Questões de Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê, no tocante à extradição, o seguinte:

• A. Nenhum brasileiro será extraditado, seja qual for o crime que tenha cometido.
• B. Nenhum brasileiro nato será extraditado.
• C. Não será concedida extradição de estrangeiro, salvo por crime político ou de opinião.
• D. É permitida a extradição de brasileiro nato apenas por crime de tráfico ilícito de entorpecentes.
• E. Brasileiros natos ou naturalizados podem ser extraditados apenas por crime contra a soberania nacional brasileira.

Analise as assertivas a seguir, assinalando a que está em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quando disciplina sobre aAdministração Pública.

• A.

  Os atos de improbidade administrativa importarão somente na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário.

• B.

  A lei não poderá estabelecer prazos de prescrição para ilícitos praticados por servidor, que cause prejuízo ao erário, tendo em vista o interesse público.

• C.

  As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

• D.

  O prazo de validade do concurso público é de dois anos.

• E.

  Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidosemlei.

Relativamente à fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item abaixo. O TCU pode, se considerar irregular alguma despesa pública e julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, determinar sua imediata sustação.

• C. Certo
• E. Errado

Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 incluem

a proteção à liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de licença da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Aposentado resolveu candidatar-se ao cargo de Diretor do Sindicato do qual é filiado, o que gerou controvérsias entre os sindicalistas. Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que

• A.

  pode candidatar-se, desde que a sua aposentadoria tenha ocorrido a menos de dois anos da candidatura.

• B.

  não pode candidatar-se por estar aposentado.

• C.

  pode candidatar-se, desde que a sua aposentadoria tenha ocorrido a menos de um ano da candidatura.

• D.

  pode candidatar-se, desde que haja previsão expressa na Convenção Coletiva de Trabalho de sua categoria profissional.

• E.

  o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais, sendo, assim, permitida a sua candidatura.

Com relação aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue os itens a seguir.

Os ministros de Estado, inclusive o ministro da Defesa, devem ser escolhidos entre brasileiros natos, com, no mínimo, 21 anos de idade, no exercício dos direitos políticos.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Constituição Federal, no processo, as provas obtidas por meio ilícito:

• A. podem ser admitidas apenas no processo penal.
• B. são admissíveis desde que respeitada a finalidade exclusivamente probatória.
• C. são inadmissíveis.
• D. são admissíveis, conquanto não possam fundamentar sentença que imponha pena privativa de liberdade.
• E. podem ser admitidas pelo Juiz apenas como reforço de prova, jamais como fundamento único das premissas fáticas da condenação.

Considere as seguintes assertivas a respeito do Congresso Nacional:

I. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

II. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal.

III. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.

IV. Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por um terço de seus membros, a instauração de processo contra os Ministros de Estado.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que consta APENAS em

• A.

  I, II e IV.

• B.

  II, III e IV.

• C.

  I, II e III.

• D.

  II e III.

• E.

  I e IV.

“A Constituição de 1988 trouxe para o Ministério Público nacional notáveis avanços institucionais, seja no campo de suas garantias, seja no de suas atribuições. A par de um diferenciado posicionamento constitucional, concedeu-lhe destinação que dignifica e assegura sua indispensável presença social; consagrou-lhe autonomia e independência; conferiu relevantes garantias e predicamentos à instituição e seus agentes” (Hugo Nigro Mazzilli, Garantias Constitucionais do MP, Justitia, 159:15). Assinale a opção incorreta. O Ministério Público da União compreende o

• A.

  Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

• B.

  Ministério Público Militar.

• C.

  Ministério Público do Trabalho.

• D.

  Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

• E.

  Ministério Público Federal.

Em relação aos órgãos da Justiça Eleitoral, a Constituição da República prevê que

• A.

  tanto o Tribunal Superior Eleitoral quanto os Tribunais Regionais Eleitorais terão, em sua composição, dois juízes, nomeados pelo Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral.

• B.

  Tribunais Regionais Eleitorais, juízes de direito e juntas eleitorais terão sua organização e competência fixadas em lei ordinária, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.

• C.

  o Presidente e o Vice-Presidente dos Tribunais Regionais Eleitorais serão escolhidos pelos membros do Tribunal respectivo, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça ou juízes de direito que os integram.

• D.

  o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral serão escolhidos, respectivamente, dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que o integram.

• E.

  os juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por três anos, no mínimo, e nunca por mais de dois triênios consecutivos, sendo seus substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo.