Questões de Direito Constitucional

Em relação às medidas provisórias, é INCORRETO afirmar:

• A.

  Caso o Congresso Nacional não edite o decreto legislativo no prazo de 60 dias após a rejeição ou perda de sua eficácia, a medida provisória continuará regendo somente as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência.

• B.

  A edição de medida provisória paralisa temporariamente a eficácia da lei que versava a mesma matéria. Se a medida provisória for aprovada, convertendo- se em lei, opera-se a revogação.

• C.

  A decadência da medida provisória, pelo decurso do prazo constitucional, opera a desconstituição, com efeitos retroativos, em regra, dos atos produzidos durante sua vigência.

• D.

  Caso o Congresso Nacional rejeite ou não aprecie em tempo hábil (60 dias) a medida provisória, esta perderá sua eficácia, pelo que se denomina rejeição tácita, podendo ser reeditada uma única vez.

• E.

  A perda retroativa de eficácia jurídica da medida provisória em regra ocorre tanto na hipótese de explícita rejeição do projeto de sua conversão em lei quanto no caso de ausência de deliberação parlamentar no prazo constitucional, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.

No tocante aos princípios e às normas sobre tributação de um modo geral, julgue os próximos itens.

Com a Constituição de 1988, o entendimento referendado pelo STF é o de que são consideradas tributos tanto as contribuições de melhoria quanto as contribuições propriamente ditas, entre as quais se incluem as destinadas à seguridade social.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme previsão contida na Constituição Federal, são órgãos da Justiça do Trabalho no Brasil:

• A.

  Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais de Justiça e Varas do Trabalho.

• B.

  Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento.

• C.

  Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Varas do Trabalho.

• D.

  Supremo Tribunal Federal, Tribunais Regionais do Trabalho e Varas do Trabalho.

• E.

  Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Juizados Especiais Trabalhistas.

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os:

• A. analfabetos.
• B. maiores com 60 anos completos.
• C. maiores de 16 e menores de 18 anos.
• D. maiores de 70 anos.
• E. todos os maiores de 16 anos.

No que concerne aos princípios constitucionais do direito administrativo, julgue os seguintes itens.

O princípio da isonomia pode ser invocado para a obtenção de benefício, ainda que a concessão deste a outros servidores tenha-se dado com a violação ao princípio da legalidade.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange à aplicabilidade das normas constitucionais e a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

Considera-se programática a norma constitucional segundo a qual a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.

• C. Certo
• E. Errado

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre

• A.

  exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

• B.

  operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

• C.

  transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

• D.

  transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

• E.

  renda e proventos de qualquer natureza.

A respeito da competência da União, dos estados e dos municípios para legislar, julgue os itens que se seguem à luz do texto constitucional.

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos estados.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito aos poderes do Estado e às funções essenciais da justiça, julgue os próximos itens.

Compete ao presidente da República a concessão de indulto, bem como a comutação de penas e o exercício do comando supremo das Forças Armadas.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante aos princípios e às normas sobre tributação de um modo geral, julgue os próximos itens.

O imposto de renda das pessoas físicas é o exemplo típico de tributo caracterizado pela ocorrência do fato gerador continuado, pois se trata de situação duradoura, que pode manter-se estável ao longo do tempo.

• C. Certo
• E. Errado