item a seguir. Aos servidores titulares de cargos efetivos é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência próprio de que eles desfrutem.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange à aplicabilidade das normas constitucionais e a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

As normas constitucionais de eficácia contida são passíveis de aplicação imediata, sem a necessidade de complementação, mas podem ter seus efeitos restringidos por atuação exclusiva do legislador infraconstitucional.

• C. Certo
• E. Errado

A entidade Y, associação civil de empresas de vendas a varejo, criou um mecanismo de pagamentos mediante a emissão de notas impressas pela associação, chamadas “valor”, que funcionam como meio de pagamento entre os associados e seus clientes. Tendo essa prática se tornado comum no mercado informal, o estado X editou uma lei dispondo sobre a obrigatoriedade de recebimento do “valor” nas relações comerciais entabuladas no âmbito do seu território.

• A.

  ilegal, pois a União, valendo-se de lei complementar de caráter geral, estabeleceu o real como moeda obrigatória, não cabendo a estado da Federação tratar a moeda nacional de forma diversa.

• B.

  inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre o sistema monetário.

• C.

  inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre o direito econômico.

• D.

  constitucional, pois o estabelecimento de moeda constitui matéria de direito econômico, de competência legislativa concorrente entre União, estados e Distrito Federal.

• E.

  constitucional, pois a legislação sobre moeda é de competência comum entre todos os entes federados.