Questões de Direito Constitucional

Dadas as proposições seguintes sobre os instrumentos de planejamentos orçamentários elencados na Constituição de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal,

I. Plano Plurianual é uma lei que abrangerá os respectivos Poderes da União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios; será elaborado no primeiro ano do mandato do Executivo e terá vigência de três anos.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federa estadual e municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

III. Integrarão a LDO os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais.

IV. Os passivos contingentes apresentados e avaliados farão parte do Anexo de Riscos Fiscais.

V. O planejamento e a execução do orçamento independem do Plano Plurianual e da LDO.

verifica-se que está correto apenas o contido em

• A.

  I, II e III

• B.

  II, III e IV

• C.

  III, IV e V

• D.

  I, III e V

• E.

  II, III e V.

Segundo o Art. 60 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II – do Presidente da República;

III – dos Deputados Federais.

Quais afirmativas acima estão corretas?

• A.

  apenas I e II

• B.

  apenas II

• C.

  apenas II e III

• D.

  todas as afirmativas acima

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania, julgue os próximos itens.

Suponha que Jean tenha nascido na França quando sua mãe, diplomata brasileira de carreira, morava naquele país em razão de missão oficial. Nessa hipótese, segundo a CF, Jean será automaticamente considerado brasileiro naturalizado, com todos os direitos e deveres previstos no ordenamento jurídico brasileiro.

• C. Certo
• E. Errado

Participam do Conselho da República seis cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos de idade. Com relação à nomeação destes seis cidadãos, serão eleitos pelo Senado Federal

• A.

  apenas dois.

• B.

  apenas três.

• C.

  apenas quatro.

• D.

  todos.

• E.

  apenas um.

Com relação aos princípios do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

A Federação brasileira — formada, de acordo com o disposto na CF, pela união indissolúvel da União, dos estados-membros, do Distrito Federal e dos municípios — é um federalismo do tipo assimétrico, em razão da falta de homogeneidade entre os entes federativos.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao ordenamento constitucional vigente no País, assinale a alternativa correta.

• A. Compete privativamente à União legislar sobre as Juntas Comerciais.
• B. Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.
• C. O duplo grau de jurisdição é garantia fundamental assegurada expressamente na Constituição Federal, tendo sido apenas ratificada pela Convenção Americana de Direitos Humanos.
• D. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, aplica-se ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade a norma inscrita no art. 188 do Código de Processo Civil que prevê prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
• E. O cidadão português com residência permanente no Brasil, não pode ser extraditado, porque a ele são atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro.

Dentre as características da Administração Pública, é correto afirmar que esta

• A.

  tem amplo poder de decisão, mesmo fora da área de suas atribuições, e com faculdade de opção política sobre qualquer matéria objeto da apreciação.

• B.

  não pode ser considerada uma atividade neutra, normalmente vinculada à lei ou à norma técnica, mas sim atividade política e discricionária.

• C.

  comanda os administrados com responsabilidade constitucional e política, mas sem responsabilidade profissional pela execução.

• D.

  é dotada de conduta independente, motivo pelo qual não tem cabimento uma conduta de natureza hierarquizada.

• E.

  não pratica atos de governo; mas pratica tão somente atos de execução, com maior ou menor autonomia funcional, segundo a competência do órgão e de seus agentes.

Creso, servidor do órgão W, vinculado a determinado estado federado, foi surpreendido com recomendação verbal de que deveria atender, em horário especial fora do expediente, a pessoas vinculadas a determinada associação e que os problemas dessa associação deveriam ter preferência sobre os demais que estivessem sob sua responsabilidade.

Sob a ótica dos princípios constitucionais da Administração Pública, tal prática, fere, predominantemente, o princípio da

• A.

  publicidade

• B.

  impessoalidade

• C.

  eficiência

• D.

  indisponibilidade

• E.

  continuidade

Segundo o Art. 228 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são penalmente inimputáveis os menores de __________, sujeitos às normas da legislação especial. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima:

• A.

  vinte anos

• B.

  vinte e um anos

• C.

  vinte e cinco anos

• D.

  dezoito anos

Com base nos preceitos da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos princípios fundamentais e dos direitos políticos, julgue os itens a seguir.

O ordenamento jurídico-constitucional brasileiro considera inelegíveis, em regra, os estrangeiros e os militares; estes, contudo, se contarem com mais de dez anos de serviço, podem se eleger, atendidas determinadas condições.

• C. Certo
• E. Errado