Questões de Direito Constitucional

Os tribunais regionais eleitorais (TREs) são órgãos da justiça federal presentes nos estados e no Distrito Federal. Acerca da competência desses tribunais, julgue os itens subsequentes.

A competência do TRE para julgamento de recurso interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral do respectivo estado em mandado de segurança restringe-se à hipótese de denegação da ordem.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao orçamento público, julgue os itens que se seguem. É cabível que lei complementar estabeleça normas referentes às condições para a instituição e funcionamento de fundos.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa que apresenta o órgão específico responsável pela representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária conforme a Constituição Federal.

• A.

  Ministério Público Federal.

• B.

  Advocacia-Geral da União.

• C.

  Procuradoria-Geral da União.

• D.

  Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

• E.

  Consultoria-Geral da União.

A respeito da Constituição Federal de 1988 (CF) e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

Quanto à possibilidade de alteração, as constituições podem ser classificadas em rígidas, flexíveis e semirrígidas. De acordo com os pressupostos dessa classificação, a CF é exemplo de constituição semirrígida.

• E. Errado
• C. Certo

O Procurador-Geral da República ajuíza ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF) em face de emenda constitucional, a qual é julgada procedente, com efeito ex nunc. Neste caso,

• A.

  há vício de propositura, pois o Procurador-Geral da República não é legitimado para propor ação declaratória de constitucionalidade.

• B.

  a sentença poderá adquirir abrangência erga omnes caso o STF comunique o Senado Federal e este amplie os efeitos da aplicação da lei declarada constitucional.

• C.

  o efeito da decisão está incorreto, pois, no caso de julgamento procedente de ação declaratória de constitucionalidade, será ex tunc.

• D.

  há vício quanto ao objeto da ação, pois a ação declaratória de constitucionalidade não pode abarcar o exame de emenda constitucional.

• E.

  para que a decisão tenha eficácia erga omnes, o STF deverá editar súmula vinculante mediante decisão de dois terços de seus membros.

A Constituição Brasileira estabelece que o poder público deve garantir a todos os cidadãos brasileiros o pleno exercício dos direitos culturais. Dentre os direitos listados abaixo, identifique os direitos culturais verdadeiros ( V ) e os falsos ( F ).

 ( ) Direito à pensão alimentícia.

( ) Direito à livre participação nas decisões de políticas culturais.

( ) Direito à identidade e à diversidade cultural.

( ) Direito ao intercâmbio cultural (nacional e internacional).

( ) Direito a participar da vida familiar e comunitária.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo:

• A.

  V – V – V – F – V

• B.

  V – V – F – V – F

• C.

  F – V – V – V – F

• D.

  F – V – V – F – F

• E.

  F – F – V – V – F

O voto, que será exercido de forma direta, apresenta as seguintes características

• A.

  personalidade, publicidade, eficácia, igualdade e periodicidade.

• B.

  personalidade, publicidade, competência, liberdade e periodicidade.

• C.

  personalidade, obrigatoriedade, liberdade, sigilosidade, igualdade e periodicidade.

• D.

  personalidade, obrigatoriedade, liberdade, sigilosidade, publicidade e periodicidade.

Magali é empregada doméstica. Segundo a Constituição Federal brasileira, ela não terá direito a

• A.

  seguro contra acidentes de trabalho.

• B.

  aposentadoria.

• C.

  aviso prévio.

• D.

  repouso semanal remunerado.

Julgue os itens a seguir, relativos às normas orçamentárias previstas na CF.

No projeto de lei orçamentária anual, deve constar o demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e as despesas, da concessão de benefícios de natureza creditícia, entre outros.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, acerca do Poder Legislativo.

Aos senadores são asseguradas a inviolabilidade civil e a penal, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

• C. Certo
• E. Errado