Questões de Direito Constitucional

Julgue o item seguinte, acerca da disciplina constitucional da família.

O planejamento familiar é de livre decisão do casal e deve ser orientado pelos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável; por essa razão, é vedado ao Estado propiciar às famílias acesso a recursos científicos associados à prevenção da gravidez.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as disposições constitucionais relativas à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

• A.

  A polícia federal detém competência para exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

• B.

  A decretação pelo presidente da República de estado de sítio nos casos de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira prescinde da autorização do Congresso Nacional.

• C.

  A competência para legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do DF é concorrente, de modo que tanto a União quanto o DF podem dispor sobre o tema.

• D.

  A supressão do direito de reunião inclui-se entre as medidas coercitivas cuja adoção se admite na vigência do estado de defesa.

• E.

  A decretação do estado de sítio com fundamento em comoção grave de repercussão nacional enseja a suspensão da liberdade de reunião e da liberdade de locomoção, mas não o estabelecimento de restrições em relação à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão.

Olimpio perdeu o mandato de Deputado Federal porque exercia cumulativamente função remunerada em pessoa jurídica de direito público, o que lhe era vedado pela Constituição Federal desde

• A.

  a candidatura.

• B.

  a posse.

• C.

  a expedição do diploma.

• D.

  seis meses antes das eleições.

• E.

  doze meses antes das eleições.

Epitácio, na condição de conscrito, durante o serviço militar obrigatório,

• A.

  pode se eleger ao cargo de Governador, se tiver no mínimo trinta e cinco anos de idade.

• B.

  não pode alistar-se como eleitor.

• C.

  se não for analfabeto, pode alistar-se como eleitor.

• D.

  pode candidatar-se para Deputado Federal, se tiver no mínimo vinte e cinco anos de idade.

• E.

  se for filiado à partido político, pode alistar-se como eleitor.

Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, instrumento de planejamento cuja iniciativa, na forma do Art. 165 da Constituição Federal de 1988, compete ao Poder Executivo,NÃOé correto afirmar:

• A.

  compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

• B.

  orientará a elaboração da lei orçamentária anual.

• C.

  disporá sobre as alterações na legislação tributária.

• D.

  estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

• E.

  estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

A Constituição do Brasil de 1988 já foi emendada 68 vezes com a finalidade de adaptar o texto às novas demandas da sociedade. A última Emenda Constitucional foi a de nº 68 de 21/12/2011 que destaca:

• A.

  desvinculação de fundo ou despesa da União;

• B.

  reforma tributária;

• C.

  reforma do judiciário;

• D.

  fundo social de emergência;

• E.

  fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

Com relação aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue os itens a seguir.

A CF autoriza a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de constituição e de direitos e garantias, julgue os itens a seguir à luz da norma constitucional e da interpretação doutrinária sobre a matéria.

Todos os brasileiros natos têm legitimidade para propor ação popular e para denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas da União.

• C. Certo
• E. Errado

Em 4 de junho de 2010, foi promulgada a Lei Complementar no 135, que, alterando parcialmente legislação preexistente, estabeleceu hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em março de 2011, por maioria de votos, deu provimento a recurso extraordinário, interposto em face de decisão do Tribunal Superior Eleitoral, que indeferira o registro de candidatura do recorrente ao cargo de deputado estadual nas eleições de 2010, para o fim de reconhecer que as alterações efetuadas pela lei em questão não se aplicariam às eleições gerais daquele ano.

A esse respeito, considere as seguintes afirmações:

I. O Supremo Tribunal Federal invadiu competência do Tribunal Superior Eleitoral, cujas decisões em matéria de direito eleitoral são irrecorríveis, por expressa determinação constitucional.

II. A decisão do Supremo Tribunal Federal não poderia ter gerado efeitos sobre as eleições gerais já realizadas, em decorrência do princípio constitucional da irretroatividade em face do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.

III. A decisão do Supremo Tribunal Federal fez prevalecer o princípio constitucional da anterioridade eleitoral, segundo o qual a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I.

• C.

  II.

• D.

  III.

• E.

  II e III.

Considerando que Anastácio, Santiago, Eric, Roberto e Pompeu ocupam respectivamente os cargos de Senador, Advogado, Defensor Público, Juiz de Tribunal Regional Federal e Prefeito Municipal, é certo que Péricles na qualidade de auditor do Tribunal de Contas da União, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as do cargo de

• A.

  Anastácio.

• B.

  Santiago.

• C.

  Eric.

• D.

  Pompeu.

• E.

  Roberto.