Questões de Direito Constitucional

Analise as 2(duas) afirmativas abaixo, e em seguida, marque a única resposta correta:

I. Cidadão é o indivíduo consciente do seu papel na sociedade;

II. A vida em sociedade é formada de direitos e deveres.

• A.

  As duas afirmativas estão erradas;

• B.

  A primeira afirmativa está certa e a segunda está errada;

• C.

  As duas afirmativas estão corretas;

• D.

  Somente a segunda afirmativa está correta.

Dadas as assertivas abaixo, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

I. A Justiça Federal é competente para processar e julgar crime de falsificação de papel-moeda, ainda que a falsidade seja grosseira, pois o Brasil assinou a Convenção Internacional para Repressão da Moeda Falsa, internalizada no país por Decreto.

II. Será sempre da Justiça Federal a competência para processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias.

III. Compete à Justiça Federal o processo e o julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal.

IV. Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, apenas quando relacionados com o exercício da função.

V. Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, assim entendidas aquelas relativas à malversação de verbas recebidas da União sob condição e sujeitas a prestação de contas e ao controle do Tribunal de Contas da União.

• A. Estão corretas apenas as assertivas I e II.
• B. Estão corretas apenas as assertivas IV e V.
• C. Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
• D. Estão corretas apenas as assertivas III, IV e V.
• E. Estão corretas todas as assertivas.

A respeito da administração pública, julgue os próximos itens.

De acordo com as normas constitucionais, se houver compatibilidade de horários, é possível a acumulação de dois cargos técnicos de natureza administrativa. Em face dessa permissão constitucional, um servidor poderia, por exemplo, exercer o cargo de técnico administrativo na ANCINE e em outro órgão público federal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito dos princípios básicos da administração e do controle e responsabilização da administração.

Os princípios constitucionais da administração pública não são aplicáveis às sociedades de economia mista, visto que essas sociedades são regidas pelo regime de direito privado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.

O Conselho Nacional do Ministério Público, presidido pelo procurador-geral da República, é o órgão máximo do Ministério Público da União e atua junto ao Supremo Tribunal Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.

O direito à duração razoável de processos, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, é um direito fundamental previsto expressamente na CF.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a CF, assinale a opção correta acerca da perda e da suspensão de direitos políticos.

• A.

  A incapacidade civil relativa enseja a perda dos direitos políticos.

• B.

  O cancelamento de naturalização por sentença de que ainda caiba recurso acarreta a suspensão dos direitos políticos.

• C.

  O cumprimento de prestação alternativa a obrigação a todos imposta é causa de suspensão dos direitos políticos.

• D.

  A condenação criminal contra a qual ainda caiba recurso dá ensejo à perda definitiva dos direitos políticos.

• E.

  A condenação pela prática de ato de improbidade administrativa dá causa à suspensão dos direitos políticos.

Considerando o disposto no art. 7.º da CF, julgue os próximos itens.

Não é garantido ao trabalhador um salário mínimo unificado em todo o país.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue o item a seguir, referente ao Poder Executivo.

Os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal exercerão, sucessivamente, a Presidência da República no caso de impedimento do presidente e do vice-presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

Através de medida provisória foi aberto crédito extraordinário para a Justiça Eleitoral do Estado do Ceará, estabelecendo, em sua exposição de motivos, que os créditos serão destinados a adquirir imóvel para abrigar dezoito cartórios eleitorais da Capital e a Central de Atendimento ao Eleitor, dos quais grande parte funciona em imóveis em condições precárias, pulverizados em vários locais, comprometendo o atendimento ao público. Ressalta a exposição de motivos da medida provisória, que a relevância e urgência evidenciam-se pela possibilidade de prestação de serviços ao público com qualidade e o atendimento aos padrões de acessibilidade exigidos para pessoas com deficiência.

• A.

  inconstitucional, pois é vedada a edição de medidas provisórias que disponha sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento, créditos adicionais e suplementares.

• B.

  inconstitucional, pois a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

• C.

  constitucional, pois cumpriu os requisitos do ordenamento jurídico para sua criação, quais sejam, relevância, urgência e o atendimento de despesas necessárias.

• D.

  constitucional, pois é permitida a edição para abertura de crédito extraordinário, apenas nos casos de atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, como o caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

• E.

  inconstitucional, pois é permitida sua edição para abertura de crédito extraordinário quando forem observadas, concomitantemente, a situação de relevância e urgência, no caso de atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.