Questões de Direito Constitucional

No que concerne ao Congresso Nacional e a entendimentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal, julgue os próximos itens.

Ressalvadas as hipóteses em que sejam convocados como cidadãos comuns, deputados e senadores não estarão obrigados a testemunhar a respeito de informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato nem sobre as pessoas que lhe confiarem, por exemplo, determinadas informações.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à ordem econômica, conforme previsto na CF, e a seus princípios explícitos e implícitos, bem como às modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica, julgue os itens subsecutivos.

Ao planejar a atividade econômica, o Estado deve, conforme previsão constitucional, observar o princípio da livre iniciativa, atuando apenas de forma indicativa para o setor privado.

• C. Certo
• E. Errado

José foi empossado como Juiz da Justiça Eleitoral do Estado “Y”. Durante seu mandato, José se envolveu em uma discussão de trânsito que culminou na agressão ao cidadão João. Da agressão advieram lesões corporais de natureza grave à vítima. Nessa situação, o órgão competente para julgamento de José será

• A. Justiça de 1º grau.
• B. Tribunal – 2º grau.
• C. Tribunal Regional Eleitoral.
• D. Conselho Nacional de Justiça.

Em relação à ação civil pública, NÃO é correto afirmar que:

• A.

  Defensoria Pública tem legitimidade ativa;

• B.

  em caso de desistência infundada ou abandono por associação legitimada, o Ministério Público poderá assumir a titularidade ativa;

• C.

  os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo judicial;

• D.

  o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei;

• E.

  em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

Os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos estão previstos no Artigo 5º da Constituição Federal. Entre os mencionados abaixo, NÃO está incluído no referido artigo:

• A.

  Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

• B.

  É livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato.

• C.

  Égarantido o direito de propriedade.

• D.

  É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

• E.

  A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

São competências privativas do Presidente da República, EXCETO:

• A.

  nomear os 4 (quatro) membros do Conselho da República;

• B.

  dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

• C.

  conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

• D.

  exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

• E.

  convocar e presidir o Conselho de Defesa Nacional.

Karen, brasileira nata, trabalha como modelo e reside na cidade de Milão, na Itália. Lá conhece o italiano Stefano, com quem tem um filho, Luigi, nascido na cidade de Milão, no mês de dezembro de 2011. Nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988, Luigi será considerado brasileiro nato desde que

• A.

  venha a residir na República Federativa do Brasil e opte pela nacionalidade brasileira antes de completar 21 anos de idade.

• B.

  seja registrado em repartição brasileira competente ou venha a residir na República Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

• C.

  seja registrado em repartição brasileira competente, ou venha a residir na República Federativa do Brasil, antes da maioridade e, alcançada esta, opte, em doze meses, pela nacionalidade brasileira.

• D.

  seja registrado em repartição brasileira competente e venha a residir na República Federativa do Brasil a qualquer momento, independentemente da opção pela nacionalidade.

• E.

  seja registrado em repartição brasileira competente e resida na República Federativa do Brasil pelo prazo mínimo de quinze anos.

Considerando-se absolutamente incompetente para processar e julgar uma determinada ação, um Juiz Federal da Seção Judiciária do Maranhão remeteu os autos para a Comarca de Barreirinhas - MA. O Juiz de Direito, contudo, entendeu diversamente, considerando competente para a causa o Juiz Federal que lhe remetera o processo. O conflito de competência será, então, decidido pelo:

• A.

  Juiz Federal.

• B.

  Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre o Estado do Maranhão.

• C.

  Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

• D.

  Superior Tribunal de Justiça.

• E.

  Supremo Tribunal Federal.

“Consiste na modalidade de intervenção estatal através da qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente.”A assertiva em pauta traduz o conceito de:

• A.

  ocupação temporária.

• B.

  requisição.

• C.

  limitação administrativa.

• D.

  servidão administrativa.

• E.

  tombamento.

Na hipótese de um Estado-membro da Federação deixar de aplicar o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, prevê a Constituição da República que

• A.

  a União poderá intervir no Estado, sendo o decreto de intervenção submetido à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de vinte e quatro horas.

• B.

  a União poderá decretar intervenção federal no Estado, para reorganizar as finanças do ente da federação, mediante requisição do Supremo Tribunal Federal.

• C.

  o Estado ficará sujeito à intervenção federal, cuja decretação dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador- Geral da República.

• D.

  a União poderá intervir no Estado, mediante solicitação do Poder Legislativo estadual, a fim de garantir o livre exercício dos poderes na unidade da Federação.

• E.

  o Tribunal de Justiça deverá dar provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual.