Questões de Direito Constitucional

Face a comoção grave de repercussão nacional, sendo decretado o estado de sítio, Alberto, brasileiro maior e capaz e domiciliado no Estado de Roraima, resolveu se mudar para o Estado do Rio Grande do Sul, porém ao chegar no aeroporto, Otávio, agente da Polícia Federal, legalmente e no exercício de atribuições do Poder Público, proibiu a sua locomoção para outro Estado, mantendo-o contra sua vontade no Estado de Roraima. Segundo a Constituição Federal, Alberto, na vigência do estado de sítio

• A.

  poderá viajar desde que impetre habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça, cuja competência é originária.

• B.

  tem direito líquido e certo e, assim, impetrará habeas corpus ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, que permitirá sua viagem.

• C.

  não terá que se sujeitar a ordem da autoridade desde que impetre habeas corpus ao Supremo Tribunal Federal, cuja competência é originária.

• D.

  não terá que se sujeitar a ordem da autoridade desde que impetre habeas corpus ao Juiz do Tribunal Militar, que requisitará informações à Policia Federal.

• E.

  em regra, terá que se sujeitar a ordem da autoridade e deverá permanecer no Estado de Roraima.

Lúcio, Amélia e Tito, respectivamente, pai, mãe e filho, são lavradores na pequena Cidade de Amambaí, Estado do Mato Grosso do Sul, e sozinhos, sem a ajuda de funcionários, cultivam soja na sua pequena propriedade rural, assim definida em lei. Lúcio investiu todas as suas economias pessoais na compra de uma máquina específica para ajudar a sua família na colheita da soja, acreditando que seria farta e que a máquina lhes traria um excelente resultado econômico. Porém, ocorreu uma geada que estragou toda a plantação, deixando Lúcio sem condições de saldar seus débitos vencidos decorrentes da atividade produtiva, sendo processado judicialmente. Nesse caso, a referida pequena propriedade rural

• A.

  será penhorada, porém o Juiz limitará a penhora à parte de propriedade de Lúcio, pois Amélia e Tito não compraram a máquina.

• B.

  é penhorável sempre porque deve garantir o pagamento integral das dividas decorrentes da atividade produtiva, independentemente da existência de outros bens.

• C.

  será penhorada desde que não existam outros bens penhoráveis.

• D.

  será penhorada, mas, segundo a Constituição Federal, o Juiz dará a prévia oportunidade a Lucio de pagar as dívidas em trinta e seis meses sem juros.

• E.

  é impenhorável, face a vedação constitucional.

Dadas as proposições seguintes a respeito dos direitos e interesses das populações indígenas,

I. A Constituição Federal de 1988 autoriza a remoção das comunidades indígenas de suas terras no interesse da soberania do Brasil, após deliberação do Congresso Nacional, garantindo-lhes o retorno imediato logo que cesse o risco.

II. O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas somente podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

III. Os juízes federais são competentes para processar e julgar a disputa sobre os direitos relativos às terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

IV. A Constituição Federal de 1988 autoriza a remoção das comunidades indígenas de suas terras, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, garantindo-lhes o retorno imediato logo que cesse o risco.

verifica-se que estão corretas

• A.

  III e IV, apenas.

• B.

  I, II e IV, apenas.

• C.

  I, II, III e IV.

• D.

  I e II, apenas.

• E.

  I, II e III, apenas.

Em relação às emendas constitucionais podemos afirmar que:

• A.

  se caracteriza por uma alteração estrutural do texto constitucional;

• B.

  o quorum para a sua aprovação é de maioria absoluta;

• C.

  o quorum para a sua aprovação é de 3/5 em cada turno;

• D.

  a sua promulgação é feita pela mesa do Congresso Nacional;

• E.

  a tramitação ocorrerá em sessão unicameral.

Acerca das funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes.

O Ministério Público da União abrange o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e territórios.

• C. Certo
• E. Errado

Em reconhecimento à internacionalização da matéria relativa a direitos e garantias fundamentais, a Constituição da República estabelece que

• A.

  tratados internacionais, em matéria de direitos humanos, serão equivalentes a emendas constitucionais se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

• B.

  compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, mediante recurso especial, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado internacional.

• C.

  o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

• D.

  competem originariamente aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar as causas relativas a graves violações de direitos humanos.

• E.

  a República Federativa do Brasil submete-se à jurisdição de qualquer Tribunal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão, salvo do Tribunal Penal Internacional.

Tales, Ministro de Estado, e Igor, chefe de missão diplomática de caráter permanente, cometeram, respectivamente, infração penal comum e crime de responsabilidade. Nesses casos serão processados e julgados

• A.

  originariamente pelo Supremo Tribunal Federal.

• B.

  originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.

• C.

  por meio de recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal.

• D.

  por meio de recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

• E.

  por meio de recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal.

No que concerne os poderes da República, julgue os itens a seguir.

O Tribunal Superior do Trabalho será composto de vinte sete ministros, escolhidos entre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos de idade, nomeados pelo presidente da República, após aprovação pela maioria simples do Senado Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à organização do Estado, à administração pública e às finanças públicas, julgue os itens seguintes.

Mesmo quando um servidor perde a função pública por atos de improbidade administrativa, ele ainda pode responder criminalmente por tais atos.

• C. Certo
• E. Errado

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. As disposições constitucionais transitórias são de eficácia limitada, porque a sua aplicação depende de norma regulamentadora.

II. As normas constitucionais programáticas são normas de eficácia limitada, porque o seu conteúdo pode ser restringido por normas infraconstitucionais.

III. Os tratados e as convenções internacionais situam-se, no sistema jurídico brasileiro, no mesmo plano de validade e eficácia das leis ordinárias.

IV. Uma lei que tenha sido elaborada em desacordo com o processo legislativo previsto na Constituição sob cuja vigência foi editada, mas que, até o advento da nova Constituição, não foi objeto de arguição de inconstitucionalidade, não pode ser recepcionada por esta, ainda que com ela guarde compatibilidade material.

V. As normas infraconstitucionais anteriores à nova Constituição que sejam materialmente compatíveis são por ela recepcionadas.

• A. Estão corretas apenas as assertivas I e III.
• B. Estão corretas apenas as assertivas IV e V.
• C. Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
• D. Estão corretas apenas as assertivas II, III e V.
• E. Estão corretas todas as assertivas.