Questões de Direito Constitucional

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Compete à Justiça Federal processar e julgar contravenções penais comprovadamente praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades.

II. A Justiça Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de autoridade militar da aeronáutica consistente em aplicação de penalidade disciplinar imposta a militar que lhe seja hierarquicamente subordinado.

III. Compete ao Tribunal de Justiça, a que seja hierarquicamente vinculado o juiz de direito, processar e julgar a ação penal em que se impute a esse mesmo magistrado sonegação de tributo federal.

• A. Está correta apenas a assertiva I.
• B. Está correta apenas a assertiva III.
• C. Estão corretas apenas as assertivas I e II.
• D. Estão corretas apenas as assertivas II e III.
• E. Nenhuma assertiva está correta.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

Seria inconstitucional uma regra de edital de concurso público para servidores do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia que reservasse 20% das vagas para candidatos residentes há mais de cinco anos em estados da região Norte.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a doutrina de Alexandre de Moraes, na obra Direito Constitucional, Editora Atlas, a Constituição Federal brasileira atual pode ser classificada, quanto a sua origem como:

• A.

  Outorgada.

• B.

  Promulgada.

• C.

  Dogmática.

• D.

  Histórica

• E.

  Mista.

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania, julgue os próximos itens.

Excluem-se dos direitos e garantias fundamentais, previstos de forma taxativa na CF, os direitos decorrentes de tratados internacionais de que a república Federativa do Brasil seja parte.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o disposto no art. 7.º da CF, julgue os próximos itens.

Ao trabalhador que trabalha em turnos ininterruptos de revezamento é garantida a jornada de seis horas.

• C. Certo
• E. Errado

O assistente social, ao orientar um trabalhador urbano com base no art. 7º da Constituição Federal de 1988, sobre a assistência gratuita prevista aos filhos e dependentes de trabalhadores em creches e pré-escola, esclarecerá que esta é destinada para crianças:

• A.

  desde o nascimento até os cinco anos de idade.

• B.

  a partir dos seis meses até os seis anos de idade.

• C.

  desde o nascimento até os sete anos de idade.

• D.

  a partir de doze meses de idade até os seis anos de idade.

• E.

  a partir de doze meses de idade até os cinco anos de idade.

De acordo com a Constituição da República, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre diversas matérias, inclusive a respeito de

• A.

  direito penal e direito processual penal

• B.

  direito penal e direito eleitoral

• C.

  direito tributário e direito civil

• D.

  direito civil e direito processual civil

• E.

  direitos políticos e nacionalidade

Com relação ao Ministério Público (MP), julgue os próximos itens.

Compete ao Conselho Nacional do MP apreciar, inclusive de ofício, independentemente de provocação, a legalidade de atos administrativos praticados por órgãos do MP da União e dos estados.

• C. Certo
• E. Errado

É correto afirmar a respeito dos créditos orçamentários que, nos termos da Constituição Federal, é permitido:

• A.

  dar início a programas ou projetos que não constam da lei orçamentária anual.

• B.

  realizar despesas que excedem os créditos orçamentários.

• C.

  realizar operações de crédito que excedem o montante das despesas de capital mediante créditos suplementares com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

• D.

  assumir obrigações diretas que excedem os créditos orçamentários.

• E.

  realizar operações de crédito que excedem o montante das despesas de capital, mediante créditos especiais analisados previamente pelo Tribunal de Contas.

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A. A Lei nº 12.529/2011, que estrutura o sistema brasileiro de defesa da concorrência e dispõe sobre prevenção e repressão à ordem econômica, não coíbe a existência de empresas ou organizações com grande poder econômico, porque, dentro de certos limites, admite concentração econômica.
• B. Aplica-se a Lei nº 12.529/2011 às práticas que possam produzir efeitos no território nacional.
• C. Na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o constituinte optou por um sistema econômico fundado na livre-iniciativa, o que impede o Estado de intervir na economia, salvo em situações excepcionais, quando necessário aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.
• D. Dominar mercado relevante de bens ou serviços constitui infração à ordem econômica, independentemente de culpa.
• E. A recusa, omissão ou retardamento injustificado de informação ou documentos solicitados pelo CADE ou pela Secretaria de Acompanhamento Econômico constitui infração punível com multa diária, podendo ser aumentada em até 20 (vinte) vezes, se necessário para garantir sua eficácia, em razão da situação econômica do infrator.