Questões de Direito Constitucional

São órgãos da Justiça do Trabalho:

• A.

  as Juntas de Conciliação e Julgamento.

• B.

  as procuradorias do Ministério Público do Trabalho.

• C.

  o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

• D.

  o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho.

• E.

  os Juízes do Trabalho.

Considerando os atos normativos abaixo, assinale a alternativa que relaciona aquele(s) que pode(m) ser objeto(s) de controle concentrado de constitucionalidade.

I. As instruções normativas editadas pelas autoridades federais.

II. As convenções coletivas de trabalho, dado o seu caráter normativo.

III. O decreto legislativo federal expedido para sustar determinada licitação, destinada à compra de material escolar por órgão da União.

IV. O decreto legislativo ratificador de tratado internacional.

• A. Apenas o ato normativo mencionado no item III.
• B. Apenas o ato normativo mencionado no item IV.
• C. Apenas os atos normativos mencionados nos itens II e III.
• D. Apenas os atos normativos mencionados nos itens II e IV.
• E. Apenas os atos normativos mencionados nos itens I, III e IV.

Julgue os itens seguintes, relativos aos direitos e deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais, aos de nacionalidade, aos direitos políticos e aos partidos políticos.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência estabelece que as pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral em razão de deficiência, podendo tal dispositivo, assim como as normas de tratados internacionais, de forma geral, ser alterado por lei ordinária.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, a respeito do estado de defesa e do estado de sítio.

O estado de sítio é medida mais branda de defesa do Estado e das instituições democráticas e, diferentemente do estado de defesa, não exige autorização prévia do Congresso Nacional para que possa ser decretado pelo presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as assertivas a seguir, assinalando a que está em consonância com a Constituição Federal de 1988, quando disciplina a Emenda à Constituição.

• A.

  A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.

• B.

  A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República; caso decorrido o prazo legal, será promulgada pela mesa do Congresso Nacional.

• C.

  A matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde de que subscrita por três quintos dos parlamentares.

• D.

  Pode ser objeto de deliberação proposta de emenda que revogue o voto secreto.

• E.

  A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, mas, nesse caso, a proposta deve ser subscrita por, no mínimo, dois terços de parlamentares.

Tendo em vista, o que consta na Constituição Federal de 1988 acerca do Ministério Público e de suas atividades, assinale a alternativa correta.

• A.

  Os princípios institucionais do Ministério Público são a unidade, a indivisibilidade e a inamovibilidade.

• B.

  A independência funcional é uma garantia constitucional garantida ao membro do Ministério Público.

• C.

  O Ministério Público abrange o Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados.

• D.

  O membro do Ministério Público pode exercer a advocacia, desde que a causa não conflite com suas atribuições funcionais.

• E.

  O controle interno da atividade policial é uma das funções institucionais do Ministério Público.

Acerca de constituição e de direitos e garantias, julgue os itens a seguir à luz da norma constitucional e da interpretação doutrinária sobre a matéria.

No Brasil, a nacionalidade originária é fixada com base no critério do ius soli, excluído o ius sanguinis.

• C. Certo
• E. Errado

Muriel é Ministro do Tribunal Superior do Trabalho desde o ano de 2009. Muriel trabalha na corte juntamente com outros

• A.

  vinte e seis Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

• B.

  dezesseis Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 60 anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria simples do Senado Federal.

• C.

  dezesseis Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

• D.

  vinte e seis Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 30 e menos de 60 anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

• E.

  vinte e seis Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 60 anos de idade, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria simples do Congresso Nacional.

Considerando o sistema constitucional brasileiro vigente, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. O poder constituinte originário não pode ser exercido na vigência de estado de sítio.
• B. Não há como opor direito adquirido à manifestação do poder constituinte originário.
• C. Segundo o Supremo Tribunal Federal, o preâmbulo da Constituição não contém normas constitucionais de valor jurídico autônomo, nem serve de paradigma comparativo para a declaração de inconstitucionalidade.
• D. O poder constituinte reformador pode manifestar-se a qualquer momento, desde que observe as limitações impostas pelo constituinte.
• E. Para fins de extradição, o ordenamento jurídico brasileiro não exige que a ordem de prisão do extraditando haja sido expedida por autoridade integrante do Poder Judiciário, senão apenas por autoridade que tenha competência para fazê-lo nos termos da lei do Estado requerente.

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes, relativos à educação.

O planejamento familiar será estimulado pelo Estado, que, apenas excepcionalmente, poderá adotar medidas coercitivas junto ao casal, por meio de suas instituições oficiais.

• C. Certo
• E. Errado