Questões de Direito Constitucional

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é de periodicidade anual, de hierarquia especial e sujeita a prazos e ritos peculiares de tramitação. O encaminhamento para discussão e aprovação do Congresso Nacional do projeto de lei de diretrizes orçamentárias – PLDO será realizado pelo Presidente da República, cabendo ao Congresso devolver o projeto para sanção presidencial. Neste caso, de acordo com o art. 57 da Constituição Federal, a sessão legislativa

• A.

  será considerada, neste específico caso, como extraordinária para a aprovação do projeto de lei.

• B.

  poderá ser encerrada sem a discussão, votação e aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, ficando suspenso o assunto para a sessão do segundo semestre posterior à apresentação do projeto.

• C.

  poderá ser feita em conjunto com a sessão de sansão do projeto de lei, no caso de estar expirando o prazo para aprovação.

• D.

  não poderá ser encerrada sem a discussão, votação e aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

• E.

  não excederá o horário determinado para discutir, aprovar e sancionar o projeto de lei.

São espécies de receitas derivadas as decorrentes

• A.

  de foro de terreno da marinha.

• B.

  de locação de imóvel público.

• C.

  de contribuição de melhoria.

• D.

  da amortização da dívida pública.

• E.

  da alienação de bens.

Os atos constitutivos de uma associação para defesa dos usuários de serviços públicos contêm as seguintes cláusulas: I. em virtude de seu objeto, o início das atividades da associação dependerá de prévia autorização estatal; II. as atividades da associação somente poderão ser suspensas ou encerradas por vontade dos próprios associados ou por decisão judicial transitada em jul gado; III. a associação, quando expressamente autorizada, terá legitimidade para representar seus filiados judi cial ou extrajudicialmente; IV. nenhum membro da associação, em hipótese alguma, será obrigado a manter-se associado contra sua vontade. São compatíveis com a disciplina constitucional da matéria as cláusulas relativas a

• A. autorização para funcionamento, suspensão e encerramento das atividades da associação.
• B. representação judicial e extrajudicial dos filiados e não obrigatoriedade de manter-se associado.
• C. representação judicial e extrajudicial dos filiados, bem como suspensão e encerramento das ativida des da associação.
• D. não obrigatoriedade de manter-se associado e autorização para funcionamento da associação.
• E. suspensão e encerramento das atividades da associação, bem como não obrigatoriedade de manter-se associado.

Sobre os Tribunais e Juízes do Trabalho, é INCORRETO afirmar:

• A.

  Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

• B.

  Os Juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho que comporão o Tribunal Superior do Trabalho são oriundos da magistratura da carreira e indicados pelo Presidente da República.

• C.

  A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-las aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

• D.

  Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

• E.

  Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

Assinale a alternativa correta ao apontar a diferença entre Constituição rígida e flexível.

• A. A flexível pode ser alterada, ao contrário da rígida, que é inalterável.
• B. A flexível pode ser alterada pelo Poder Legislativo, enquanto a rígida somente pode ser alterada pelo poder constituinte originário.
• C. A flexível pode ser alterada pelo Poder Legislativo ou pelo Poder Executivo, ao passo que a rígida somente pode ser alterada pelo Poder Legislativo.
• D. A flexível, diferentemente da rígida, não possuium processo legislativo de alteração mais dificultoso do que aquele previsto para as normas infraconstitucionais.
• E. A flexível possui caráter principiológico, enquanto na rígida prevalece o aspecto preceitual.

Sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, assinale alternativa CORRETA.

• A.

  As normas definidoras de direitos fundamentais são normas de eficácia contida e aplicabilidade mediata porque demandam regulamentação legislativa.

• B.

  As normas definidoras de direitos fundamentais são normas de eficácia limitada e aplicabilidade mediata porque demandam regulamentação legislativa.

• C.

  O direito de livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, é norma constitucional de eficácia limitada.

• D.

  As normas definidoras de direitos e garantias individuais possuem aplicabilidade imediata.

• E.

  As normas programáticas, por demandarem regulamentação, não produzem nenhum efeito enquanto durar a omissão do legislador.

Compete privativamente à União legislar sobre

• A. responsabilidade por dano a bens e direitos de valor artístico.
• B. proteção e defesa da saúde.
• C. águas.
• D. orçamento.
• E. cultura.

A Constituição Federal de 1988, no artigo 10, II, b, do ADCT, prevê a estabilidade da gestante até 5 meses após o parto.

Segundo a interpretação do TST, a(o)

• A.

  empregada que engravida no curso do aviso prévio não tem direito à estabilidade.

• B.

  empregada que sofre a perda do bebê aos 7 meses de gestação não tem direito à estabilidade.

• C.

  empregada contratada sob contrato de experiência tem direito à estabilidade se ficar grávida dentro desse contrato a prazo determinado.

• D.

  propositura de ação trabalhista, após o término do período de estabilidade, impede a reintegração e, consequentemente, o direito aos salários do período estabilitário.

• E.

  desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, no momento da dispensa, afasta o direito à estabilidade.

De acordo com a Constituição Federal, as Leis de iniciativa do Poder Executivo deverão estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, bem como os orçamentos anuais. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Quanto à lei de diretrizes orçamentárias, compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Nesse contexto, caberá ao Poder Executivo publicar relatório resumido da execução orçamentária em até

• A.

  quarenta e cinco dias após o encerramento de cada bimestre.

• B.

  trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

• C.

  dez dias após o encerramento de cada bimestre.

• D.

  sessenta dias após o encerramento de cada bimestre.

• E.

  quinze dias após o encerramento de cada bimestre.

Considere:

Estabelece o artigo 35, § 1º, da Lei nº 10.826/03: é proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6º desta Lei. § 1º. Este dispositivo, para entrar em vigor, dependerá de aprovação mediante referendo popular, a ser realizado em outubro de 2005.

O referendo foi realizado no dia 23 de Outubro de 2005 com a seguinte questão: O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil? A apuração dos votos pelo TSE apontou que 63,94% dos eleitores decidiram pela NÃO proibição do comércio de armas de fogo e munição no Brasil. Logo, após o referendo popular, o artigo 35, da Lei no 10.826/03 não entrou em vigor. Com base no exemplo apresentado, sob a premissa da Constituição Federal de 1988, no tocante aos princípios fundamentais e direitos políticos, a modificação do resultado deste referendo por Lei ou Emenda Constitucional será

• A.

  constitucional, desde que a modificação seja feita por Emenda Constitucional.

• B.

  inconstitucional por ferir o princípio constitucional da Soberania Popular.

• C.

  inconstitucional por ferir o princípio constitucional da Separação dos Poderes.

• D.

  inconstitucional por ferir o princípio constitucional do Pluralismo Político.

• E.

  constitucional, pois a Lei e a Emenda Constitucional, aprovadas pelo Congresso Nacional, substituem automaticamente o referendo.