Questões de Direito Constitucional

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. É da União a atribuição de licenciar atividades de transporte de material radioativo ou que utilize energia nuclear.

II. É dos Estados-membros o controle ambiental sobre o transporte marítimo de produtos perigosos.

III. Na Declaração Universal sobre Genoma e Direitos Humanos, cada sujeito é colocado na condição de titular de direito sobre o genoma, sendo-lhe exigido o consentimento para acesso a esse bem.

IV. Constitui crime a comercialização de células-tronco embrionárias.

• A. Está correta apenas a assertiva I.
• B. Estão corretas apenas as assertivas II e III.
• C. Estão corretas apenas as assertivas II, e IV.
• D. Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
• E. Estão corretas todas as assertivas.

No que se refere ao orçamento público, julgue os itens que se seguem. Para que um projeto de lei relativo ao orçamento anual seja aprovado, é suficiente que seja apreciado pela Câmara dos Deputados.

• C. Certo
• E. Errado

Os direitos fundamentais cumprem a função de direito de defesa dos cidadãos, sob dupla perspectiva, por serem normas de competência negativa para os poderes públicos, ou seja, que não lhes permitem a ingerência na esfera jurídica individual, e por implicarem um poder, que se confere ao indivíduo, não só para que ele exerça tais direitos positivamente, mas também para que exija, dos poderes públicos, a correção das omissões a eles relativas.

Os terrenos dos cemitérios municipais são bens públicos de uso especial, razão pela qual não podem ser alienados, mas simplesmente concedidos aos particulares para as sepulturas, na forma do respectivo regulamento local.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência às atribuições do Congresso Nacional e do presidente da República, assinale a opção correta.

• A.

  Cabe unilateralmente ao Congresso Nacional, sem a necessidade de oitiva do Poder Executivo ou de qualquer outro Poder, dispor sobre a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de áreas de territórios ou de estados.

• B.

  O presidente da República somente poderá decretar estado de sítio após autorização do Congresso Nacional.

• C.

  O veto presidencial a projeto de lei oriundo de iniciativa parlamentar somente deve alcançar o texto integral do projeto, e não dispositivos isolados.

• D.

  A declaração de guerra a Estado estrangeiro, assim como a celebração da paz, são medidas que, independentemente das circunstâncias, o presidente da República somente pode adotar com prévia e expressa autorização do Congresso Nacional.

• E.

  A aprovação de tratado internacional pelo Congresso Nacional requer decreto legislativo e exige apenas um turno de discussão e votação em cada uma das casas do Congresso, aprovando-se tal tratado desde que se obtenha o voto da maioria absoluta dos membros dessa Casa.

No curso de uma investigação criminal, a autoridade policial competente encontra indícios de que bens furtados há um ano de uma repartição pública estejam guardados na residência dos pais de um dos investigados. A autoridade policial dirige-se, então, ao imóvel, durante o dia, onde, sem o consentimento dos moradores e independentemente de determinação judicial, efetua busca que resulta na localização dos bens furtados.

Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, a prova em questão

• A.

  seria inadmissível, no processo, caso os bens furtados fossem de propriedade particular, mas, por se tratar de bens públicos, poderá a prova ser utilizada, estando a autoridade policial legitimada a efetuar a busca, mesmo sem determinação judicial.

• B.

  seria admissível, no processo, se os bens houvessem sido encontrados na casa do investigado, e não de terceiros.

• C.

  será inadmissível, no processo, por ter sido obtida de maneira ilícita.

• D.

  seria admissível, no processo, se a busca houvesse sido realizada mediante determinação judicial, caso em que poderia ter sido efetuada a qualquer hora do dia.

• E.

  será admissível no processo, por atender às exigências constitucionais do devido processo legal.

Consiste em crime inafiançável e imprescritível, por força de previsão constitucional:

• A.

  o tráfico de órgãos humanos.

• B.

  a extorsão mediante sequestro.

• C.

  o estupro.

• D.

  qualquer crime qualificado pela lei como hediondo.

• E.

  o racismo.

Os direitos políticos negativos correspondem às previsões constitucionais que restringem o acesso do cidadão à participação nos órgãos governamentais, por meio de impedimentos às candidaturas. Com este conceito, são absolutamente inelegíveis os cidadãos

• A.

  servidores civis e militares.

• B.

  analfabetos e servidores civis.

• C.

  inalistáveis e militares.

• D.

  analfabetos e inalistáveis.

O Preâmbulo da Constituição vigente apresenta o seguinte texto: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil”. A interpretação sistêmica do Preâmbulo com os dispositivos do corpo da Constituição permite concluir que

• A.

  a ordem constitucional estabeleceu uma religião oficial para o Estado.

• B.

  o povo brasileiro perdeu o status de titular do Poder Constituinte mediante a criação de uma Assembleia Nacional Constituinte, responsável por elaborar a Constituição.

• C.

  os direitos sociais são dotados de eficácia na atual ordem constitucional e não podem ser considerados meros postulados programáticos.

• D.

  o procedimento formal para a positivação da Constituição foi o de outorga.

• E.

  a Constituição é classificada como histórica quanto ao modo de elaboração.

Dentre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil NÃO se inclui

• A.

  construir uma sociedade livre, justa e solidária.

• B.

  garantir o desenvolvimento nacional.

• C.

  erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

• D.

  promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

• E.

  promover o pluralismo político.

A Procuradoria do Distrito Federal recorreu ao Superior Tribunal de Justiça contra decisão que impunha multa (astreinte) ao Governador e a Secretário Distrital por descumprimento de obrigação de fazer. Em decisão tomada no ano de 2011, a Corte Superior reformou a decisão, afastando a multa aplicada aos agentes públicos. Assinale a assertiva que discrimina o fundamento externado pelo Tribunal Superior.

• A.

  Ausência de fundamentação da decisão que impôs a multa cominatória.

• B.

  As personalidades do ente público e das pessoas que o administram não se confundem.

• C.

  Ausência de capacidade dos agentes públicos para responderem por atos de gestão da res publica.

• D.

  Incompetência do órgão judicial que impôs a multa cominatória.

• E.

  Nenhuma das alternativas anteriores.