Questões de Direito Constitucional

Julgue os itens que se seguem, relativos ao Poder Legislativo, ao processo legislativo e ao Poder Judiciário.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, pelo voto de, pelo menos, dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República e os ministros de Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, atualmente os servidores das entidades de fiscalização do exercício profissional podem ser submetidos a regime jurídico de trabalho contratual, haja vista que referidas pessoas jurídicas, a despeito de ostentar natureza jurídica de direito público, qualificam-se como autarquias especiais.

II. A Constituição Federal estabelece que o direito de greve do servidor público depende de regulamentação quanto aos seus limites por lei complementar, mas o Supremo Tribunal Federal entende que o referido direito é dotado de eficácia imediata, observado, no que cabível, o disposto na Lei nº 7.783/1989, que dispõe genericamente sobre o exercício do direito de greve.

III. Dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas, judicialmente autorizadas para produção em investigação criminal ou em instrução processual penal, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar contra a mesma pessoa em relação à qual foram colhidos, ou mesmo contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessas provas.

IV. Dentro do prazo de validade do concurso público, a Administração pode escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não pode dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, constitui um direito do concursando aprovado dentro do número de vagas previstas e, dessa forma, um dever imposto ao poder público.

V. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as normas constitucionais que dispõem a respeito da aposentadoria dos servidores públicos são de absorção obrigatória pelas Constituições dos Estados, de modo que a fixação de idade para a aposentadoria compulsória aos setenta anos não está sujeita à atuação inovadora do legislador constituinte estadual, ou mesmo do legislador municipal.

• A. Estão corretas apenas as assertivas I e II.
• B. Estão corretas apenas as assertivas II e III.
• C. Estão corretas apenas as assertivas III, IV e V.
• D. Estão corretas apenas as assertivas I, II, IV e V.
• E. Estão corretas todas as assertivas.

No que se refere ao orçamento público, julgue os itens que se seguem. É vedada, em qualquer hipótese, a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta:

• A. Em regra o efeito da decisão direta de inconstitucionalidade é ex tunc. Entretanto é possível a modulação dos efeitos para ex nunc ou profuturo desde que sejam preenchidos os requisitos de excepcional interesse social ou razões de segurança jurídica e a decisão ser tomada por maioria de 3/5 dos membros do STF.
• B. O direito brasileiro não adotou a tese da inconstitucionalidade progressiva ou norma ainda constitucional.
• C. Havendo usurpação da competência do STF a medida processual cabível para restaurar a eficácia da decisão do Supremo é o mandado de segurança.
• D. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

No caso de iminente perigo público, prevê a Constituição Federal que:

• A.

  a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, independentemente de autorização ou indenização.

• B.

  a autoridade competente poderá usar de propr iedade par t icular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

• C.

  a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, independentemente de indenização.

• D.

  não poderá a autoridade administrativa competente usar de propriedade particular sem prévia decisão judicial que a autorize.

• E.

  não poderá a autoridade administrativa competente usar de propriedade particular sem autorização do seu proprietário, sob pena de incorreremabuso de autoridade.

Considere as situações hipotéticas abaixo.

I. Bruno é irmão adotivo do Governador do Estado do Amapá.

II. Débora é sobrinha do Presidente da República.

III. Fabiana é cunhada do Prefeito da cidade de Macapá.

IV. Simone é prima do Presidente da República.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, são, em regra, inelegíveis no território de jurisdição do titular APENAS

• A.

  Bruno e Simone.

• B.

  Bruno, Fabiana e Débora.

• C.

  Fabiana e Débora.

• D.

  Débora, Fabiana e Simone.

• E.

  Bruno e Fabiana.

Acerca do sistema tributário brasileiro, julgue os itens a seguir.

Não se admite a instituição de impostos por meio de medida provisória.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal, são Poderes da União

• A.

  independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

• B.

  independentes e harmônicos entre si apenas o Legislativo e o Executivo, já que o Poder Judiciário não pode ser considerado Poder da União.

• C.

  o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, sendo este último hierarquicamente superior aos demais.

• D.

  o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, sendo o Legislativo hierarquicamente superior aos demais.

• E.

  o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, sendo o Executivo hierarquicamente superior aos demais.

Assinale a opção correta acerca da organização e competência da justiça eleitoral.

• A.

  Não podem ser nomeados membros das juntas eleitorais, escrutinadores ou auxiliares na mesma circunscrição eleitoral dois parentes em qualquer grau.

• B.

  Nos municípios onde haja mais de uma junta eleitoral, a expedição dos diplomas aos eleitos para cargos municipais é feita pela junta presidida pelo juiz eleitoral mais antigo.

• C.

  Compete ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) processar e julgar originariamente os crimes eleitorais e os comuns a eles conexos, cometidos pelos seus próprios ministros e pelos juízes dos tribunais regionais.

• D.

  Nas eleições municipais, compete ao corregedor regional eleitoral apurar e punir as transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários e abuso do poder econômico ou político, em detrimento da liberdade de voto.

• E.

  A arguição de inelegibilidade de um candidato a prefeito é feita perante o tribunal regional eleitoral do respectivo estado da Federação.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao Poder Legislativo, ao processo legislativo e ao Poder Judiciário.

A CF poderá ser emendada mediante proposta subscrita por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.

• C. Certo
• E. Errado