Questões de Direito Constitucional

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

Seria inconstitucional portaria do MCTI que determinasse que informações acerca da atuação do ministério somente poderiam ser prestadas àqueles que previamente comprovassem ter interesse particular direto na referida informação.

• C. Certo
• E. Errado

A autonomia das entidades federativas pressupõe repartição de competências legislativas, administrativas e tributárias. Assim, compete aos municípios

• A.

  manter o serviço postal.

• B.

  assegurar a defesa nacional.

• C.

  instituir e arrecadar tributos, inclusive federais.

• D.

  criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania, julgue os próximos itens.

A CF garante a todos o direito de reunir-se pacificamente para protestar, sem armas, em locais abertos ao público, desde que mediante aviso prévio e autorização da autoridade competente.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º, reformulado a partir da emenda constitucional nº 64/2010, traz avanços no campo dos direitos. Neste artigo são expressos como direitos sociais:

• A.

  transporte e moradia.

• B.

  educação e reforma agrária.

• C.

  alimentação e trabalho.

• D.

  meio ambiente saudável e saúde.

• E.

  lazer e esporte.

Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República,

• A.

  resolver sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.

• B.

  dispor sobre sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

• C.

  resolver sobre os limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.

• D.

  dispor definitivamente sobre incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.

• E.

  resolver definitivamente sobre atos internacionais que acarretem compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Com relação ao Ministério Público (MP), julgue os próximos itens.

O MP da União compreende o MP do Distrito Federal e territórios.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção correta.

• A.

  É constitucionalmente possível a elaboração de medida provisória pelo presidente da República para tipificar novos crimes e estabelecer-lhes as respectivas penas.

• B.

  De acordo com a CF, a impossibilidade de os deputados e senadores serem ou permanecerem presos abrange inclusive as prisões em flagrante por cometimento de crimes inafiançáveis.

• C.

  A competência para julgar o presidente da República por crimes de responsabilidade é do STF.

• D.

  O Tribunal de Contas da União (TCU) é órgão auxiliar do Congresso Nacional no que toca ao controle externo e pode fiscalizar as contas de pessoa jurídica de direito privado que receba recursos financeiros da União.

• E.

  O foro competente para julgar os deputados e senadores, a partir da expedição dos respectivos diplomas, será o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A respeito da Constituição Federal de 1988 (CF) e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

Normas constitucionais de eficácia contida não têm o poder de produzir todos os seus efeitos e demandam uma lei integrativa infraconstitucional para tanto.

• C. Certo
• E. Errado

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Segundo a Constituição Federal, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou a contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista, só poderão ser feitas: (a) se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (b) se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

II. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum, incumbindo às comissões específicas, em cada uma das casas legislativas, examinar e emitir parecer sobre esses projetos e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.

III. A Lei nº 4.320/1964 (que estatui normas de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal) classifica as receitas em correntes e de capital, enquadrando as receitas tributárias entre as receitas correntes.

IV. Segundo o Supremo Tribunal Federal, não é possível a utilização de Medida Provisória para a abertura de crédito extraordinário para cobrir despesas de simples custeio e investimentos triviais, na medida em que não se caracterizam pela imprevisibilidade e pela urgência.

V. É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos a qualquer órgão ou entidade, salvo para instituições financeiras e o Tesouro Nacional.

• A. Estão corretas apenas as assertivas I e V.
• B. Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
• C. Estão corretas apenas as assertivas I, II e V.
• D. Estão corretas apenas as assertivas I, II, III e IV.
• E. Estão corretas todas as assertivas.

A respeito dos princípios previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes. O princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade é um princípio constitucional não positivado.

• C. Certo
• E. Errado