Questões de Direito Constitucional

Princípio da República Federativa do Brasil em suas relações internacionais com expressa previsão constitucional:

• A.

  prevalência dos direitos humanos.

• B.

  dignidade da pessoa humana.

• C.

  cidadania.

• D.

  soberania.

• E.

  pluralismo político.

A Constituição Federal determina em seu Artigo 164, § 3º que os valores das entidades do poder público só poderão ser depositadas nos bancos oficiais. Nesse sentido, assinale nas respostas abaixo quais são os bancos oficiais que são considerados para gerenciamento dos valores dos órgãos públicos:

• A.

  Bancos Cooperativos.

• B.

  Banco do Brasil e Caixa Econômica.

• C.

  Bradesco e Itaú.

• D.

  HSBC e Bancos Cooperativos.

Em decisão tomada em fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador Geral da República em relação aos dispositivos da Lei Maria de Penha (Lei nº 11.340/2006) que exigiam a representação da vítima como condição para o início da ação penal. Assinale a assertiva que contem o fundamento externado pelo Excelso Pretório.

• A.

  A subordinação à representação da vítima esvazia a proteção constitucional assegurada às mulheres.

• B.

  O Ministério Público, como dominus litis, é quem deve decidir sobre a conveniência da persecução penal.

• C.

  A inexistência de dispositivo constitucional que subordine a ação penal à conveniência da vítima.

• D.

  O aumento desenfreado da violência doméstica praticada contra mulheres.

• E.

  A ausência de discernimento da vítima de violência doméstica sobre a necessidade da ação penal como medida de consolidação da paz social.

Os tribunais regionais eleitorais (TREs) são órgãos da justiça federal presentes nos estados e no Distrito Federal. Acerca da competência desses tribunais, julgue os itens subsequentes.

Compete privativamente aos TREs a elaboração de seus próprios regimentos internos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do papel constitucional do TCU, julgue os itens subsequentes. As empresas públicas federais não estão sujeitas à fiscalização do TCU, pois são pessoas jurídicas de direito privado.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme a Constituição Federal, servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, e que adquiriu estabilidade,

• A.

  receberá aumento de remuneração a cada triênio trabalhado.

• B.

  não perderá o cargo mediante processo administrativo, mesmo que lhe seja assegurada ampla defesa.

• C.

  será aposentado, caso sua demissão seja invalidada por sentença judicial.

• D.

  ficará em regime de disponibilidade, sem remuneração, caso o cargo que ocupa seja extinto ou reestruturado.

• E.

  poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

“Há no mundo jurídico dois grandes modelos de controle de constitucionalidade: o europeu - desenvolvido por Hans Kelsen e positivado na Constituição da Áustria de 1º de outubro de 1920 - e o modelo solidificado com a jurisprudência norteamericana, notadamente no julgamento do caso Marbury versus Madison, em 1803, com o voto vencedor do Chief of Justice John Marshall.”

Este segundo modelo de controle de constitucionalidade é chamado de:

• A.

  jurisprudencial;

• B.

  judicial;

• C.

  americano;

• D.

  Madison´s control of law;

• E.

  John Marshall´s control of law.

Um juiz de primeiro grau, ao declarar a inconstitucionalidade de lei em sentença,

• A.

  pode, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, determinar que a declaração de inconstitucionalidade tenha eficácia erga omnes ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado.

• B.

  realiza controle de constitucionalidade difuso, no qual o exame da compatibilidade de uma lei com a Constituição é incidental e relacionado a um determinado caso concreto.

• C.

  deve demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso como condição preliminar de mérito da decisão.

• D.

  deve submeter sua decisão ao duplo grau de jurisdição para que o exame da constitucionalidade da lei seja realizado por um Tribunal, em respeito à cláusula constitucional de reserva de plenário.

• E.

  deve comunicar ao Supremo Tribunal Federal o teor de sua decisão para fins de uniformização jurisprudencial, evitando-se, futuramente, decisões contraditórias em matéria de controle de constitucionalidade.

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil é(são) imprescritível(is)

• A.

  os crimes hediondos.

• B.

  o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

• C.

  o terrorismo.

• D.

  o racismo.

• E.

  a tortura.

Dentre as penas possíveis de serem aplicadas aos infratores da lei, expressamente previstas na Constituição da República, de 1988, podem ser enumeradas as seguintes, EXCETO:

• A.

  a perda de bens, concomitante com a privação da liberdade.

• B.

  prestação social alternativa.

• C.

  suspensão ou interdição de direitos.

• D.

  banimento.