Questões de Direito Constitucional

Salvo nas hipóteses de crime militar, a Constituição Federal prevê que ninguém será preso senão:

• A. emflagrante delito.
• B. por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária, policial ou administrativa competente.
• C. em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.
• D. em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária ou policial competente.
• E. por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária ou policial competente.

No que se refere aos poderes da República, julgue os itens seguintes.

O Conselho Nacional de Justiça não é órgão do Poder Judiciário, mas sim ente autônomo cuja função é exercer o controle externo de todos os órgãos que integram o Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

A nossa Carta Magna prevê, em seus “Direitos Sociais”, que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:

• A.

  seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

• B.

  piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

• C.

  repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

• D.

  irredutibilidade total do salário, sem nenhuma ressalva.

• E.

  licença-paternidade, nos termos fixadosemlei.

Conforme as disposições da CF acerca do Poder Executivo, julgue os itens subsecutivos.

Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão, sucessivamente, chamados ao exercício da Presidência os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal determina a inclusão de todas as rendas e despesas dos Poderes, fundos, órgãos, entidades da administração direta e indireta, etc., no orçamento anual geral. Referida determinação constitucional traduz o princípio orçamentário da

• A.

  não vinculação.

• B.

  universalidade

• C.

  anualidade.

• D.

  transparência.

• E.

  legalidade.

Acerca dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem.

O princípio federativo estabelece a forma de governo de um Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos princípios do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

São fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e a autodeterminação dos povos.

• C. Certo
• E. Errado

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade,

• A.

  podem ser atacadas por recurso extraordinário, desde que seja demonstrada a repercussão geral das questões discutidas no caso.

• B.

  produzem efeitos integrais apenas depois da Resolução do Senado Federal que suspende a execução da lei declarada inconstitucional.

• C.

  geram efeito vinculante em relação ao Poder Judiciário, ao Poder Legislativo e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

• D.

  podem declarar a inconstitucionalidade de dispositivos de uma Constituição Estadual.

• E.

  transformam-se em súmula vinculante como efeito automático do controle de constitucionalidade concentrado.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração e a execução do orçamento anual.

• A.

  Balanço Orçamentário

• B.

  Plano Plurianual do Governo

• C.

  Anexo de Ativos Omitidos

• D.

  Anexo de Metas Fiscais

• E.

  Lei Orçamentária Anual

Nas Teorias sobre a Administração Pública, é possível conceber esta última sob uma forma objetiva e sob uma forma subjetiva. Nesse sentido, constitui a definição da Administração Pública em sua forma objetiva, a seguinte expressão:

• A.

  conjunto de organismos de decisão;

• B.

  ente político soberano que exerce o mando na sociedade;

• C.

  instância que organiza a sociedade numa determinada estrutura de poder;

• D.

  atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para assegurar interesses coletivos;

• E.

  conjunto de órgãos ao qual a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado..