Questões de Direito Constitucional

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca da matéria, é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até

• A.

  30 de junho.

• B.

  1.º de julho.

• C.

  1.º de agosto.

• D.

  28 de dezembro.

• E.

  30 de março.

A ação para cobrança do crédito tributário

• A.

  decai em 5 anos, contados da constituição definitiva do crédito.

• B.

  decai em 5 anos, contados do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao que deveria ter ocorrido o lançamento.

• C.

  prescreve em 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador.

• D.

  prescreve em 5 anos, contados da constituição definitiva do crédito.

• E.

  decai em 5 anos, contados do lançamento.

“De acordo com o princípio da ________________, o orçamento deve conter todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei e todas as despesas. A exigência desse princípio está estabelecida no art. 165, §5º, da CRFB/88 com a Lei nº 4.320/1964.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

• A. unidade
• B. anualidade
• C. programação
• D. exclusividade
• E. universalidade

Lei federal que dispusesse sobre serviço postal, prevendo que sua manutenção competiria à União, mas autorizasse os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria, I. versaria sobre matéria de competência legislativa privativa da União. II. seria compatível com a Constituição da República, no que se refere à manutenção do serviço postal. III. somente poderia autorizar os Estados a legislar sobre a matéria, nesses termos, se fosse lei complementar. Está correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

Analise o Art. 2º, da Constituição Federal de 1988: São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Trata-se de norma de eficácia

• A.

  plena.

• B.

  contida.

• C.

  limitada.

• D.

  programática.

• E.

  exaurida.

A possibilidade de Tribunal de Justiça estadual conhecer e julgar reclamação para preservação de sua competência e autoridade de suas decisões encontra fundamento interpretativo, principalmente:

• A. na isonomia.
• B. na prevalência da constituição.
• C. no princípio da unidade da constituição.
• D. na teoria da encampação.
• E. na teoria dos poderes implícitos.

A respeito das funções essenciais à justiça, julgue os próximos itens.

A CF autoriza expressamente a contratação temporária de advogados para o exercício das funções de defensor público, em situações excepcionais.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e das normas programáticas, julgue os próximos itens.

As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas em que o constituinte tenha regulado suficientemente os interesses relativos a determinado assunto, mas tenha possibilitado que a competência discricionária do poder público restrinja o assunto, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes.

Os direitos e as garantias fundamentais previstos na CF são ilimitados, não podendo haver limites para a sua aplicação, uma vez que eles são considerados normas constitucionais.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos políticos, assinale a opção correta.

• A.

  Emenda constitucional determinou a obrigatoriedade do voto aos analfabetos.

• B.

  Enquanto durarem os efeitos da condenação criminal transitada em julgado, consideram-se cassados os direitos políticos do condenado.

• C.

  Lei que altere o processo eleitoral possui eficácia plena a partir de sua publicação, sendo, portanto, aplicável em eventual eleição que ocorra no mesmo ano de sua edição.

• D.

  O exercício da soberania popular se dá por meio do sufrágio universal, do voto direto e secreto e do mandado de segurança.

• E.

  Capacidade eleitoral é o direito de votar e ser votado.