Questões de Direito Constitucional

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

Como os cargos públicos de provimento efetivo são constitucionalmente reservados aos brasileiros natos e naturalizados, seria inconstitucional lei federal que permitisse o acesso de estrangeiros a cargos efetivos de pesquisadores em institutos federais de pesquisa.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos princípios da ordem constitucional econômica, julgue os itens a seguir.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe ao município fixar o horário de funcionamento de farmácias localizadas na área municipal, a fim de proteger o consumidor e evitar a dominação do mercado.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito ao denominado “controle da constitucionalidade”, pode-se afirmar que

• A.

  Em se tratando do controle difuso, a declaração de inconstitucionalidade tem efeito erga omnes e ex-nunc.

• B.

  Tanto o legislativo quanto o executivo podem efetivar o controle preventivo da constitucionalidade de seus atos.

• C.

  Face sua natureza e finalidade especial, o órgão ou entidade legitimado a propor uma ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade (rol constante no art. 103/CF), este não necessita demonstrar o interesse de agir, em decorrência da relação entre a lei ou ato impugnado e as funções exercidas pelo órgão ou entidade.

• D.

  A possibilidade de intervenção do amicus curiae não depende da data da remessa dos autos à mesa para julgamento.

• E.

  Proposta a ADI, esta é suscetível de desistência.

Ainda com base no que determina a CF, julgue os itens a seguir.

O servidor público civil tem direito à livre associação sindical.

• C. Certo
• E. Errado

Bernardo, com vinte e dois anos de idade, Bruno, com dezenove anos de idade, Bartolomeu, com vinte e seis anos de idade, Basílio, com trinta e três anos de idade e Beltrão, com trinta anos de idade, podem concorrer, respectivamente, aos cargos de:

• A.

  Prefeito, Vereador, Deputado Estadual, Governador do Estado de Pernambuco e Governador do Distrito Federal.

• B.

  Vereador, Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da República e Vice-Governador do Estado de Pernambuco.

• C.

  Vice-Prefeito, Deputado Estadual, Deputado do Distrito Federal, Presidente da República e Vereador.

• D.

  Deputado Estadual, Vice-Prefeito, Deputado Federal, Vice-Presidente da República e Governador do Estado de Pernambuco.

• E.

  Vereador, Deputado Federal, Vice-Governador do Distrito Federal, Vice-Presidente da República e Deputado Federal.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

• A.

  eleger membros do Conselho da República, sendo que dele participam seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

• B.

  aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Magistrados, nos casos estabelecidos na Constituição Federal, Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República, Presidente e diretores do Banco Central e Procurador-Geral da República.

• C.

  processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

• D.

  aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente e autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• E.

  fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O voto é uma das principais armas da Democracia, pois permite ao povo escolher os responsáveis pela condução das decisões políticas de um Estado. Quem faz mau uso do voto deixa de zelar pela boa condução da política e põe em risco seus próprios direitos e deveres, o que afeta a essência do Estado Democrático de Direito. Dentre os fundamentos da República Federativa do Brasil, expressamente previstos na Constituição, aquele que mais adequadamente se relaciona à ideia acima exposta é a

• A.

  soberania.

• B.

  prevalência dos direitos humanos.

• C.

  cidadania.

• D.

  independência nacional.

• E.

  dignidade da pessoa humana.

No recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei. Para efeito de admissão do recurso, no que concerne à repercussão geral, o recurso somente poderá ser recusado pela manifestação

• A.

  do Conselho Nacional de Justiça.

• B.

  de um terço dos membros do Supremo Tribunal Federal.

• C.

  de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal.

• D.

  da Presidência do Tribunal.

• E.

  do Conselho da Justiça Federal.

A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os seguintes itens de acordo com a CF.

A reforma da previdência ocorrida em 1998 vedou absolutamente a percepção de mais de uma aposentadoria por servidor público.

• C. Certo
• E. Errado

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a alteração do prazo para recolhimento das contribuições sociais não ofende o princípio da anterioridade tributária mitigada, previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal de 1988.

II. É constitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

III. Segundo a Constituição Federal, apenas as contribuições de seguridade social estão sujeitas à limitação de não poderem ser cobradas antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que institui ou altera a exação.

IV. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a sociedade de economia mista que presta serviços na área da saúde sem a finalidade de obtenção de lucro, ainda que o seu capital seja majoritariamente estatal, não goza da imunidade intergovernamental recíproca que é conferida pelo legislador constituinte às autarquias e às fundações mantidas pelo Poder Público, no que se refere à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais e às delas decorrentes, pois não incluídas, expressamente, na regra imunizante que consta do texto constitucional.

V. Ressalvada a competência da União, a Constituição da República Federativa do Brasil veda aos demais entes da Federação com competência tributária a concessão de isenções heterônomas.

• A. Estão corretas apenas as assertivas I e II.
• B. Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
• C. Estão corretas apenas as assertivas I, II e V.
• D. Estão corretas apenas as assertivas III, IV e V.
• E. Estão corretas todas as assertivas.