Questões de Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 recebeu uma emenda em 2010 concernente ao Artigo 6o que trata dos direitos sociais, ficando assim descrito:

• A. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desempregados.
• B. Na emenda descrita, o termo segurança foi retirado, pois esta não pode ser considerada política social pública.
• C. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.
• D. A emenda mantém o texto original, apenas com o acréscimo do direito à infância em função da promulgação do Estatuto da Criança e Adolescente − ECA.
• E. A Carta Constitucional emendada em 2010 suprime o termo “assistência aos desamparados”, pois o mesmo não corresponde à terminologia adotada após a emergência do Sistema Único de Assistência Social − SUAS.

A respeito das disposições constitucionais sobre o Poder Executivo, julgue os itens que se seguem.

É crime de responsabilidade o ato do presidente da República que atente contra a lei orçamentária.

• C. Certo
• E. Errado

O instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, é

• A.

  a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• B.

  a Lei Orçamentária.

• C.

  a Lei de Responsabilidade Fiscal.

• D.

  a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.

• E.

  o Plano Plurianual.

Sobre a competência constitucional das contribuições so ciais, é correto afirmar:

• A.

  Todos os entes federados têm competência para instituir contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas.

• B.

  A União e o Distrito Federal têm competência concorrente para a instituição de contribuição de inter venção no domínio econômico.

• C.

  A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é um tributo de competência exclusiva dos Estados e Distrito Federal.

• D.

  Os Estados, Distrito Federal e os Municípios têm competência para instituir contribuição social de seus servidores, para custeio de regime previdenciário próprio, desde que o possuam.

• E.

  Os Municípios podem instituir contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas nas hipóteses em que não cabe a instituição de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza − ISS.

Acerca da competência, da coisa julgada e dos recursos no processo penal, julgue os itens a seguir à luz do entendimento dos tribunais superiores e da doutrina majoritária.

Aos juízes federais compete processar e julgar, nos casos determinados por lei, os crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho NÃO inserem na competência das Varas do Trabalho a apreciação e julgamento dos dissídios e ações

• A.

  em que se pretenda estabilidade no emprego.

• B.

  coletivas de natureza econômica e jurídica, originalmente.

• C.

  resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice.

• D.

  sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores.

• E.

  para a execução de contribuições previdenciárias decorrentes de suas sentenças condenatórias.

“Conforme o §2º do art. 165 da Constituição Federal, compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, sempre em consonância com o PPA.” Trata-se do(a)

• A. Lei Orgânica.
• B. Plano Plurianual.
• C. Plano Diretor da Cidade.
• D. Lei do Orçamento Anual.
• E. Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A respeito da evolução histórica do constitucionalismo, é correto afirmar:

• A. Os forais ou cartas de franquia foram as primeiras manifestações constitucionais de que se têm notícia.
• B. Não houve, na antiguidade, experiência constitucional ou de limitação do poder político.
• C. O constitucionalismo moderno foi marcado pelo liberalismo clássico e pelas constituições consuetudinárias.
• D. O chamado “totalitarismo constitucional” e o caráter dirigente das constituições é fenômeno a ser des tacado no constitucionalismo contemporâneo.
• E. A constituição do México de 1917 e a de Weimar de 1919 se notabilizaram historicamente pelo caráter de absenteísmo estatal, valorização da propriedade privada e proteção do indivíduo.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens consecutivos.

caso de iminente perigo público, um policial rodoviário federal, sendo a autoridade competente, poderá utilizar propriedade privada, garantido ao proprietário ressarcimento posterior, em caso de dano.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das disposições constitucionais sobre o Poder Executivo, julgue os itens que se seguem.

Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento, nas infrações penais comuns, perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

• C. Certo
• E. Errado