Questões de Direito Constitucional

No que concerne ao controle de constitucionalidade no sistema constitucional brasileiro, julgue o item abaixo.

O controle concentrado de constitucionalidade não é o meio adequado para se reprimir inconstitucionalidade inerente ao devido processo legislativo, razão pela qual os projetos de lei em tramitação perante o Congresso Nacional não se sujeitam ao controle abstrato.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, a respeito dos direitos sociais e dos direitos de nacionalidade.

O direito de ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, prescreve em cinco anos após a extinção do contrato de trabalho, para os trabalhadores urbanos, e em dois anos, para os trabalhadores rurais.

• C. Certo
• E. Errado

Os direitos do cidadão assegurados pela Constituição podem ser agrupados em três categorias. São elas:

• A.

  Direitos Civis, Direitos Políticos, Direitos à Saúde.

• B.

  Direito ao Trabalho, Direitos Sociais, Direitos Políticos.

• C.

  Direitos Sociais, Direitos à Participação, Direitos Civis.

• D.

  Direitos Sociais, Direito ao Lazer, Direitos Políticos.

• E.

  Direitos Civis, Direitos Políticos, Direitos Sociais.

De acordo com o Artigo 198 da Constituição Federal, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede:

• A.

  regionalizada e hierarquizada

• B.

  regionalizada e descentralizada

• C.

  participativa e integralizada

• D.

  hierarquizada e descentralizada

• E.

  hierarquizada e integralizada

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

No sistema jurídico brasileiro, os conceitos de nacionalidade e cidadania se equivalem.

• C. Certo
• E. Errado

Artur, Mateus, Ricardo, Airton e Vicente ocupam respectivamente os cargos de Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro da Justiça e Presidente do Superior Tribunal de Justiça. O § 1º do artigo 90 da Constituição Federal brasileira autoriza expressamente que o Presidente da República convoque, para participar da reunião do Conselho da República,

• A.

  Mateus, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo órgão.

• B.

  Airton, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.

• C.

  Artur, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo órgão.

• D.

  Vicente, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Tribunal.

• E.

  Ricardo, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Tribunal.

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos.

O princípio básico que orienta a distribuição de competências no Estado brasileiro é a predominância do interesse, de modo que cabe à União legislar sobre matérias e questões em que predomine o interesse geral.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal de 1988 enumera uma série de princípios e diretrizes da Administração Pública, em seu Art 37. Leia as alternativas abaixo e assinale aquele que NÃO está previsto no referido artigo.

• A.

  O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definido em lei específica.

• B.

  As organizações sindicais poderão impetrar mandado de segurança coletivo.

• C.

  O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

• D.

  A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

• E.

  É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Alfredo, Prefeito de um determinado Município, com trinta e cinco anos de idade, é irmão de um Deputado Federal e deseja concorrer para o pleito de Senador Federal. Neste caso, Alfredo

• A.

  não poderá participar das eleições, pois incide em um caso de inelegibilidade reflexa, pelo fato de seu irmão ser Deputado Federal.

• B.

  poderá participar das eleições e não precisará renunciar ao mandato de Prefeito, pelo fato de não estar concorrendo à reeleição.

• C.

  poderá participar das eleições, desde que seu irmão renuncie ao mandato de Deputado Federal até seis meses antes do pleito.

• D.

  poderá participar das eleições, desde que renuncie ao mandato de Prefeito até seis meses antes do pleito.

• E.

  não poderá participar das eleições, pelo fato de não possuir idade suficiente para se eleger Senador.

De acordo com o Art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I – seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário;

II – fundo de garantia de tempo de serviço;

III – piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

Quais afirmativas acima estão corretas?

• A.

  apenas I

• B.

  apenas I e II

• C.

  apenas II e III

• D.

  todas as afirmativas acima