Questões de Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, asseguram-se como direitos sociais:

• A.

  A educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

• B.

  A inviolabilidade da liberdade da consciência e crença, além do livre exercício dos cultos religiosos.

• C.

  A liberdade de reunião pacífica, respeitando os princípios democráticos, em locais abertos ao público, independente de autorização.

• D.

  O respeito à integridade física e moral dos presos, das crianças, adolescentes e deficientes.

• E. A plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter militar.

O mandado de injunção é instrumento processual, previsto pela Constituição Federal, para a hipótese de:

• A.

  sigilo ilegal de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

• B.

  ameaça ou sofrimento de violência ou coação à liberdade de locomoção.

• C.

  ofensa a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus , ou hábeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

• D.

  a falta de norma regulamentadora tornar viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

• E.

  dano ao patrimônio público, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural ou ofensa à moralidade administrativa.

Em relação aos brasileiros natos, é correto afirmar que o texto constitucional

• A.

  adotou apenas o critério do local de nascimento para determinação da nacionalidade.

• B.

  estabeleceu um rol aberto com as hipóteses para aquisição da nacionalidade, o qual poderá ser ampliado por lei complementar.

• C.

  proíbe que sejam extraditados, ainda que haja comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.

• D.

  adotou apenas o critério do parentesco sanguíneo para determinação da nacionalidade.

• E.

  reserva-lhes o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Constitui competência dos Tribunais de Contas, de acordo com as disposições aplicáveis da Constituição Federal,

• A.

  apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão.

• B.

  apreciar, para fins de registro, as concessões de aposentadoria, reformas e pensões, bem como as melhorias posteriores ainda que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

• C.

  fiscalizar a aplicação dos recursos repassados pelo Poder público, salvo quando mediante convênio envolvendo exclusivamente entes da federação.

• D.

  sustar contrato administrativo, quando detectado indício de ilegalidade ou prejuízo ao erário.

• E.

  fixar limites para operações de crédito e prestação de garantia pelas entidades da Administração direta e indireta e fiscalizar a sua observância.

A respeito dos Tribunais e Juízes Eleitorais, é correto afirmar que

• A. os órgãos da Justiça Eleitoral são o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais, os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais.
• B. o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral é escolhido dentre os membros mais votados dos Tribunais Regionais Eleitorais.
• C. como órgão máximo da justiça eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral não admite recurso para as suas decisões, sequer para as denegatórias de habeas corpus.
• D. no caso dos Tribunais Regionais Eleitorais, os recursos contra suas decisões não são admitidos quando eles versam sobre divergência de interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

Arespeito do direito à vida, previsto pela Constituição Federal, é correto afirmar que:

• A. configura direito absoluto.
• B. impede qualquer hipótese de pena de morte no Brasil.
• C. tem início com o nascimento.
• D. tem início com a fecundação do óvulo materno.
• E. não impede as pesquisas com células-tronco embrionárias.

Historicamente, no Brasil, a primeira tentativa de regulamentar a figura do Ouvidor e da Ouvidoria se deu em 1923, através do deputado constituinte José de Souza Mello.Em1998, a chamada Comissão de Notáveis, que era liderada pelo jurista Afonso Arinos, tentou introduzir o instituto do Ouvidor no texto constitucional brasileiro. Apesar das tentativas, o fato é que hoje ainda inexiste uma base legal consolidada a respeito do assunto. No entanto, dispositivos de alguns instrumentos legais e normativos servem de referência e respaldam a implantação de Ouvidorias. Analise as proposições a seguir:

I. O tema ouvidoria pública é hoje atualíssimo na agenda de discussões da sociedade brasileira. A positivação do instituto do OMBUDSMAN ganhou impulso com a promulgação da Constituição Federal de 1988 no Brasil.

II. O instituto da ouvidoria não é um importante canal de participação e controle social da administração pública pelos cidadãos. Só foi possível graça ao processo de ditadura do país que impôs a dignidade da pessoa humana.

III. OArt. 37 da Constituição Federal fortaleceu ainda mais o instituto da ouvidoria impondo a Administração Pública à obediência aos princípios da ilegalidade, impessoalidade, imoralidade, publicidade e ineficiência.

IV É necessária a renovação da sociedade civil, por meio deumprocesso contínuo de fortalecimento e amadurecimento. Daí, a importância da existência das ouvidorias públicas, autônomas e atuantes, para contribuir na democratização da administração pública desempenhando o duplo papel: o de servir de meio de participação direta, permitindo o controle da rede pública e o de auxiliar a renovação da sociedade civil, a partir da reconstrução da confiança e do respeito.

Das proposições acima, as corretas são, apenas:

• A.

  I e II.

• B.

  II e III.

• C.

  III e IV.

• D.

  I e IV.

• E.

  II e IV.

No tocante ao Estado de Defesa considere:

I. Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de quarenta e oito horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

II. O tempo de duração do estado de defesa não será superior a noventa dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

III. Na vigência do estado de defesa a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.

IV. Na vigência do estado de defesa a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário, sendo vedada a incomunicabilidade do preso.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  II e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  I e IV.

• E.

  III e IV.

Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 incluem

o direito exclusivo dos autores de utilizar, publicar ou reproduzir suas obras, e a transmissibilidade desse direito aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

• C. Certo
• E. Errado

O Tribunal de Contas do Ceará, integrado por sete Conselheiros, com sede na capital e jurisdição em todo o território estadual, tem como competência o controle externo das contas do Estado, como órgão auxiliar da Assembleia Legislativa, na forma do artigo 71 da Constituição Federal. NÃO lhe cabendo as atribuições para

• A.

  julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, e as contas daqueles que deram causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo à Fazenda Estadual.

• B.

  apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, além das nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões das aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

• C.

  realizar, de ofício, ou por iniciativa da Assembleia Legislativa, de suas comissões técnicas ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

• D.

  fiscalizar as contas estaduais de empresas ou consórcios interestaduais, de cujo capital social o Estado participe, de forma direta ou indireta, nos termos de acordo, convênio ou ato constitutivo.

• E.

  homologar os cálculos das cotas do ICMS devidas aos Municípios.