Questões de Direito Constitucional

São fundamentos da República Federativa do Brasil, EXCETO:

• A.

  Pluralismo político.

• B.

  Soberania.

• C.

  Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

• D.

  Dignidade da pessoa humana.

• E.

  Garantia do desenvolvimento nacional.

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Antes de vencido o prazo, dependerá de decisão judicial o cancelamento da concessão do serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
• B. Na vigência do estado de sítio, decretado em situação de estado de guerra, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: obrigação de permanência em localidade determinada; detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns; restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão; suspensão da liberdade de reunião e busca e apreensão em domicílio.
• C. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e das entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o Poder Público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou a entidade.
• D. O oficial militar só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.
• E. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas e a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação, bem como assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, confessional ou filantrópica, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

Gustavo, Presidente da República, após ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretou estado de defesa para preservar, em local restrito e determinado, a ordem pública ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional, indicando no decreto, segundo a Constituição Federal, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, podendo restringir os direitos de

• A.

  ir e vir, sujeito à pena de banimento, apenas.

• B.

  ir e vir, sujeito à prisão perpetua e multa.

• C.

  imagem e de propriedade intelectual.

• D.

  reunião, ainda que exercida no seio das associações, sigilo de correspondência e sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

• E.

  livre manifestação do pensamento e de propriedade imóvel.

Herculano, condômino, desgostoso com os atos de arbitrariedade praticados pelo síndico em exercício do edifício onde reside, resolveu manifestar suas criticas por meio de cartas dirigidas aos demais condôminos. Com medo de sofrer represálias do síndico, Herculano não se identificou nas cartas, reservando-se ao anonimato. Nesse caso, segundo a Constituição Federal,

• A.

  não é livre a manifestação do pensamento, pois é inviolável o sigilo da correspondência.

• B.

  é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato, assegurado o direito à indenização pelo dano moral decorrente de sua violação.

• C.

  é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

• D.

  não é livre a manifestação do pensamento, pois é inviolável a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano moral decorrente de sua violação.

• E.

  não é livre a manifestação do pensamento, pois ninguém será privado de direitos por motivo de crença política.

Consoante ao art. 6.º da CF, julgue os itens subsequentes.

A previdência social e a assistência aos desamparados incluem-se no rol dos direitos sociais previstos no art. 6.

• C. Certo
• E. Errado

Podem impetrar mandado de segurança coletivo:

• A. Partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
• B. Partido político com representação no Senado Federal e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
• C. Partido político e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses, em defesa dos interesses de seus membros e associados.
• D. Partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.
• E. Partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Considera-se restrição excepcional ao princípio da legalidade no direito administrativo brasileiro:

• A.

  medida provisória.

• B.

  regulamento

• C.

  ato discricionário.

• D.

  poder de polícia.

• E.

  regulamento autônomo.

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. A decisão do Tribunal de Justiça de não encaminhar o pedido de intervenção ao Supremo Tribunal Federal não enseja recurso extraordinário, visto que se trata de decisão de caráter administrativo.

II. A criação de Tribunal de Justiça Militar é decisão soberana do poder constituinte estadual.

III. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

IV. Em caso de descumprimento de decisão judicial, a intervenção federal poderá ser decretada pelo Presidente da República, após requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho ou do Tribunal Superior Eleitoral.

V. Lei complementar federal poderá autorizar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.

• A. Está correta apenas a assertiva II.
• B. Estão corretas apenas as assertivas I e III.
• C. Estão corretas apenas as assertivas I, IV e V.
• D. Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
• E. Estão corretas todas as assertivas.

Em virtude do crime que cometeu onze meses atrás no Estado do Rio Grande do Sul, Romeu estava escondido no interior da sua casa na Cidade de Porto Velho, Rondônia. A autoridade policial, avisada do local do seu esconderijo, invadiu a casa e efetuou a prisão de Romeu durante o dia porque, conforme prevê a Constituição Federal,

• A.

  estava apoiada por determinação judicial que permitia seu ingresso na casa para efetuar a prisão.

• B.

  soube da prática de crime e, assim, podia ingressar na casa mesmo sem autorização judicial para efetuar a prisão.

• C.

  o meliante encontrava-se em flagrante delito e, assim, a polícia podia ingressar na casa mesmo sem autorização judicial para efetuar a prisão.

• D.

  o meliante mudou de Estado foragido e, assim, a polícia podia ingressar na casa mesmo sem autorização judicial para efetuar a prisão.

• E.

  a policia tem poder suficiente para ingressar e efetuar a prisão no interior da casa, mesmo sem o consentimento do morador e independentemente de ordem judicial.

Considerando o disposto no art. 7.º da CF, julgue os próximos itens.

A CF prevê o período mínimo da licença-maternidade, mas não o da licença-paternidade.

• C. Certo
• E. Errado