Questões de Direito Constitucional

Assinale a alternativa que indica matéria cuja competência legislativa a Constituição Federal atribuiu privativamente à União.

• A. trânsito.
• B. juntas comerciais.
• C. direito econômico.
• D. educação.
• E. procedimentos em matéria processual.

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

O acesso amplo de qualquer advogado aos elementos de prova produzidos por órgão com competência de polícia judiciária, independentemente da sua transcrição nos autos, é expressão do direito à ampla defesa, previsto na CF.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos princípios fundamentais da CF e à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

• A.

  As normas constitucionais programáticas caracterizam-se por fixar políticas públicas ou programas estatais destinados à concretização dos fins sociais do Estado, razão pela qual são de aplicação ou execução imediata.

• B.

  Em suas relações internacionais a República Federativa do Brasil deve observar os princípios da concessão de asilo político e da vedação à extradição.

• C.

  A soberania, um dos princípios fundamentais da CF, não admite que o poder do Estado sofra imposições oriundas de Estados estrangeiros, mas apenas de organismos internacionais.

• D.

  Constitui exemplo de norma de eficácia limitada o dispositivo constitucional segundo o qual os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencherem os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

• E.

  As normas constitucionais de eficácia contida não podem ser aplicadas imediatamente, pois necessitam de complementação legal para a produção de efeitos.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, cabe aos Estados

• A.

  legislar sobre matéria de competência dos Municípios, caso não haja norma municipal a respeito do assunto.

• B.

  delegar aos Municípios a competência para legislar sobre questões específicas das matérias sujeitas à competência legislativa estadual.

• C.

  legislar apenas sobre as matérias especificamente enumeradas em lei complementar federal.

• D.

  legislar sobre as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal brasileira.

• E.

  legislar sobre normas específicas das matérias sujeitas à competência privativa da União, independentemente de delegação.

Com base nos preceitos constitucionais relativos à Polícia Rodoviária Federal (PRF), julgue os itens a seguir.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), é atribuição da PRF, na forma da lei, exercer, entre outras funções, a de polícia judiciária.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda com relação à CF, julgue os itens seguintes.

Seria inconstitucional disposição da Constituição do Estado de Rondônia que atribuísse ao Ministério Público (MP) estadual a função de atuar junto ao TCE/RO.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme notícia veiculada no sítio da Câmara dos Deputados na internet, no dia 5/11/2013, o Grupo de Trabalho criado naquela Casa legislativa para analisar temas de reforma política encerrou suas atividades e proporá diversas medidas, como a instituição do voto facultativo, o fim da reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, e alterações na forma de eleição para Deputados Federais. As decisões do grupo foram consolidadas em uma minuta de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), assinada pelos integrantes do Grupo de Trabalho, que se responsabilizarão pela coleta das demais assinaturas necessárias para a apresentação da PEC.

• A. não poderá ser objeto de deliberação pelas Casas do Congresso Nacional, por pretender acabar com a obrigatoriedade do voto, o que é expressamente vedado pela Constituição.
• B. não poderá ser objeto de deliberação pelas Casas do Congresso Nacional, por pretender acabar com a reeleição para a chefia do Poder Executivo, o que é expressamente vedado pela Constituição.
• C. não poderá ser objeto de deliberação pelas Casas do Congresso Nacional, por pretender alterar a forma de eleição para Deputados Federais, o que é expressamente vedado pela Constituição.
• D. dependerá da assinatura de, pelo menos, um terço dos membros da Câmara dos Deputados, para iniciar sua tramitação.
• E. deverá ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerandose aprovada se obtiver, em ambos, o voto da maioria absoluta dos respectivos membros.

A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

• A. Para fins de parâmetro de controle de constitucionalidade concentrado-abstrato realizado pelos tribunais de justiça, devem ser consideradas as normas previstas na Constituição estadual, ressalvadas as normas de reprodução obrigatória.
• B. Compete aos tribunais de justiça processar e julgar a ADI contra lei municipal, caso em que devem ser considerados parâmetros constantes na lei orgânica municipal.
• C. Demonstrado o requisito da pertinência temática, pode o governador de estado ajuizar, perante o STF, ADI, questionando lei estadual em face da CF.
• D. De acordo com a jurisprudência do STF, é cabível ADI em face de lei federal anterior à CF.
• E. Consoante o STF, o decreto autônomo editado pelo presidente da República não pode ser objeto de ADI visto que se qualifica como ato normativo secundário.

A respeito do Sistema Financeiro Nacional, é correto afirmar:

• A. O Conselho Monetário Nacional é um órgão normativo do Sistema Financeiro Nacional cujas funções incluem receber recolhimentos compulsórios e voluntários das instituições financeiras e bancárias.
• B. O Conselho Nacional de Seguros Privados é um órgão colegiado cuja competência é regular o regime de previdência complementar operado por fundos de pensão.
• C. Dentre as responsabilidades do Banco Central do Brasil está o controle e a fiscalização do mercado de seguro, previdência privada aberta e capitalização.
• D. Resseguradoras são operadores do Sistema Financeiro Nacional cuja função inclui realizar operações de câmbio e operações de crédito vinculadas às de câmbio, como financiamentos à exportação e importação.
• E. A Comissão de Valores Mobiliários é uma entidade supervisora do Sistema Financeiro Nacional que dentre suas funções está a de promover a expansão e o funcionamento eficiente e regular do mercado de ações.

A respeito da competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e os Municípios, dispõe a Constituição Federal:

• A. A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
• B. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
• C. A superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual que lhe for contrária.
• D. A competência dos Municípios é excluída pela competência dos Estados.
• E. A competência dos Estados somente será exercida, se não houver lei federal ou municipal sobre a respectiva matéria.